ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL N.º 228/2019-CMI

Lei Municipal nº 228, de 18 de novembro 2019.

 

Altera a Lei Municipal nº 195, de 29/03/2017, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno que cria a Controladoria Geral Municipal e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Esta lei revoga o inciso IV, § 3º do Art. 8º da Lei Municipal nº 195, de 29 de março de 2017.

Art. 2º Revoga-se o inciso IV, § 3º do Art. 8º da Lei Municipal nº 195, de 29 de março de 2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA-AM, em 25 de outubro de 2019.

 

FÁBIO MARTINS SARAIVA

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Francisco Fredson Ramos da Silva
Código Identificador:9ED51137