ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
LEI MUNICIPAL Nº. 078/2019, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
Abre ao Orçamento vigente do Município, CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 67.000,00 (Sessenta e Sete Mil Reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento do Município para o exercício de 2019, crédito especial no valor de R$ 67.000,00 (Sessenta e Sete Mil Reais), para criação do projeto nº 028/2019 Construção de Balsa no Porto de São Paulo de Olivença para Atendimento dos Indígenas, conforme detalhamento a seguir:
02.08.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE.
26.784.0164.1028.0000 - CONSTRUÇÃO DE BALSA NO PORTO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA PARA ATENDIMENTO DOS INDÍGENAS.
4490.51.00.003- OBRAS E INSTALAÇÕES - FUNDO ESPECIAL R$ 67.000,00
TOTAL R$ 67.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.08.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE.
15.461.0081.1011.0000 – RECUPERAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
3390.30.00.003- MATERIAL DE CONSUMO - FUNDO ESPECIAL R$ 40.000,00
17.511.0101.1014.0000 – IMPLANT. DE INFRA-ESTR. E SERV. DE SANEAM. BASICO NA ZONA RURAL DOMUNICÍPIO
4490.51.00.003- OBRAS E INSTALAÇÕES - FUNDO ESPECIAL R$ 27.000,00
TOTAL R$ 67.000,00
Art. 3º. A atividade criada pelo art. 1º. desta Lei fica incluída no Plano Plurianual para os exercícios de 2019 a 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas, em 26 de agosto de 2019.
PAULO DE OLIVEIRAMAFRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adson Jesus Nunes Marques
Código Identificador:9FB01CC3