ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 084/2026 – GPMN

PORTARIA Nº 084/2026 – GPMN

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER PELO SETOR DE ENGENHARIA E ATUAR COMO FISCAL DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 71, VI da Lei Orgânica do Município de Nhamundá,

CONSIDERANDO, que cabe a Autarquia acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração, nos termos dispostos no art. 58, inciso III, e art. 67 e seus parágrafos, da Lei nº 8.666/93, combinado com o art. 104, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO, que as principais atribuições dos fiscais são: I – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao serviço público; II – Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. DESIGNAR, a servidora contratada ANDREIA PINTO MADEIRA DOS SANTOS, Engenheira Civil, CREA/AM nº 0411299379, CPF nº 833.067.652-87, para responder pelo Setor de Engenharia e atuar como Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Nhamundá-AM.

 

Art. 2º. Determinar o encaminhamento desta Portaria à Comissão de Licitação, Gabinete da Prefeita, Secretarias Municipais de Planejamento e Administração, Finanças, Educação, Esporte e Lazer, Saúde, Assistência Social, Produção e Abastecimento, Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, Turismo e Cultura, Infraestrutura e Transporte, Obras e Saneamento, Articulação do Interior, Pesca e Aquicultura, Segurança Pública, Defesa Civil, para conhecimento e demais providencias que o caso requer.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 02 de julho de 2026.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal de Nhamundá


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:9DB7DCC5