ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 008 DE 24 DE JUNHO DE 2015

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVO ARIPUANÃ

 

METAS E ESTRATÉGIAS

 

META 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.

 

Estratégias:

1.1) definir, em regime de colaboração entre a União e o Estado, metas para expandir a rede pública de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;

1.2) garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo;

1.3) realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, para planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifestada;

1.4) manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil;

1.5) implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;

1.6) promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da educação infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior;

1.7) estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;

1.8) fomentar o atendimento das populações do campo nas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada;

1.9) priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;

1.10) implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;

1.11) preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do (a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;

1.12) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;

1.13) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, incentivando o ingresso, mas preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;

1.14) realizar e publicar, a cada ano, levantamento da demanda manifestada por educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento;

1.15) oferecer e estimular de forma gradativa o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

1.16) elaborar, no prazo de dois anos, orientações curriculares que considerem os direitos, as necessidades específicas da faixa etária atendida e tenham em vista a necessária integração com o ensino fundamental;

1.17) elaborar e atualizar os projetos pedagógicos das escolas, a partir da revisão da política e das orientações curriculares da educação infantil, conforme estabelecido no item anterior, envolvendo os diversos profissionais da educação, bem como as famílias;

1.18) criar, manter e ampliar Conselhos Escolares e outras formas de participação da comunidade escolar e local na melhoria da estrutura e funcionamento das instituições de educação infantil pública bem como no enriquecimento das oportunidades educativas e dos recursos pedagógicos, garantindo-se:

a) maior integração na relação família-escola;

b) realização de reuniões em horários que facilitem a participação da família;

c) aumento da periodicidade das reuniões do Conselho de Escola, assegurando o mínimo de quatro reuniões anuais, sendo duas por semestre;

d) realização de cursos de formação de conselheiros escolares e de cursos sobre o papel dos Conselhos para a comunidade escolar.

1.19) Contemplar especificamente profissionais com qualificação para atuar na área de: motorista, monitor, professor, psicólogo, pedagogo, assistente social e outros para desenvolver trabalhos que satisfaça a comunidade infantil.

Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

Estratégias:

2.1) pactuar com União e Estado, no âmbito da instância permanente de que trata o § 5º do art. 7º da Lei nº 13.005/2014 (PNE), a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que se constituirá na base nacional comum curricular do ensino fundamental;

2.2) criar e implementar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos (as) do ensino fundamental;

2.3) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, identificando motivos de ausência e baixa frequência e garantir, em regime de colaboração, frequência e o apoio à aprendizagem.

2.4) desenvolver e/ou buscar em outras redes tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades indígenas e tradicionais;

2.5) disciplinar, no âmbito da rede municipal de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região;

2.6) promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural;

2.7) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;

2.8) organizar a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, nos núcleos escolares e oferecer transporte de qualidade;

2.9) oferecemos estudantes atividades extracurriculares de incentivo e de estímulo as habilidades múltiplas, inclusive mediante certames e concursos nacionais;

2.10) promover atividades de desenvolvimento e estímulo às habilidades esportivas nas escolas, sendo interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional.

2.11) estimular o intercâmbio entre alunos, professores, e escolas para socialização de experiências e desenvolvimento de parcerias.

 

Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

 

Estratégias:

3.1) assegurar em regime de colaboração com a União e o Estado a institucionalização do programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais;

3.2) pactuar com a União e o Estado, no âmbito da instância permanente de que trata o § 5º do art. 7º da Lei nº 13.005 (PNE), a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio;

3.3) garantir a fruição de bens e espaços culturais de responsabilidade do município, de forma regular, bem como contribuir com a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;

3.4) manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;

3.5) buscar em regime de colaboração com a união e o estado, a implantação das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo e das pessoas com deficiência;

3.6) estruturar e fortalecer, em articulação com estado, o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos e das jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;

3.7) promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude;

3.8) fomentar em parceria com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude, programas de educação e de cultura para a população jovem urbana e do campo, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;

3.9) contribuir com redimensionamento da oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda e da organização do transporte escolar, de acordo com as necessidades específicas dos (as) alunos (as);

3.10) buscar, colaboração com a União e o Estado a fim de desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;

3.11) implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;

3.12) estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas, oferecendo transporte gratuito.

 

Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

 

Estratégias:

4.1) contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular.

4.2) promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

4.3) implantarem colaboração com a união e o estado, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo de acordo com a demanda manifesta.

4.4) garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;

4.5) estimular, em regime de colaboração com a União e o Estado, a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos (as) professores da educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.6) manter e ampliar, em regime de colaboração com a União e o Estado, programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotação;

4.7) garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos;

4.8) garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;

4.9) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;

4.10) promover o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais, no âmbito da administração municipal, que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado;

4.11) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;

4.12) ampliar as equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;

4.13) definir, no terceiro ano de vigência deste PME, indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.14) utilizar como referência as informações sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, obtidas pelo Ministério da Educação, nos órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes;

4.15) incluir nos cursos de formação continuada para profissionais da educação, temáticas relacionadas ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

 

4.16) promover a articulação intersetorial e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, visando a ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade, necessários a participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência;

 

4.17) promover a articulação entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.

 

4.18) Contratar, profissionais com qualificação na área para atuar com alunos que apresentem deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.

 

Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.

 

Estratégias:

5.1) estruturar, no âmbito do Secretaria Municipal de Educação, os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;

5.2) instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, um instrumento de avaliação e monitoramento com padrão de desempenho de qualidade para todo o sistema de ensino;

5.3) instituir instrumentos de avaliação periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental;

5.4) selecionar e divulgar na rede municipal de ensino, tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nas escolas em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;

5.5) fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;

5.6) apoiar a alfabetização de crianças do campo e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem suas especificidades;

5.7) promover e estimular a formação inicial e continuada de professores (as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a participação dos professores em cursos de pós-graduação e ações de formação continuada de professores (as) para a alfabetização;

5.8) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.

 

5.9) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos a fim de sensibilizar as famílias para a importância da alfabetização na idade certa;

 

Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 20% (vinte por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 8% (oito por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.

 

Estratégias:

6.1) promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;

6.2) buscar, em regime de colaboração, recursos para construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;

6.3) aderir, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;

6.4) promover a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;

6.5) garantir a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos (as) das escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;

6.6) atender às escolas do campo ofertando atividades de educação em tempo integral nas áreas esportiva, cultural e de lazer, voltadas para a realidade local;

6.7) garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;

6.8) adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.

Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias municipais para o Ideb:

 

IDEB

 

2013

2015

2017

2019

2021

Observado

Meta do Mec

Meta do Município

Meta do Mec

Meta do Município

Meta do Mec

Meta do Município

Meta do Mec

Meta do Município

Meta do Mec

Anos Iniciais do Ensino Fundamental

4.4

3.6

4.6

3.9

4.8

4.2

5.2

4.5

5.6

4.8

Anos finais do Ensino Fundamental

4.6

3.3

4.8

3.7

5.0

4.0

5.3

4.3

6.0

4.5

 

Estratégias:

7.1) assegurar que:

a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;

b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 95% (noventa e cinco), pelo menos, o nível desejável;

7.2) fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados do IDEB das escolas, das redes públicas de educação básica e dos sistemas de ensino dos Estados e do Município.

7.3) induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas na rede municipal, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;

7.4) reformular e executar com apoio da União o plano de ações articuladas do município dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;

7.5) associar a prestação de assistência técnica financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os entes, priorizando sistemas e redes de ensino com Ideb abaixo da média nacional;

7.6) aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino fundamental, assegurando a sua universalização na rede municipal de ensino, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;

7.7) incorporar os indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos;

7.8) orientar as políticas da rede municipal de ensino, de forma a buscar atingir as metas do Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média do município, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices das escolas da rede;

7.9) acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos às escolas do Município, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos (as), e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;

7.10) incentivar o desenvolvimento, selecionar, e divulgar tecnologias educacionais para a educação infantil e o ensino fundamental dentro da rede municipal e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nas escolas em que forem aplicadas;

7.11) garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de transporte, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, em regime de colaboração com a União e o estado, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;

7.12) implantar modelos alternativos de atendimento escolar para a população do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais;

7.13) universalizar, até o último ano da vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e duplicar, até o final da década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede municipal, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;

7.14) dar suporte técnico à gestão para a execução dos recursos financeiros de transferência direta à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;

7.15) buscar programas em regime de colaboração com a União e o Estado e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em todas as etapas da educação básica atendidas pelo município, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência à saúde e segurança;

7.16) assegurar a todas as escolas públicas do município para que tenham acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos através da coleta seletiva, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência;

7.17) aderir em regime de colaboração ao programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização das oportunidades educacionais;

7.18) buscar, em colaboração com a união e o estado, provimento de equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet;

7.19) pactuar com a União e o Estado em regime de colaboração, a implementação, no prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação desta Lei, de parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;

7.20) informatizar integralmente a gestão das escolas públicas municipais e da secretaria de educação do Município, bem como cadastrar no programa nacional de formação inicial e continuada o pessoal técnico da secretaria de educação;

7.21) garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;

7.22) implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

7.23) garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nos 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;

 

7.24) consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais e de populações itinerantes, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento em educação especial;

 

7.25) aderir, em colaboração com a União e Estado a currículos e propostas pedagógicas específicas para educação escolar para as escolas do campo, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais e da língua materna de cada comunidade indígena e população tradicional, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os (as) alunos (as) com deficiência;

 

7.26) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;

 

7.27) promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e regional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional;

 

7.28) universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;

 

7.29) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;

 

7.30) promover, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;

 

7.31) acompanhar junto ao Conselho Municipal de Educação a regulação da oferta da educação básica pela iniciativa privada no município, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação;

7.32) estabelecer políticas de estímulo às escolas municipais que melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.

 

Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros, com vista a redução da desigualdade educacional.

 

Estratégias:

8.1) aderir e implantar, em colaboração com a União e o Estado, programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e coletivo para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados;

8.2) implementar, em colaboração com a União e com o Estado, programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;

8.3) garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio;

8.4) promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, identificando motivos de ausência e baixa frequência em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude.

 

Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e cinco por cento) até 2017 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

 

Estratégias:

9.1) assegurar, no âmbito do município, a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;

9.2) realizar diagnóstico dos jovens e adultos do município, com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;

9.3) implementar, em colaboração com a União e com o Estado, ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica, criando mecanismos de apoio e incentivo para frequentarem cursos de alfabetização.

9.4) realizar no âmbito das escolas municipais, avaliação por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;

9.5) executar, em colaboração com a União e o Estado, ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde;

9.6) assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, no ensino fundamental, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e das professoras em segmento às diretrizes nacionais vigentes;

9.7) incentivar a criação e implementação de projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses (as) alunos (as);

9.8) buscar e implementar, mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados e das empregadas com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos;

9.9) considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos a serem implementadas no município, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas;

9.10) promover formação de professores específica sobre inclusão e atendimento educacional especializado para educandos da EJA com necessidades educacionais especiais.

 

Meta 10: articular com as redes Estadual e Federal oferta de matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

 

Estratégias:

10.1) promover em regime de colaboração com a união, a manutenção programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica;

10.2) expandir no município, as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora;

10.3) estimular, em regime de colaboração com a União e com o Estado a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes, do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, inclusive na modalidade de educação a distância;

10.4) promover no âmbito do município e colaboração com a União e com o Estado, a ampliação das oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

10.5) aderir ao programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;

10.6) participar ativamente da elaboração de propostas de diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia, da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas;

10.7) implementar no âmbito da educação municipal o programa nacional de assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

10.8) implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio;

10.9) fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas para avaliação, formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional.

 

Meta 11: buscar mecanismos para promoção da oferta de matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e expansão gradativa no segmento público.

 

Estratégias:

11.1) apoiar oferta de matrículas na educação profissional técnica de nível médio da rede federal de educação profissional, Científica e Tecnológica, no município oferecendo transporte escolar e apoio logístico.

11.2) estimular a procura por cursos de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação a distância, com a finalidade de gerar demanda a nível municipal;

11.3) disponibilizar os instrumentos da administração pública, para auxiliar a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;

11.4) criar programas de reconhecimento de saberes para fins de certificação profissional em nível técnico;

11.5) estimular a oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;

 

Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.

 

Estratégias:

12.1) otimizar a logística de apoio ao acesso dos alunos do município aos das instituições públicas de educação superior, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar o acesso à graduação;

12.2) fazer estudo de demanda, considerando a densidade populacional, a oferta de vagas públicas em relação à população na idade de referência e observadas as características regionais da micro e mesorregião definidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

12.3) incentivar o ingresso e a permanência da população em geral nos cursos superiores ofertados nas modalidades à distância e semipresenciais por instituições idôneas considerando a proposta curricular dos cursos ofertados e formação dos professores das referidas instituições;

12.4) fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores e professoras para a educação básica, sobretudo nas áreas de língua portuguesa e matemática, bem como para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas;

12.5) aderir às políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos (às) estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de educação superior e beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes e indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico;

12.6) Divulgar os programas do governo federal de financiamento do ensino superior como PROUNI, FIES, SISU nas escolas de Ensino Médio

12.7) criar e ofertar um programa de estágio para graduandos nas escolas e órgão da educação municipal, como forma de estimular, inclusive financeiramente, a formação na educação superior;

12.8) criar mecanismos de estímulo à participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na educação superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;

12.9) exigir condições de acessibilidade nas instituições de educação superior instaladas ou a serem instaladas no município, na forma da legislação;

12.10) fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do município e da região;

12.11) consolidar e ampliar programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito municipal e regional, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível superior;

12.12) criar condições de expansão no atendimento específico a populações do campo, em relação a acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação profissional em seu próprio meio;

12.13) mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nível superior, destacadamente a que se refere à formação nas áreas de ciências e matemática, considerando as necessidades do desenvolvimento do País, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica;

12.14) disponibilizar acervo digital de referências bibliográficas e audiovisuais disponíveis no município, para os estudantes dos cursos de graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência;

 

Meta 13: contribuir para a elevação da qualidade da educação superior, estimulando o acréscimo na proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício nas instituições de educação superior que atuam no município, para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.

 

Estratégias:

13.1) Estimular a qualificação de pós graduação das instituições de ensino superior no município;

13.2) estimular a melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas, por meio da observação de instrumentais aprovados pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, integrando-os às demandas e necessidades das redes de educação básica, de modo a permitir aos graduandos a aquisição das qualificações necessárias a conduzir o processo pedagógico de seus futuros alunos (as), combinando formação geral e específica com a prática didática, além da educação para as relações étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas com deficiência;

13.3) contribuir para a elevação do padrão de qualidade das universidades, participando dos fóruns de discussão para que realizem, efetivamente, pesquisa institucionalizada, articulada a programas de pós-graduação stricto sensu;

13.4) propor a reforma curricular dos cursos superiores, até 3 anos deste PME assegurando foco no aprendizado, incorporando as tecnologias e iniciação científica como componente curricular;

 

Meta 14: contribuir para a elevação gradual do número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, em regime de colaboração com a União e o Estado, de modo a atingir a titulação pelo menos 7 (sete) mestres e 3 (três) doutores no município.

 

Estratégias:

14.1) divulgar no âmbito do município as formas de acesso e de financiamento da pós-graduação stricto sensu nas instituições públicas e privadas;

14.2) criar e aperfeiçoar mecanismos de incentivo à formação dos profissionais da educação em pós-graduação stricto sensu por meio do plano de cargos, carreira e remuneração da educação municipal;

14.3) implementar ações para reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais e para favorecer o acesso das populações do campo a programas de mestrado e doutorado;

14.4) buscar a melhoria da oferta de programas de pós-graduação stricto sensu, através de parcerias para instalação de campi novos no município ou na microrregião por parte das instituições públicas, em decorrência da grande demanda local;

14.5) manter e expandir o acesso ao programa de acervo digital de referências bibliográficas para os estudantes de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência no âmbito do município;

14.6) estimular a participação das mulheres no curso de pós graduação latu sensu e stricto sensu, em particular aqueles ligadas às áreas de engenharia, matemática, física, química, informática e outros no campo das ciências;

14.7) estimular a nível municipal em regime de colaboração com a União e o Estado a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de recursos humanos que valorize a diversidade e a biodiversidade da região.

14.8) estimular a pesquisa aplicada com subsídios municipais, em regime de colaboração com a União e o Estado, no âmbito das IES e das ICTs, de modo a incrementar a inovação e a produção e registro de patentes.

 

Meta 15: garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, adesão à política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

 

Estratégias:

15.1) pactuar com a União e o Estado, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes no Estado, obrigações recíprocas em prol da melhoria do acesso aos cursos;

15.2) implementar programa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica municipal;

15.3) consolidar e ampliar plataforma eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem como para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos;

15.4) implementar programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas e para a educação especial;

15.5) participar dos fóruns de discussão da reforma curricular dos cursos de licenciatura e estimular a renovação pedagógica, de forma a assegurar o foco no aprendizado do (a) aluno (a), dividindo a carga horária em formação geral, formação na área do saber e didática específica e incorporando as modernas tecnologias de informação e comunicação, em articulação com a base nacional comum dos currículos da educação básica;

15.6) garantir, por meio das funções de avaliação, regulação e supervisão da educação superior, delegadas às instituições competentes, a plena implementação das diretrizes curriculares nos cursos ministrados na modalidade semipresencial no município;

15.7) valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação locais, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica;

15.8) implementar programas especiais de incentivo para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversas da de atuação docente, em efetivo exercício;

15.9) fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;

15.10) incentivar o acesso e a permanência à política nacional de formação continuada, para os (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério.

Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 80% (oitenta por cento) dos professores da rede municipal, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação municipal formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações da rede de ensino.

 

Estratégias:

16.1) realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada na rede municipal e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação da União e do Estado;

16.2) buscar acesso ao programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores e as professoras da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação;

16.3) divulgar e estimular o acesso e o uso do portal eletrônico para subsidiar a atuação dos professores e das professoras da educação básica, disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato acessível;

16.4) divulgar e estimular o acesso à de bolsas de estudo para pós-graduação dos professores e das professoras e demais profissionais da educação básica;

 

Meta 17: valorizar os (as) profissionais do magistério da rede municipal de educação de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME em consonância com o PNE.

 

Estratégias:

17.1) participar ativamente de fórum permanente, com representação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores da educação, a ser instituído pelo Ministério da Educação para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;

17.2) buscar junto à União, a assistência financeira específica aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional;

17.3) valorizar os profissionais do magistério da rede pública através da revisão salarial considerando o aumento no repasse dos recursos da União;

17.4) criar e estimular mecanismos de reorganização da rede municipal de ensino, tendo em vista a relação professor/aluno dentro dos padrões ideais.

 

Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a adequação do plano de Carreira para os (as) profissionais da educação municipal, tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

 

Estratégias:

18.1) estruturar a rede pública municipal de educação de modo que, até o início do 6 ano de vigência deste PME, 80% (oitenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício na secretaria a que se encontrem vinculados;

18.2) consolidar, através do Núcleo de Gestão de Carreira, o acompanhamento ao profissional em estágio probatório, a fim de fundamentar a decisão para a efetivação do mesmo;

18.3) estabelecer previsão, no plano de Carreira do profissional da educação do Município, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu;

18.4) realizar no prazo de (2) dois anos de vigência desta lei em colaboração com os sistemas de ensino, o senso dos funcionários de escola da educação básica;

18.5) considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo no provimento de cargos efetivos para essas escolas;

18.6) aprovar lei específica estabelecendo elaboração do plano de Carreira para os (as) profissionais da educação municipal com vistas a ter prioridade no repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação;

 

Meta 19: assegurar condições, até o final do 2º ano de vigência deste PME, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas municipais, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

 

Estratégias:

19.1) criar o Fundo Municipal de Educação por meio de Lei Específica até o segundo ano de vigência desse PME.

19.2) aprovar legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a escolha dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar;

19.3) assegurar condições durante a vigência do plano, para a efetivação da gestão democrática nas escolas da rede municipal, promovendo o fortalecimento dos conselhos do FUNDEB, CAE e Conselho Municipal de Educação, considerando a descentralização de recursos e ampliação dos mecanismos de autonomia financeira e administrativa, a participação da comunidade escolar na elaboração da PPP, Regimento Interno Escolar e transparência das ações efetuadas nas escolas;

19.4) constituir no âmbito do município, o Fórum Permanente de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME em consonância com o PEE e o PNE;

19.5) estimular o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas, fomentando sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações;

19.6) estimular a constituição e o fortalecimento dos conselhos escolares, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio da adesão aos programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;

19.7) favorecer processos de autonomia pedagógica e administrativa nos estabelecimentos de ensino com assessoria técnica por parte da Secretaria Municipal de Educação;

19.8) aderir aos programas de formação de diretores e gestores escolares, bem como desenvolver programas de formação continuada com os gestores escolares com vistas ao fortalecimento da gestão.

 

Meta 20: aumentar o investimento municipal em educação gradativamente, acompanhando o crescimento do PIB nacional, de modo a atingir no último ano de vigência desta Lei 10% para o Fundo Municipal de Educação.

 

Estratégias:

20.1) acompanhar a destinação à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, extração mineral e vegetal e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal;

20.2) fortalecer, no âmbito do município, os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios;

20.3) acompanhar o desenvolvimento, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades;

20.4) estar atento no atendimento aos padrões exigidos no Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, que será implantado no prazo de 2 (dois) anos referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional, cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade - CAQ;

20.5) acompanhar a implementação o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar;

20.6) instituir os padrões exigidos pela Lei de Responsabilidade Educacional, a ser aprovada pela União, assegurando qualidade na educação da rede municipal de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade por institutos oficiais de avaliações educacionais;

20.7) Acompanhar a aplicabilidade dos recursos através dos conselhos FUNDEB, CAE e de EDUCAÇÃO.

20.8) implementar o “Custo Aluno Inicial” e “Custo Aluno Qualidade” como parâmetro para o financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores e equipamentos necessários ao ensino a aquisição de material didático escolar, alimentação e transporte escolar.

20.9) assegurar 50% (cinquenta por cento) para a Educação da arrecadação proveniente de imposto com a extração dos recursos minerais, vegetais e créditos de carbono do município, garantindo em Lei específica até o segundo ano de vigência deste Plano Municipal de Educação.

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Diretoria de Currículos e Educação Integral, 2013. – Brasília.

BRASIL. Ministério da Educação. Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo. Brasília: SECAD, 2002.

 

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 24 de junho de 2015.

 

RAIMUNDO ROBSON DE SÁ

Prefeito Municipal de Novo Aripuanã

 

ROSICLÉIA MONTEIRO DE SÁ

Secretária Municipal de Educação

 

COMISSÃO ORGANIZADORA E

 

Equipe Técnica

 


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Aldevane Vales da Silva
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