ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 036/2014 – DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Município de São Paulo de Olivença, através da Prefeitura Municipal, representada por seu Prefeito, fazer Doação de uma Área de Terras do Patrimônio Municipal, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Senhor RAIMUNDO NONATO SOUZA MARTINS, no uso de suas atribuições constitucionais, Estado do Amazonas, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de São Paulo de Olivença aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art.1º - Fica o Município de São Paulo de Olivença, através da Prefeitura Municipal, representada por seu Prefeito, autorizado a fazer a DOAÇÃO à UNIÃO FEDERAL, de uma área de terras pertencentes ao Patrimônio Municipal, situada na Rua Getúlio Vargas, nesta cidade, com as seguintes características: frente e fundo com 11.00 (onze) metros, lado direito e esquerdo com 27 (vinte e sete) metros, perfazendo uma área total de 297,00 m² (duzentos e noventa e sete metros quadrados). Limitando-se pela frente com a Rua Getúlio Vargas, lado esquerdo com terreno de propriedade da Câmara Municipal, lado direito com terreno de propriedade do Sr. Maicon Maciel Ribeiro Martins, e nos fundos com terreno de propriedade do Sr. Orlando Ribeiro.
Art. 2.º - A presente doação destina-se à construção da sede própria do JUÍZO ELEITORAL DA 22ª ZONA, que abrigará os serviços técnico-administrativos do Tribunal Regional Eleitoral – Seção Amazonas – Município de São Paulo de Olivença.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AM), 11 de Dezembro de 2014.
Autoriza o Município de São Paulo de Olivença, através da Prefeitura Municipal, representada por seu Prefeito, fazer Doação de uma Área de Terras do Patrimônio Municipal, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Senhor RAIMUNDO NONATO SOUZA MARTINS, no uso de suas atribuições constitucionais, Estado do Amazonas, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de São Paulo de Olivença aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art.1º - Fica o Município de São Paulo de Olivença, através da Prefeitura Municipal, representada por seu Prefeito, autorizado a fazer a DOAÇÃO à UNIÃO FEDERAL, de uma área de terras pertencentes ao Patrimônio Municipal, situada na Rua Getúlio Vargas, nesta cidade, com as seguintes características: frente e fundo com 11.00 (onze) metros, lado direito e esquerdo com 27 (vinte e sete) metros, perfazendo uma área total de 297,00 m² (duzentos e noventa e sete metros quadrados). Limitando-se pela frente com a Rua Getúlio Vargas, lado esquerdo com terreno de propriedade da Câmara Municipal, lado direito com terreno de propriedade do Sr. Maicon Maciel Ribeiro Martins, e nos fundos com terreno de propriedade do Sr. Orlando Ribeiro.
Art. 2.º - A presente doação destina-se à construção da sede própria do JUÍZO ELEITORAL DA 22ª ZONA, que abrigará os serviços técnico-administrativos do Tribunal Regional Eleitoral – Seção Amazonas – Município de São Paulo de Olivença.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AM), 11 de Dezembro de 2014.
RAIMUNDO NONATO SOUZA MARTINS
Prefeito de São Paulo de Olivença/AM.
Publicado por:
Francisco Chagas de Oliveira
Código Identificador:9EF462A0