ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo que trata do procedimento de Chamada Pública nº 002/2026, realizado por esta Prefeitura, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, Entidade Executora do PNAE;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14, * 1º, da Lei nº 11.947, de 16/06/2009, alterada pelas Leis nº 14.660/2023 e nº 15.226/2025, nas Resoluções CD/FNDE nº 4/2026 e nº 11/2026, no Decreto nº 6.040/2007 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais) e no Decreto nº 8.750/2016;
CONSIDERANDO que, do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.947/2009;
CONSIDERANDO o fundamento legal que permite a contratação por meio de inexigibilidade, conforme art. 74, inciso IV, c/c art. 79, da Lei Federal nº 14.133/2021, uma vez que os fornecedores foram credenciados por meio de chamada pública, com ampla divulgação e critérios objetivos de seleção previstos no edital;
CONSIDERANDO que os projetos de venda apresentados foram analisados e selecionados conforme os critérios de priorização previstos no edital e na Resolução CD/FNDE nº 4/2026, e que os preços de aquisição são os publicados no edital, definidos com base em pesquisa de preços realizada pela Entidade Executora, compatíveis com os praticados no mercado local;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
RESOLVE:
I) AUTORIZAR a contratação por Inexigibilidade de licitação, resultante da Inexigibilidade nº 013/2026/PMCV, com valor Global de R$ 409.734,13 (quatrocentos e nove mil setecentos e trinta e quatro reais e treze centavos), cujo objeto é a Aquisição de Gêneros Alimentícios diretamente da Agricultura Familiar de Povos Indígenas e de Povos e Comunidades Tradicionais, conforme art. 14 da Lei nº 11.947, de 16/06/2009, Resolução CD/FNDE nº 4/2026 e Resolução CD/FNDE nº 11/2026, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para o ATENDIMENTO ESPECÍFICO DE ESTUDANTES DAS ESCOLAS INDÍGENAS E DE COMUNIDADES TRADICIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, em favor dos fornecedores abaixo relacionados:
Fornecedor | CPF/CNPJ | Valor (R$) |
ALDAIRES DOS SANTOS CORDEIRO | ***.486.382-** | 4.643,30 |
ALESSANDRA DE SOUZA CORDEIRO | ***.733.692-** | 4.454,25 |
DANIELE RODRIGUES MARINHO | ***.588.942-** | 6.809,92 |
ELIANE MENDES RODRIGUES DE SOUZA | ***.896.482-** | 32.777,95 |
ELZILANGE DOS SANTOS SOUZA | ***.744.242-** | 20.906,92 |
ESTHER CORDEIRO DE SOUZA | ***.584.022-** | 17.572,07 |
EULA DOS SANTOS CORDEIRO DA SILVA | ***.726.142-** | 34.184,60 |
ISOMAR FARIAS DE CARVALHO | ***.786.942-** | 7.037,70 |
JOSÉ LINDEJANE MEDEIROS FERREIRA | ***.878.592-** | 31.731,62 |
JOSIANE OLIVEIRA DA SILVA RIBEIRO | ***.343.382-** | 37.090,65 |
PEDRO AMILTON DOS SANTOS CARDOSO | ***.729.762-** | 9.246,35 |
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PARANÁ DO CAREIRO DA VÁRZEA | 01.351.249/0001-04 | 203.278,80 |
VALOR GLOBAL |
| 409.734,13 |
CPF parcialmente ocultado em observância à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
II) PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da lei, para fins de eficácia.
Careiro da Várzea/AM, 06 de novembro de 2026.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal de Careiro da Várzea/AM
Publicado por:
Douglas Matos Amora
Código Identificador:9F4FE682