ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 785/2018-GAB. PREF.
Humaitá-AM, 12 de abril de 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO À ELETROBRÁS AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o município de Humaitá-AM, autorizado a firmar Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Parcelamento, junto à Eletrobrás Amazonas Distribuidora de Energia.
Art. 2º - O parcelamento de que trata o Artigo 1º desta Lei, será no valor total de R$ 5.704.876,84 (cinco milhões, setecentos e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), referente à dívida da Unidade Consumidora de identificação UC 1.047.386-6, sito à Praça Benjamim Constant, s/n, centro, Humaitá-AM.
§ 1º Está incluído no Termo de Confissão de Dívida, 92 (noventa e duas) parcelas do TCD nº. 020/2010, antecipadas no valor de R$ 1.134.990,86 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, novecentos e noventa reais e oitenta e seis centavos) e 61 (sessenta e uma) parcelas do TCD nº 47062/2016, antecipadas no valor de R$ 1.827.545,12 (um milhão, oitocentos e vinte e sete reais, quinhentos e quarenta e cinco reais e doze centavos).
§ 2º Para a celebração do Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Parcelamento, será pago o valor de R$ 285.243,84 (duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), até o dia 13 de abril de 2018, a título de entrada do referido parcelamento. O restante do pagamento será dividido em 120 (cento e vinte) parcelas, cujos valores estão especificados na planilha do Termo de Confissão de Dívida anexa ao presente Projeto de Lei, e serão incluídas nas faturas mensais de energia da UC nº. 1.047.386-6.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá-AM
ALDEMIR RIÇA JÚNIOR
Secretário Municipal de Gabinete
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:A05FAF23