ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 208, DE 6 DE JUNHO DE 2012.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao Art. 92 da Lei nº 078, de 3 de outubro de 2006, que “Estabelece o novo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, e dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, e adota outras providências:
“Art. 92. .....
I - ...
II - ...
Parágrafo único. A cessão de servidor efetivo aos órgãos das esferas estaduais e federal, com ou sem ônus para o Município, será concedida por ato do Chefe do Poder a cujo quadro de pessoal integre.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em consonância com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 6 de junho de 2012; 138 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 208, de 6 de junho de 2012, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 6 (seis) dias do mês de junho de 2012 (dois mil e doze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Orlando Glória de Souza
Código Identificador:9E904BAB