ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADESÃO Nº 001/2026

TERMO DE ADESÃO Nº 001/2026

 

TERMO DE ADESÃO AO REFERENCIAL CURRICULAR DO ESTADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR – BNCC COMPUTAÇÃO.

 

O MUNICÍPIO DE ANAMÃ, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representada por seu Secretário Municipal de Educação, MANUEL LOPES DA SILVA, no exercício das atribuições que lhe confere a legislação vigente,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, homologada pelo Ministério da Educação;

CONSIDERANDO as normas do Conselho Nacional de Educação relativas à implementação da BNCC Computação;

CONSIDERANDO o Referencial Curricular do Estado do Amazonas, aprovado pelos órgãos competentes do Sistema Estadual de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a implementação da BNCC Computação na Rede Municipal de Ensino, garantindo a formação integral dos estudantes e a conformidade com as diretrizes nacionais;

CONSIDERANDO que o Município não possui Referencial Curricular próprio para contemplar os componentes e competências previstos na BNCC Computação;

RESOLVE firmar o presente TERMO DE ADESÃO, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a adesão integral do Município ao Referencial Curricular do Estado do Amazonas, incluindo todas as orientações, competências, habilidades e diretrizes referentes à implementação da BNCC Computação, para utilização na Rede Pública Municipal de Ensino.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ALCANCE

A presente adesão abrange todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que ofertam Educação Infantil e Ensino Fundamental, observadas as etapas e modalidades previstas na legislação vigente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS COMPROMISSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Adotar oficialmente o Referencial Curricular do Estado como documento curricular da Rede Municipal de Ensino;

II – Promover a adequação dos planejamentos pedagógicos das unidades escolares;

III – Realizar ações de formação continuada para gestores, coordenadores pedagógicos e professores;

IV – Acompanhar e monitorar a implementação da BNCC Computação nas escolas municipais;

V – Promover, quando necessário, atualizações dos documentos pedagógicos da rede;

VI – Garantir que os Projetos Político-Pedagógicos das escolas sejam compatibilizados com o Referencial Curricular adotado.

CLÁUSULA QUARTA – DAS UNIDADES ESCOLARES

As unidades escolares da Rede Municipal deverão:

I – Incorporar as competências e habilidades da BNCC Computação em seus planejamentos;

II – Atualizar seus Projetos Político-Pedagógicos;

III – Adequar os planos de ensino e instrumentos de avaliação;

IV – Participar das ações formativas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo vigorará por prazo indeterminado, permanecendo válido enquanto o Município adotar o Referencial Curricular do Estado, sem prejuízo de futuras revisões ou atualização de normativa própria.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Termo passa a produzir efeitos na data de sua assinatura, devendo ser amplamente divulgado às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

ANAMÃ-AM, 14 de julho de 2026.

 

MANUEL LOPES DA SILVA

Secretário(a) Municipal de Educação

Portaria nº 002/2026

 

Testemunhas

 

•CPF: 689.386.832-49

 

•CPF: 622.902.582-53


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:9E3B08E7