ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
13º TERMO ADITIVO DE PRAZO

13º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO TERMO DE CONTRATO N° 001/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ E A EMPRESA REGAL TRANSPORTES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, NA FORMA ABAIXO:

 

Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ, inscrita no CNPJ n° 04.628.020/0001-62, situada na Rua Álvaro Maia nº 38 – Centro. CEP nº 69.445-000, doravante designada “Contratante”, neste ato representada pela Exma. Sra. Prefeita Kátia Maria Dantas Ribeiro, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 16221613 SSP/AM e CPF nº 684.018.092-15, residente e domiciliado na Rua Alvaro Maia, 50 - Centro, CEP nº 69445-000-Anamã/AM, de outro lado, a empresa REGAL TRANSPORTES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ: 32.795.277/0001-44, com endereço na Avenida Boulevard Pedro Rattes, n° 692, Letra B, CEР: 69.400-286, Manacapuru/Amazonas, por intermédio de seu Sócio Administrador devidamente constituído, o Sr. Jorge Luiz de Oliveira Regal, portador da Carteira de Identidade n° 2180623-3 e do CPF n° 929.216.122-91, residente e domiciliado na Rua Fausto Ventura, n° 389, bairro Centro, CСEР: 69.400-304, cidade de Manacapuru Amazonas,doravante denominado "Contratado", resolvem em comum acordo, Alterar a vigência do TERMO DE CONTRATO N° 001/2021/PMA, originário da Concorrência Pública n° 001/2020/CPL/PMA, constante no Processo Administrativo n° 076/2020/CPL/PMA, o qual é regido pela Lei Federal 14.133/2021 e demais alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:


Cláusula Primeira - Do Objeto Contratado

Por força do Contrato oriundo, a Contratada obriga-se a executar os "os serviços de construção de pavimento rígido no ramal da cuia grande, no Município de Anamã/Am, Termo de Convênio n° 008/2020 – 025101- , que entre si celebram a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA, e o Município de Anamă Amazonas", seguindo rigorosamente sua proposta apresentada e aceita,obedecendo a fiel e integralmente a todas as exigências, itens, subitens, elementos, especificações e condições constantes no Edital e seus anexos, Projeto Básico e seus componentes técnicos anexos aos autos da Concorrência Pública n° 001/2020/CPL/PMА.

 

Cláusula Segunda - Da Alteração

O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a “CLAUSULA QUARTA – dos prazos” do termo primordial, que passa a ter a seguinte redação: “O prazo de vigência da contratação será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 20/08/2025, findando o prazo em 16/02/2026”, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, até a conclusão dos serviços.

 

Cláusula Terceira – Da Justificativa

Justifica-se a celebração do presente Termo Aditivo, em comum acordo entre as partes, a compatibilidade de preços, as vantagens sobre a propostas continuada, objeto licitado em funcionamento, na necessidade da continuidade dos serviços, na quantidade do atendimento e na manutenção dos preços do Termo de Contrato. O presente termo de aditivo é celebrado com base nos termos do art. 6, XVII, Lei Federal 14.133/2021, e demais alterações.

 

Cláusula Quarta – Da Ratificação

Ficam integralmente ratificadas todas as demais cláusulas do contrato original que expressa ou implicitamente não conflitem com as disposições deste Termo.

 

Cláusula Quinta – Das Disposições Finais

O presente Termo Aditivo será publicado sob a forma de extrato da mesma forma como se deu a publicação do extrato primitivo.

 

E por estarem acordes, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual forma e teor na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que produza todos os efeitos legais.

 

Anamã/AM, 19 de agosto de 2025.

 

Atenciosamente,

 

KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO

Prefeita do Município de Anamã/AM

Pela Contratante

 

Regal Transportes e Servicos de Engenharia LTDA

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA REGAL

Pela Contratada


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:9F41B709