ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 054/2013

DECRETO MUNICIPAL Nº 054, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.

 

CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDOR ESTÁVEL QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Nhamundá – AM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Nhamundá, e

 

CONSIDERANDO, o disposto no art. 40, § 1º, III, “a” da Constituição Federal de 1988, na Lei 10.887/2004, os arts. 16 e 40 da Lei Municipal nº 447/2005, a média aritmética simples das maiores remunerações, o Parecer Jurídico de fls. , e tudo mais que dos autos constam,

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica concedido aposentadoria por idade e tempo de contribuição à servidora estável da Prefeitura Municipal de Nhamundá MARIA IRANETE DOS REIS GUIMARÃES, matricula 0997, ocupante do cargo de Escriturária “C”, lotado na Secretaria Municipal de Administração, com faixa salarial no valor de R$ 817,40 (oitocentos e dezessete reais e quarenta centavos), nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, “a” da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

 

Art. 2º. Fica determinado ao Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nhamundá que faça as anotações de praxe na ficha funcional da servidora aposentada e encaminhe oficio ao Diretor Presidente do Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá – IMPAN, dando-lhe ciência do presente ato.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E ANOTE-SE

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 29 DE OUTUBRO DE 2013.

 

GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO

Prefeito Municipal de Nhamundá.


Publicado por:
Luiz Franklin Chaves de Andrade
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