ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 005/2017

LEI Nº 005/2017, de 04 de abril de 2017

 

Altera dispositivos da Lei 003/2017 de 24 de janeiro de 2017

 

O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:

 

LEI

 

Art. 1° - Aterá a estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito , da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, determinada pelo Parágrafo 1° do Art. 1° da Lei n° 003/2017-PMBA de 24 de janeiro de 2017, criando e inserindo à referida estrutura o cargo de Consultor Especial de Gabinete.

 

Art. 2° - São atribuições específicas do cargo de Consultor Especial de Gabinete:

 

I) Dar suporte e consultoria ao Gabinete do Prefeito

 

II) Prestar assistência direta nas atividades administrativas.

 

III) Assessorar política e administrativamente ao Prefeito Municipal

 

IV) Proceder o acompanhamento e tramitação de projetos técnicos e de lei de relevante interesse do Município, junto ao Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3° - A remuneração específica do cargo de Consultor Especial de Gabinete, obedecerá o que determina a referência DAS 09 da Tabela Única de Referência e Vencimentos constante do Anexo III da Lei 003/2017 de 24 de janeiro de 2017.

 

Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor retroativa à 1° de março do ano em curso.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM, aos 04 de abril de 2.017.

 

JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
Código Identificador:9E07AF07