ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 521/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Institui a Comissão de Acompanhamento, Monitoramento e Fiscalização do Processo Seletivo Simplificado (PSS), no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, a transparência, a impessoalidade e o controle administrativo dos atos praticados no âmbito do Processo Seletivo Simplificado;

 

CONSIDERANDO que a execução operacional do Processo Seletivo Simplificado será realizada por empresa especializada, cabendo à Administração Pública Municipal o acompanhamento, monitoramento e a fiscalização do certame;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a Comissão de Acompanhamento, Monitoramento e Fiscalização do Processo Seletivo Simplificado (PSS), com a finalidade de supervisionar, acompanhar e fiscalizar todas as etapas do certame.

Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º será composta pelos seguintes membros:

I – Presidente:

a) Marinete de Souza Maciel

II – Membros:

a) Diana da Silva Guedes

b) Ana Angélica Pinheiro Cruz

c) Gilsivaldo Santos Hiamuth

d) Willian Duarte Ferreira de Menezes

III – Membro Suplente:

a) Delfina Márcia Alcântara Figueiredo

Parágrafo único. Os membros da Comissão deverão ser servidores públicos efetivos ou ocupantes de cargo em comissão da Administração Municipal, não possuindo impedimentos legais ou conflito de interesses relacionados ao Processo Seletivo Simplificado.

Art. 3º Compete à Comissão de Acompanhamento, Monitoramento e Fiscalização do PSS:

I – acompanhar, monitorar e fiscalizar todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado, desde a publicação do edital até a homologação do resultado final;

II – analisar, apreciar e deliberar sobre os documentos técnicos, administrativos e operacionais elaborados pela empresa responsável pela execução do certame;

III – apreciar relatórios, pareceres, resultados parciais e finais apresentados pela empresa executora;

IV – receber, analisar e deliberar sobre recursos administrativos interpostos pelos candidatos, nos termos do edital;

V – zelar pelo cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência;

VI – homologar as etapas do certame e o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, para posterior encaminhamento à autoridade competente.

Art. 4º A Comissão não executará as etapas operacionais do Processo Seletivo Simplificado, as quais são de responsabilidade exclusiva da empresa contratada para a execução do certame.

Parágrafo único. Compete à Comissão, exclusivamente, a supervisão, fiscalização, validação dos atos e a garantia da conformidade legal, administrativa e normativa do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 5º Os trabalhos da Comissão serão formalizados por meio de atas, relatórios, despachos e pareceres, os quais integrarão o processo administrativo do certame.

Art. 6º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 01 de dezembro de 2025.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 29 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito Municipal de Autazes


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:9FC220E1