ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.793, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso doMunicípio de Codajáspara o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DECODAJÁS,noEstado doAmazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 8º e art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1ºA execução orçamentária e financeira do MunicípiodeCodajáspara o exercício de 2026 será disciplinada pela Programação Financeira e pelo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, na forma dosanexosa seguir:
I – AnexoI - Previsãode Arrecadação das Receitas Municipaispara 2026;
II – Anexo II-PrevisãoBimestralde Arrecadação das Receitas Municipais;
III – Anexo III -Cronograma Mensal de Desembolso;
IV – Anexo IV -Cronograma Acumulado de Execução de Desembolso.
Art. 2ºA programação financeira tem por objetivo compatibilizar a realização da receita com a execução da despesa, visando o equilíbrio das contas públicas.
Art. 3ºAs secretarias e órgãos municipais, da Administração Direta e Indireta, deverão empenhar despesas respeitando os limites mensais fixados no Cronograma de Desembolsoprevistos nosAnexosIIIe IV, sendo vedado o empenho acima da cota liberada sem a devida justificativa e autorização da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4ºFicam ressalvadas do cumprimento do cronograma de desembolso as seguintes despesas, que serão pagas conforme a disponibilidade de caixa:
I – Pessoal e Encargos Sociais;
II – Serviço da Dívida Fundada;
III – Despesas com recursos vinculados (Convênios, Educação,FUNDEB, Saúdee aqueles vinculados a programas específicos).
Art. 5ºVerificada a frustração da receita prevista, a Secretaria Municipal de Finanças poderá, a qualquer tempo, promover a limitação de empenho e movimentação financeira, através de decreto específico, visando cumprir as metas fiscais da Lei deDiretrizesOrçamentárias.
Art. 6ºO pagamento de Restos a Pagar (despesas de exercícios anteriores) fica condicionado à existência de saldo financeiro na tesouraria e à não obstrução do fluxo de caixa das despesas do exercício corrente.
Art. 7ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de2de janeiro de 2026.
Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:A015B28A