ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

Dispensa de licitação a aquisição de 752 (setecentos e cinquenta e duas) cestas básicas, para garantir a segurança alimentar das famílias afetadas pela inundação devido a cheia das aguas do Rio Juruá e seus afluentes.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a situação de emergência decretado no Município de Ipixuna que é reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil o qual reconhece a gravidade da inundação devido a cheia das águas do Rio Juruá e seus afluentes que banham todo o território do Município de Ipixuna.

CONSIDERANDO a situação de emergência decretado no âmbito municipal, através do Decreto Municipal nº 041/2026, de 07 de abril de 2026, homologado pelo Estado do Amazonas, através do Decreto Estadual nº 54.060/2026, de 06 de maio de 2026 e reconhecido através da Portaria nº 1.640, de 15 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 18 de maio de 2026.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/21 e suas alterações, em seu artigo 75, inciso VIII, trata da dispensa de processo licitatório nos casos de emergência.

RESOLVE

Art. 1° Declarar DISPENSÁVEL de processo licitatório a aquisição de 752 (setecentos e cinquenta e duas) cestas básicas, destinadas as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e risco alimentar, que teve sua situação agravada em função da inundação nas comunidades ribeirinhas que foram afetadas, Neste último caso, área rural a agricultura familiar é a principal fonte de renda e alimentar foram perdidas, dado a inundação nas áreas de cultivo e respectivo prejuízos na produção agrícolas, com fulcro no artigo 75, inciso VIII da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

 

Art. 2° Autoriza o empenho da despesa com a aquisição que trata o artigo anterior em favor da Empresa E F DOS SANTOS COMERCIAL, (CNPJ nº 10.140.235/0001-32) no valor de R$ 209.507,20 (duzentos e nove mil, quinhentos e sete reais e vinte centavos), à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária: 020216. 06.182.0011.2.064.

Elemento de Despesa: 33.90.32.

Fonte: 1.700-DEFESA CIVIL.

 

Art. 3° Registre-se, publique-se e cientifique-se.

 

Ipixuna, 16 de Junho de 2026.

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

PUBLICAÇÃO

O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Ipixuna, 16 de Junho de 2026.

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


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Carloneris Martins de Lima
Código Identificador:9F60583E