ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 180, DE 11 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe Sobre a Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipixuna para o Exercício de 2016, e dá outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA – AM, a Excelentíssima senhora AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Ipixuna aprovou eu SANCIONO a seguinte;
Lei:
Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de Ipixuna, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2016, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 29.737.930,97 (Vinte e nove milhões, setecentos e trinta e sete mil e noventa e sete centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
|
RECEITAS CORRENTES |
33.819.896,62 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
742.693,75 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
26.591,94 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
32.606,06 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
33.014.381,98 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
3.622,89 |
|
DEDUÇÃO FUNDEB |
(4.081.965,65) |
|
DEDUÇÃO FUNDEB |
(4.081.965,65) |
|
TOTAL GERAL |
29.737.930,97 |
Artigo 3º- A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
|
01 – Legislativa |
1.475.508,22 |
|
04 – Administração |
3.307.515,46 |
|
06 – Segurança Pública |
243.183,12 |
|
08 – Assistência Social |
1.164.974,08 |
|
10 – Saúde |
5.140.867,20 |
|
12 – Educação |
11.074.564,90 |
|
13 – Cultura |
392.623,59 |
|
14 – Direitos da Cidadania |
140.795,09 |
|
15 – Urbanismo |
2.670.234,11 |
|
16 – Habitação |
306.218,57 |
|
17 – Saneamento |
120.333,45 |
|
18 - Gestão Ambiental |
220.922,31 |
|
20 – Agricultura |
440.115,05 |
|
25 – Energia |
62.957,13 |
|
26 – Transporte |
816.124,18 |
|
27 – Desporto e Lazer |
407.194,25 |
|
28 – Encargos especiais |
388.410,55 |
|
99 – Reserva de Contingencia |
1.365.389,71 |
|
TOTAL |
29.737.930,97 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
|
DESPESAS CORRENTES |
26.947.090,40 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.425.450,86 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.365.389,71 |
|
TOTAL GERAL |
29.737.930,97 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
|
01 - PODER LEGISLATIVO |
1.475.508,22 |
|
02 - PODER EXECUTIVO |
23.307.082,70 |
|
03 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
3.589.950,34 |
|
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.365.389,71 |
|
TOTAL GERAL |
29.737.930,97 |
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar este de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da prefeita Municipal de Ipixuna, aos 11 de Janeiro de 2016.
AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA
Prefeita Municipal de Ipixuna
Publicado por:
Francisco Junior Seabra de Souza
Código Identificador:9ECF9610