ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 841/2019, DE 13 DE MARÇO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º - O sistema de Controle Interno constitui-se do conjunto de ações integradas de todos os agentes públicos a fim de que se cumpram no Poder Legislativo Municipal os princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência nas suas ações e procedimentos, com a necessária atuação independente para o desempenho de suas funções.
Art. 2.º - Fica instituída a Controladoria Geral, Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, com a função de fiscalizar, analisar e controlar as contas públicas, bem como avaliar os atos do Poder Legislativo Municipal, concernentes à gestão com vistas ao cumprimento dos princípios elencados no art. 1.º da presente Lei.
Art. 3.º - A Controladoria Geral do Poder Legislativo Municipal dispõe da seguinte estrutura organizacional de cargos:
I – Secretário de Controle Interno – 01 (um) Cargo Comissionado a ser ocupado exclusivamente por servidor público municipal efetivo, responsável pela Manutenção, operacionalização e direção do sistema de Controle Interno, com remuneração de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais;
II – Coordenador de Controle Interno – 01 (um) servidor efetivo ou comissionado, com atribuições ampliadas, designados para auxiliar o Controlador Geral em suas atividades, com remuneração de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais;
III – Assistente Administrativo – 01 (um) servidor efetivo ou comissionado, com atribuições ampliadas para auxiliar o setor de Controladoria, com remuneração de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais;
IV – Auxiliar Administrativo – 01(um) servidor efetivo ou comissionado, com atribuições ampliadas para auxiliar o setor de Controladoria, com remuneração de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) mensais.
§ 1.º Os cargos descritos nos incisos I, II, III e IV ficam criados por esta Lei Complementar.
§ 2.º O Controlador Geral do Controle Interno, será ocupado por um servidor efetivo ou comissionado com gratificação de função, com mandato previamente definido de 2 (dois) anos, que poderá ser reconduzido por igual período, ou pelo período de 4 anos vinculado ao Plano Plurianual.
§ 3.º O Controlador Geral, de que trata o art. 3º, I, deverá ter formação de nível superior em Ciências Contábeis, ou Administração de Empresas, ou Administração Pública, ou Economia, ou Direito, com registro no respectivo órgão de classe.
§ 4.º O Coordenador de controle interno, de que trata o art. 3º, II, III e IV deverão ter formação de nível superior ou médio.
Art. 4.º- A Controladoria Geral atuará de forma integrada e formal, orientando e normatizando procedimentos, e terá as funções de fiscalizar, controlar e analisar as ações do Poder Legislativo Municipal, levando ao conhecimento do seu Presidente, por via oficial, todo e qualquer trabalho realizado, independente de conclusão.
§ 1.º - Os trabalhos de que trata o caput deste artigo, serão formalizados com:
I – número do protocolo sequencial;
II – síntese do objeto;
III – descrição do objeto;
IV – fatos e contratações;
V – conclusão e recomendações;
VI – data do início e conclusão dos trabalhos;
VII – documentos e anexos (quando necessário à comprovação de apontamentos).
§ 2.º A Controladoria Geral atuará ainda em atendimento obrigatório das disposições abaixo mencionadas:
I – fiscalizar a legalidade dos resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal, bem como no cumprimento dos limites previstos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal;
II – encaminhar o Relatório do Controle Interno ao Presidente da Câmara, conforme disposto no regimento interno;
III – encaminhar o Relatório de Controle Interno sobre gestão fiscal e outros decorrentes de leis, resoluções, instruções normativas e ou decisões normativas, expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado;
IV – tomar providências imediatas quanto ao atendimento de solicitações do Presidente da Câmara de Vereadores, do Tribunal de Contas e ou Ministério Público;
V – apurar e dispor sobre qualquer fato que tiver, conhecimento ou denúncia que lhe for formalizada de forma oficial;
VI – expedir atos numerados contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais e administrativas concernentes ao Poder Legislativo Municipal, limitado hierarquicamente ao seu Regimento Interno e aos Atos baixados pelo Presidente da Câmara para o âmbito do Poder Legislativo Municipal;
VII – apoiar o controle externo no exercício de suas funções;
VIII – farão parte, também, das obrigações da Controladoria Geral, aquelas dispostas do Regimento Interno.
Art. 5.º - A Controladoria Geral é subordinada diretamente ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6.º - O Controlador Geral poderá requerer ao Presidente da Câmara Municipal, ou a quem este delegar poderes, quando for o caso, a colaboração técnica existente no serviço público ou a contratação de terceiros, sendo que o indeferimento deverá ser justificado.
Parágrafo único - Não atendido o requerimento de que trata o caput, no prazo de trinta dias, ou ainda, não sendo aceita a justificativa do indeferimento, o Controlador geral comunicará ao Tribunal de Contas na forma da Lei.
Art. 7.º - O Controlador Geral, quando necessário para bom desempenho de suas funções, poderá solicitar a quem de direito, esclarecimentos ou providências.
§ 1.º Quando não atendidas de forma suficiente, ou não sanadas eventuais restrições apontadas, este dará ciência ao Presidente da Câmara Municipal para conhecimento e providências.
§ 2.º A falta de providências do Presidente da Câmara, ou ainda, não sanada a restrição, cabe ao Controlador Geral comunicar ao Tribunal de Contas do Estado, e se for o caso, ao Ministério Público, sob pena de incorrer em responsabilidade solidária.
§ 3.º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento, dificultar ou criar obstáculo à atuação do Controlador Geral no desempenho de suas funções institucionais, poderá ser responsabilizado administrativa, civil e criminalmente.
§ 4.º O agente público terá direito ao contraditório e ampla defesa junto a Controladoria Geral e ao Presidente da Câmara Municipal.
§ 5.º As infrações funcionais aos princípios do art. 1.º, serão apuradas e penalizadas na forma prevista no Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 13 DE MARÇO DE 2019.
SAUL NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Bismark Junior Martins Sales
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