ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 014/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2017 e altera a redação do art. 7º §1 "c" da Lei Municipal nº 71, de 16 de dezembro de 2016.

 

O PREFEITO DE BOCA DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. l º - Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de Créditos Suplementares durante execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2017 e altera a redação do art. 7º §1 "c" da Lei Municipal nº 71, de 16 de dezembro de 2016.

 

Art. 2º - Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de Créditos Suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 60% (sessenta por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, ficando para tanto Autorizado usar para suplementação, recursos oriundos de: excesso de arrecadação, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias que sejam destinadas a atender todas as Unidades Orçamentária e Atividades para suprir a realização das Ações Fiscais e Sociais Governamentais.

 

Art. 3º - O art. 7º § l "c" da Lei Municipal nº 71, de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar com seguinte redação:

 

"c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 60% (sessenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § lº, Inciso III da Lei 4.320/64 , e com base no art. 167, inciso IV da Constituição Federal/1988”.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre-AM, 28 de dezembro de 2017.

 

JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM

 


Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
Código Identificador:A028039F