ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 568, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com paridade e Provento Integral, a servidora MEIRE JANE CRUZ DOS SANTOS, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 3004/2026, em especial o documentário acostado aos autos processuais, e

CONSIDERANDO, ainda, o teor do Parecer Nº 068/2026 da Assessoria Jurídica e o Parecer Nº 048/2026 do Controle Interno, ambos do IMPREVI, que acolheram a concessão de aposentadoria da servidora abaixo identificada, à vista do Princípio Constitucional da Legalidade,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica concedida, a contar de 01.09.2026, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a servidora municipal MEIRE JANE CRUZ DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo I, Matrícula FEC 07/41950 a qual faz jus a Provento Integral, Com Paridade, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 (Fórmula 85/95 – Comum), em consonância com o art. 103 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara; com o art. 103, parágrafo único, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 078, de 03 de outubro de 2006; bem como com o art. 13, inciso I, alínea “c”, e art. 36 da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, e com base na Lei Complementar nº 001, de 22 de outubro de 2002 c/c EC nº103/19, Art. 24, §2 de 02 de novembro de 2019.

Art. 2º A aposentadoria ora deferida será na ordem de R$ 1.718,25 (Um mil setecentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), equivalentes às seguintes verbas:

 

I – VENCIMENTO- AUXILIAR ADMINISTRATIVO I, no valor de R$ 1.621,00 (Um mil seiscentos e vinte e um reais), com base na Lei Complementar Nº 001 de 22 de outubro de 2002, plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Itacoatiara;

II – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 10% no valor de R$ 162,10, (Cento e sessenta e dois reais e dez centavos), Conforme Decreto nº 0028-C de 02 de julho de 2003.

III – APLICAÇÃO DO REDUTOR – no valor de R$ 64,85 (Sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), com base na EC nº 103/19, Art. 24, §2 de 02.11.2019.

Acumulo de Benefícios

 

BENEFÍCIO 1: APOSENTADORIA RPPS

Valor Integral: R$ 1.783,10

FAIXA INICIAL

FAIXA FINAL

PERCENTUAL

ACUMULADO FAIXA

R$ 0,00

R$ 1.621,00

100%

R$ 1.621,00

R$ 1.621,00

R$ 1.783,10

60%

R$ 97,25

Parte do Benefício

R$ 1.718,25

 

Beneficiária do INSS

relação de dependência

valor

%

Meire Jane Cruz dos Santos

Companheira de Cristiano Araújo Pereira

R$ 2.856,54

100%

Pensão por morte Total

R$ 2.856,54

100%

 

Art. 3º. Declara-se vago o cargo, em decorrência da presente aposentadoria, nos termos do art. 31, inciso V, da Lei n. 078, de 03 de outubro de 2006.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109, da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 03 de setembro de 2026.

 

MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:9FC1539E