ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo que trata do procedimento de Chamada Pública nº 002/2026, realizado por esta Prefeitura, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, Entidade Executora do PNAE;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14, * 1º, da Lei nº 11.947, de 16/06/2009, alterada pelas Leis nº 14.660/2023 e nº 15.226/2025, nas Resoluções CD/FNDE nº 4/2026 e nº 11/2026, no Decreto nº 6.040/2007 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais) e no Decreto nº 8.750/2016;

CONSIDERANDO que, do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.947/2009;

CONSIDERANDO o fundamento legal que permite a contratação por meio de inexigibilidade, conforme art. 74, inciso IV, c/c art. 79, da Lei Federal nº 14.133/2021, uma vez que os fornecedores foram credenciados por meio de chamada pública, com ampla divulgação e critérios objetivos de seleção previstos no edital;

CONSIDERANDO que os projetos de venda apresentados foram analisados e selecionados conforme os critérios de priorização previstos no edital e na Resolução CD/FNDE nº 4/2026, e que os preços de aquisição são os publicados no edital, definidos com base em pesquisa de preços realizada pela Entidade Executora, compatíveis com os praticados no mercado local;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

RESOLVE:

I) AUTORIZAR a contratação por Inexigibilidade de licitação, resultante da Inexigibilidade nº 013/2026/PMCV, com valor Global de R$ 409.734,13 (quatrocentos e nove mil setecentos e trinta e quatro reais e treze centavos), cujo objeto é a Aquisição de Gêneros Alimentícios diretamente da Agricultura Familiar de Povos Indígenas e de Povos e Comunidades Tradicionais, conforme art. 14 da Lei nº 11.947, de 16/06/2009, Resolução CD/FNDE nº 4/2026 e Resolução CD/FNDE nº 11/2026, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para o ATENDIMENTO ESPECÍFICO DE ESTUDANTES DAS ESCOLAS INDÍGENAS E DE COMUNIDADES TRADICIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, em favor dos fornecedores abaixo relacionados:

Fornecedor

CPF/CNPJ

Valor (R$)

ALDAIRES DOS SANTOS CORDEIRO

***.486.382-**

4.643,30

ALESSANDRA DE SOUZA CORDEIRO

***.733.692-**

4.454,25

DANIELE RODRIGUES MARINHO

***.588.942-**

6.809,92

ELIANE MENDES RODRIGUES DE SOUZA

***.896.482-**

32.777,95

ELZILANGE DOS SANTOS SOUZA

***.744.242-**

20.906,92

ESTHER CORDEIRO DE SOUZA

***.584.022-**

17.572,07

EULA DOS SANTOS CORDEIRO DA SILVA

***.726.142-**

34.184,60

ISOMAR FARIAS DE CARVALHO

***.786.942-**

7.037,70

JOSÉ LINDEJANE MEDEIROS FERREIRA

***.878.592-**

31.731,62

JOSIANE OLIVEIRA DA SILVA RIBEIRO

***.343.382-**

37.090,65

PEDRO AMILTON DOS SANTOS CARDOSO

***.729.762-**

9.246,35

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PARANÁ DO CAREIRO DA VÁRZEA

01.351.249/0001-04

203.278,80

VALOR GLOBAL

 

409.734,13

 

CPF parcialmente ocultado em observância à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

II) PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da lei, para fins de eficácia.

Careiro da Várzea/AM, 06 de novembro de 2026.

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito Municipal de Careiro da Várzea/AM


Publicado por:
Douglas Matos Amora
Código Identificador:9F4FE682