ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 088/2025, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de São Paulo de Olivença, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades da administração direta e indireta, inclusive fundos instituídos pelo Poder Público.
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 226.378.272,00 (duzentos e vinte e seis milhões trezentos e setenta e oito mil duzentos e setenta e dois reais).
Art. 3º. - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULO |
VALOR |
|
RECEITA CORRENTE |
R$ 239.554.155,00 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
R$ 6.589.360,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
R$ 712.415,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ 232.252.380,00 |
|
SUB TOTAL |
R$ 239.554.155,00 |
|
DEDUÇÃO DA RECEITA |
R$ 13.175.883,00 |
|
SUB TOTAL |
R$ 13.175.883,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 226.378.272,00 |
Art. 4º. – A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º.A Despesa total fixada é no valor de R$ 226.378.272,00 (duzentos e vinte e seis milhões trezentos e setenta e oito mil duzentos e setenta e dois reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 185.627.287,00 (cento e oitenta e cinco milhões seiscentos e vinte e sete mil duzentos e oitenta e sete reais).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 40.750.985,00 (quarenta milhões setecentos e cinquenta mil novecentos e oitenta e cinco reais).
Art. 6º.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por Unidade:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
4.621.200,00 |
- |
4.621.200,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
4.381.767,00 |
- |
4.381.767,00 |
|
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO |
8.092.000,00 |
- |
8.092.000,00 |
|
SEC. MUN. DE FINANÇAS |
2.291.300,00 |
- |
2.291.300,00 |
|
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
1.398.000,00 |
- |
1.398.000,00 |
|
SEC. MUN. DE SAÚDE |
- |
4.544.000,00 |
4.544.000,00 |
|
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
2.593.000,00 |
2.593.000,00 |
|
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
1.108.000,00 |
- |
1.108.000,00 |
|
SEC. MUN. DE OBRAS E TRANSPORTES |
8.663.000,00 |
- |
8.663.000,00 |
|
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
1.042.000,00 |
- |
1.042.000,00 |
|
SEC. MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
930.000,00 |
- |
930.000,00 |
|
SEC. MUN. DE TERRAS E HABITAÇÃO |
870.000,00 |
- |
870.000,00 |
|
SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLÍTICAS |
439.000,00 |
- |
439.000,00 |
|
SEC. MUN. DE DEFESA CIVIL |
584.000,00 |
- |
584.000,00 |
|
SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO |
312.000,00 |
- |
312.000,00 |
|
SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO |
1.265.000,00 |
- |
1.265.000,00 |
|
SEC. MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL |
2.107.000,00 |
- |
2.107.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
1.591.550,00 |
1.591.550,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
67.000,00 |
- |
67.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
- |
100.000,00 |
100.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
31.922.435,00 |
31.922.435,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
139.956.020,00 |
- |
139.956.020,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
7.500.000,00 |
- |
7.500.000,00 |
|
TOTAL |
185.627.287,00 |
40.750.985,00 |
226.378.272,00 |
II - por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
4.621.200,00 |
- |
4.621.200,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
15.210.767,00 |
- |
15.210.767,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
3.053.000,00 |
- |
3.053.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
4.284.550,00 |
4.284.550,00 |
|
SAÚDE |
|
36.466.435,00 |
36.466.435,00 |
|
EDUCAÇÃO |
141.354.020,00 |
|
141.354.020,00 |
|
CULTURA |
195.000,00 |
|
195.000,00 |
|
URBANISMO |
7.773.000,00 |
- |
7.773.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
870.000,00 |
- |
870.000,00 |
|
SANEAMENTO |
230.000,00 |
- |
230.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
122.000,00 |
- |
122.000,00 |
|
AGRICULTURA |
1.108.000,00 |
- |
1.108.000,00 |
|
ENERGIA |
70.000,00 |
- |
70.000,00 |
|
TRANSPORTE |
465.000,00 |
- |
465.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
1.030.000,00 |
- |
1.030.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
2.025.300,00 |
- |
2.025.300,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
7.500.000,00 |
- |
7.500.000,00 |
|
TOTAL |
185.627.287,00 |
40.750.985,00 |
226.378.272,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 80% (sessenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Amazonas.
Gabinete do Prefeito do Município da São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2025.
NAZARENO SOUZA MARTINS
Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença-AM
Publicado por:
Sara de Fátima Martins da Silva
Código Identificador:9E0AAC04