ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 180, DE 11 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe Sobre a Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipixuna para o Exercício de 2016, e dá outras providencias.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA – AM, a Excelentíssima senhora AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Ipixuna aprovou eu SANCIONO a seguinte;

 

Lei:

 

Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de Ipixuna, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2016, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 29.737.930,97 (Vinte e nove milhões, setecentos e trinta e sete mil e noventa e sete centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

Administração Direta

 

RECEITAS CORRENTES

33.819.896,62

RECEITA TRIBUTARIA

742.693,75

RECEITA PATRIMONIAL

26.591,94

RECEITA DE SERVIÇOS

32.606,06

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

33.014.381,98

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

3.622,89

DEDUÇÃO FUNDEB

(4.081.965,65)

DEDUÇÃO FUNDEB

(4.081.965,65)

TOTAL GERAL

29.737.930,97

 

Artigo 3º- A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Administração Direta

 

01 – Legislativa

1.475.508,22

04 – Administração

3.307.515,46

06 – Segurança Pública

243.183,12

08 – Assistência Social

1.164.974,08

10 – Saúde

5.140.867,20

12 – Educação

11.074.564,90

13 – Cultura

392.623,59

14 – Direitos da Cidadania

140.795,09

15 – Urbanismo

2.670.234,11

16 – Habitação

306.218,57

17 – Saneamento

120.333,45

18 - Gestão Ambiental

220.922,31

20 – Agricultura

440.115,05

25 – Energia

62.957,13

26 – Transporte

816.124,18

27 – Desporto e Lazer

407.194,25

28 – Encargos especiais

388.410,55

99 – Reserva de Contingencia

1.365.389,71

TOTAL

29.737.930,97

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

Administração Direta

 

DESPESAS CORRENTES

26.947.090,40

DESPESAS DE CAPITAL

1.425.450,86

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.365.389,71

TOTAL GERAL

29.737.930,97

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Administração Direta

 

01 - PODER LEGISLATIVO

1.475.508,22

02 - PODER EXECUTIVO

23.307.082,70

03 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

3.589.950,34

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

1.365.389,71

TOTAL GERAL

29.737.930,97

 

Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

 

Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

f) não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar este de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.

g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.

h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

 

Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da prefeita Municipal de Ipixuna, aos 11 de Janeiro de 2016.

 

AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA

Prefeita Municipal de Ipixuna


Publicado por:
Francisco Junior Seabra de Souza
Código Identificador:9ECF9610