ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
Prefeitura Municipal de Coari
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 18, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Programa de Regularização Fiscal do Comércio e dos Serviços de Coari - REGULARIZA COARI 2026 - ISS E ALVARÁ, destinado à regularização de créditos de ISSQN e de taxas municipais expressamente especificadas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Coari, o Programa de Regularização Fiscal do Comércio e dos Serviços de Coari - REGULARIZA COARI 2026 - ISS E ALVARÁ, de caráter excepcional e temporário, destinado a:
I - promover a regularização de créditos tributários municipais relacionados às atividades econômicas;
II - estimular a autorregularização dos prestadores, tomadores e intermediários de serviços;
III - reduzir o estoque de créditos inscritos em dívida ativa e a litigiosidade administrativa e judicial;
IV - ampliar a recuperação de créditos tributários municipais;
V - favorecer a conformidade fiscal e cadastral dos contribuintes; e
VI - fortalecer os mecanismos permanentes de cobrança administrativa e judicial.
§ 1º O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, com a participação da Procuradoria-Geral do Município quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, protestados ou submetidos à cobrança judicial.
§ 2º A regularização tributária prevista nesta Lei Complementar não substitui nem dispensa o cumprimento das normas sanitárias, ambientais, urbanísticas, de segurança, de prevenção contra incêndios e de licenciamento aplicáveis à atividade econômica.
§ 3º A existência de débito tributário não poderá, isoladamente, constituir fundamento para impedir a inscrição cadastral, a emissão ou a renovação de licença ou alvará, nem para determinar a interdição de estabelecimento, ressalvadas as restrições expressamente admitidas pela Constituição Federal e pela legislação nacional.
§ 4º O licenciamento das atividades econômicas observará a classificação de risco, a legislação municipal da REDESIM, a Lei Municipal nº 732, de 2020, a legislação municipal das microempresas e empresas de pequeno porte e a legislação nacional aplicável.
CAPÍTULO II
DOS CRÉDITOS ABRANGIDOS
Art. 2º Poderão ser incluídos no REGULARIZA COARI 2026 - ISS E ALVARÁ os créditos tributários de competência municipal relativos:
I - ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025;
II - à Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento, ou à denominação equivalente adotada pela Lei Complementar Municipal nº 8, de 2 de outubro de 2009, referente aos exercícios de 2021 a 2025; e
III - à taxa referida no inciso II relativa ao exercício de 2026, desde que vencida e não paga até a data de publicação desta Lei Complementar.
§ 1º Poderão ser incluídos os créditos constituídos ou não, declarados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, submetidos a processo administrativo tributário ou incluídos em parcelamentos anteriores.
§ 2º A inclusão de crédito ainda não constituído dependerá de declaração do sujeito passivo ou de lançamento pela autoridade competente, observadas as regras do Código Tributário Municipal e as normas gerais do processo administrativo fiscal.
§ 3º O contribuinte poderá indicar os exercícios, competências, lançamentos, inscrições em dívida ativa, autos de infração ou processos que pretende incluir no Programa.
Art. 3º Não poderão ser incluídos no REGULARIZA COARI 2026 - ISS E ALVARÁ:
I - créditos alcançados pela decadência ou pela prescrição;
II - créditos já extintos ou cancelados por decisão definitiva;
III - valores abrangidos por imunidade, isenção ou não incidência;
IV - créditos de ISSQN apurados no Simples Nacional que permaneçam sob administração da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
V - valores de ISSQN retidos ou descontados de terceiros e não recolhidos;
VI - multas ambientais, sanitárias, urbanísticas, de trânsito, contratuais ou de natureza não tributária;
VII - indenizações, restituições ao erário, preços públicos e demais créditos não tributários;
VIII - penalidades decorrentes de crime, contravenção, dolo, fraude ou simulação;
IX - salvo disposição legal expressa em sentido contrário, infrações resultantes de conluio; e
X - custas judiciais, despesas processuais, emolumentos cartorários e honorários advocatícios.
§ 1º Os créditos do Simples Nacional somente poderão ser incluídos quando validamente transferidos ao Município para inscrição, administração e cobrança ou quando diretamente constituídos pelo Município nas hipóteses autorizadas pela legislação nacional.
§ 2º A autoridade competente realizará controle prévio de legalidade, certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos antes de sua inclusão definitiva.
CAPÍTULO III
DA CONSOLIDAÇÃO DOS CRÉDITOS
Art. 4º Considera-se crédito consolidado a soma do principal, da atualização monetária, dos juros de mora, da multa moratória, das multas punitivas admitidas e dos encargos legais cabíveis.
§ 1º A consolidação será realizada na data do requerimento de adesão.
§ 2º O pagamento anterior será considerado na apuração do saldo, vedada a restituição ou compensação de valores regularmente recolhidos antes da vigência desta Lei Complementar.
§ 3º Os depósitos judiciais somente poderão ser utilizados após autorização do juízo competente.
§ 4º Nos parcelamentos anteriores, os valores efetivamente pagos serão imputados ao respectivo crédito.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 5º Os benefícios do REGULARIZA COARI 2026 - ISS E ALVARÁ serão concedidos em duas fases sucessivas:
I - Fase I, durante os primeiros sessenta dias contados do início operacional do Programa: remissão de 100% dos juros de mora e anistia de 100% da multa moratória e das multas punitivas ordinárias admitidas;
II - Fase II, durante os sessenta dias imediatamente subsequentes ao término da Fase I: remissão de 50% dos juros de mora e anistia de 50% da multa moratória e das multas punitivas ordinárias admitidas.
§ 1º A regulamentação e a abertura do Programa ocorrerão em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei Complementar, mediante ampla divulgação dos canais de atendimento;
§ 2º A remissão e a anistia ficam condicionadas ao pagamento do principal, da atualização monetária e dos acréscimos remanescentes.
§ 3º Os benefícios não alcançam o principal nem a atualização monetária.
§ 4º Consideram-se multas punitivas ordinárias somente as penalidades pecuniárias decorrentes de infrações tributárias sem dolo, fraude, simulação, conluio ou apropriação de valores retidos de terceiros.
§ 5º Na existência de dúvida sobre a natureza da infração, a concessão de anistia dependerá de decisão fundamentada e, nos créditos inscritos ou judicializados, de manifestação da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 6º A remissão e a anistia serão reconhecidas somente após a homologação da adesão, não autorizam restituição ou compensação, não convalidam crédito nulo, prescrito ou decaído e não afastam responsabilidade criminal, funcional ou civil.
CAPÍTULO V
DAS FORMAS DE PAGAMENTO
Art. 7º O crédito consolidado poderá ser pago:
I - à vista, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM, boleto bancário, PIX ou outro meio eletrônico autorizado;
II - por cartão de crédito, em quantidade de parcelas escolhida pelo contribuinte e admitida pela instituição financeira ou operadora credenciada; ou
III - mediante parcelamento diretamente administrado pelo Município, em até três parcelas mensais e sucessivas.
§ 1º O PIX deverá estar vinculado ao documento de arrecadação e à conta oficial do Município, com identificação do contribuinte e do crédito pago.
§ 2º Poderão ser credenciadas instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos de pagamento, sem exclusividade, observadas a legislação de contratações públicas, a segurança, a proteção de dados, a conciliação contábil e o repasse integral e irrevogável do crédito ao Município.
§ 3º Os juros, encargos e tarifas do parcelamento por cartão serão suportados exclusivamente pelo contribuinte, sem redução do valor devido ao Município.
§ 4º Efetivado o repasse integral e irrevogável, eventual inadimplemento posterior perante a instituição financeira não restabelecerá o crédito tributário.
Art. 8º No parcelamento diretamente administrado pelo Município:
I - o número máximo será de três parcelas mensais e sucessivas;
II - a primeira parcela vencerá na data da adesão, a segunda em trinta dias e a terceira em sessenta dias;
III - nenhuma parcela poderá ser inferior a uma Unidade Fiscal do Município - UFM;
IV - as parcelas serão iguais, ressalvados atualização e arredondamento; e
V - o vencimento em dia sem expediente bancário será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo único. O atraso acarretará os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal, sem prejuízo das regras de exclusão.
CAPÍTULO VI
DA ADESÃO
Art. 9º A adesão será realizada por requerimento eletrônico ou presencial dirigido à Secretaria Municipal de Fazenda, com identificação do sujeito passivo, indicação dos créditos, modalidade de pagamento, ciência das condições e termo de confissão.
§ 1º A adesão será formalizada com a confirmação do pagamento integral, do repasse integral pela operadora de cartão ou do pagamento tempestivo da primeira parcela municipal.
§ 2º O mero requerimento sem pagamento não produz os benefícios desta Lei Complementar.
Art. 10. A adesão implica reconhecimento e confissão extrajudicial dos créditos especificamente incluídos.
§ 1º A confissão não impede a correção de pagamento anterior, duplicidade, erro material ou de cálculo, decadência, prescrição, imunidade, isenção, não incidência, ilegitimidade ou nulidade insanável.
§ 2º A confissão não convalida crédito constituído em desacordo com a Constituição Federal, com as normas gerais de direito tributário ou com a legislação municipal.
§ 3º O contribuinte poderá incluir apenas parte de seus débitos, permanecendo os demais sujeitos à cobrança ordinária.
CAPÍTULO VII
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS
Art. 11. A inclusão de crédito objeto de impugnação ou recurso administrativo dependerá de desistência expressa da controvérsia exclusivamente quanto ao crédito incluído.
§ 1º A desistência produzirá efeitos após a homologação e o pagamento integral ou da primeira parcela.
§ 2º Não haverá extinção automática antes do cumprimento dessas condições.
Art. 12. A inclusão de crédito submetido a processo judicial dependerá de requerimento, identificação pela Procuradoria-Geral do Município, pedido judicial de desistência e renúncia exclusivamente quanto ao crédito incluído e pagamento das despesas de responsabilidade do contribuinte.
§ 1º A desistência não produzirá extinção automática, competindo ao Município requerer a providência cabível e ao juízo decidir.
§ 2º Os honorários advocatícios serão devidos conforme a decisão judicial e a legislação aplicável.
§ 3º As garantias judiciais serão mantidas até a quitação integral, salvo decisão judicial em sentido contrário.
CAPÍTULO VIII
DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DAS CERTIDÕES
Art. 13. O parcelamento municipal regularmente formalizado suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.
§ 1º Durante sua regularidade, a execução fiscal será suspensa mediante requerimento da Procuradoria-Geral do Município, serão preservadas as garantias e poderá ser expedida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, se inexistirem outros créditos exigíveis.
§ 2º A suspensão não implica novação nem extinção do crédito.
§ 3º O inadimplemento e a exclusão fazem cessar a suspensão.
Art. 14. No pagamento por cartão, a extinção do crédito ocorrerá após o repasse integral, definitivo e irrevogável à conta oficial do Município.
Art. 15. No pagamento à vista ou parcelado pelo Município, a quitação definitiva será reconhecida após a confirmação do pagamento integral.
CAPÍTULO IX
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 16. O contribuinte será excluído quando deixar de pagar parcela municipal por prazo superior a trinta dias, apresentar documento falso, prestar informação fraudulenta, simular situação jurídica, incluir crédito vedado ou quando houver cancelamento, estorno ou ausência de repasse da operação eletrônica.
§ 1º A exclusão acarretará perda dos benefícios ainda não definitivamente incorporados, recomposição proporcional dos acréscimos, aproveitamento dos pagamentos, restabelecimento do saldo e retomada da cobrança.
§ 2º Os valores pagos serão imputados ao crédito na forma da legislação, vedada restituição exclusivamente em razão da exclusão.
Art. 17. A exclusão dependerá de procedimento administrativo, assegurados notificação, indicação do motivo, acesso aos documentos e cálculos, prazo de 30 (trinta) dias para regularização ou defesa, decisão motivada e recurso.
§ 1º A notificação observará o Domicílio Tributário Eletrônico e as demais formas previstas no Código Tributário Municipal.
§ 2º A defesa será julgada pela Junta Fiscal de Instrução e Julgamento e o recurso pelo Conselho de Revisão Fiscal, observadas a composição, as competências, os impedimentos, as intimações e as demais garantias previstas no Código Tributário Municipal vigente;
§ 3º A defesa ou o recurso tempestivo suspende os efeitos da exclusão, sem dispensar as parcelas vincendas, salvo decisão fundamentada.
§ 4º Enquanto não estiverem regularmente instalados a Junta Fiscal de Instrução e Julgamento e o Conselho de Revisão Fiscal, poderão ser praticados os atos de constatação, notificação, regularização e defesa, mas ficará suspensa a conclusão do procedimento, não se produzindo exclusão definitiva, perda de benefícios, novo protesto, ajuizamento ou retomada da cobrança executiva com fundamento na causa submetida a julgamento.
CAPÍTULO X
DA DÍVIDA ATIVA DO PROTESTO E DA EXECUÇÃO FISCAL
Art. 18. A Secretaria Municipal de Fazenda comunicará à Procuradoria-Geral do Município as adesões referentes a créditos inscritos, protestados, submetidos à cobrança extrajudicial ou judicial ou garantidos por penhora, depósito ou outra garantia.
Art. 19. Compete à Procuradoria-Geral do Município realizar o controle de legalidade, manifestar-se sobre créditos judicializados, requerer suspensão ou extinção de execuções, tratar das garantias e protestos, retomar a cobrança e promover a baixa após a extinção.
Art. 20. A adesão ao parcelamento municipal não determina o cancelamento imediato da inscrição em dívida ativa nem do protesto.
§ 1º Enquanto o parcelamento estiver regular, constará a suspensão da exigibilidade.
§ 2º Após o pagamento integral, serão efetuadas a baixa da inscrição, a providência para extinção da execução e a autorização para retirada ou cancelamento do protesto.
§ 3º Os emolumentos cartorários e demais despesas relativas ao protesto serão suportados pelo contribuinte.
Art. 21. Na exclusão, serão restabelecidos o saldo e a exigibilidade, prosseguindo-se com o protesto ou a execução fiscal, mantidas as garantias, salvo decisão judicial em contrário.
CAPÍTULO XI
DA REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E DO LICENCIAMENTO
Art. 22. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá promover campanha de atualização cadastral integrada à REDESIM.
§ 1º A falta de informação essencial à identificação do sujeito passivo ou do estabelecimento poderá impedir a homologação até sua regularização.
§ 2º Não poderá ser exigida licença ou documento sem relação com a identificação tributária como condição para adesão.
Art. 23. A concessão dos benefícios não implica licença automática, não dispensa o licenciamento aplicável, não restringe atividade de baixo risco legalmente dispensada de licença e não autoriza a utilização da dívida como meio indireto de interdição.
Art. 24. A fiscalização observará a classificação de risco, a orientação quando cabível, o contraditório, a proporcionalidade, a REDESIM e o tratamento legal das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.
CAPÍTULO XII
DA GOVERNANÇA DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE
Art. 25. A Secretaria Municipal de Fazenda manterá controle individualizado das adesões, com identificação do crédito, tributo, exercício, principal, atualização, juros, multas, benefício, modalidade, arrecadação e situação do acordo.
Art. 26. Serão divulgados no Portal da Transparência relatórios consolidados com quantidade de adesões e beneficiários, principal incluído, arrecadação, renúncia efetiva, adimplência, acordos rompidos e estoque remanescente.
§ 1º A divulgação individual observará o art. 198 do Código Tributário Nacional e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
§ 2º É vedada a divulgação de dados bancários, endereço residencial, CPF integral ou informações pessoais desnecessárias ao controle público.
Art. 27. O Poder Executivo realizará avaliação final dos resultados fiscais, do custo operacional, da recuperação do principal, da redução da dívida ativa, da quantidade de contribuintes regularizados e do cumprimento das metas.
Parágrafo único. O relatório final será encaminhado à Câmara Municipal e aos órgãos de controle, na forma da legislação aplicável.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FISCAIS E ORÇAMENTÁRIAS
Art. 28. A concessão e a execução dos benefícios observarão o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e os arts. 14 e 14-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo os documentos legalmente exigidos acompanhar a proposição durante o processo legislativo.
§ 1º O processo legislativo será acompanhado de estimativa do impacto no exercício de início e nos dois subsequentes, memória de cálculo, quantidade de beneficiários, compatibilidade com a LDO, demonstração de neutralidade sobre as metas ou compensação, metas objetivas e mecanismos de avaliação.
§ 2º A recuperação esperada do principal não substitui, isoladamente, as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3º A Secretaria Municipal de Fazenda, o órgão municipal de planejamento e a contabilidade emitirão manifestação conjunta antes do encaminhamento da proposição à Câmara Municipal.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Aplicam-se subsidiariamente o Código Tributário Nacional, as Leis Complementares Federais nº 101, de 2000, nº 116, de 2003, nº 123, de 2006, nº 214, de 2025, e nº 227, de 2026, a Lei Federal nº 6.830, de 1980, a Lei Federal nº 13.874, de 2019, a Lei Complementar Municipal nº 8, de 2 de outubro de 2009, e as legislações municipais da REDESIM, das microempresas, da liberdade econômica e do processo administrativo tributário, naquilo que forem compatíveis.
Art. 30. O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos de adesão, arrecadação, meios de pagamento, integração de sistemas, modelos, fluxos entre a Fazenda e a Procuradoria e publicação de relatórios.
Parágrafo único. O regulamento não poderá ampliar créditos, criar benefícios, alterar percentuais, dispensar principal ou atualização, modificar prazos máximos ou afastar hipóteses de exclusão.
Art. 31. O encerramento das adesões não prejudicará os parcelamentos, a fiscalização, a cobrança dos acordos rompidos, a atuação da Procuradoria-Geral do Município, a prestação de contas e a avaliação dos resultados.
Art. 32. Os créditos não incluídos ou excluídos permanecerão sujeitos à cobrança integral, inclusive protesto e execução fiscal.
Art. 33. Esta Lei Complementar, de caráter especial e temporário, prevalecerá durante o Programa sobre disposições gerais incompatíveis da Lei Complementar Municipal nº 8, de 2 de outubro de 2009, sem revogá-las permanentemente, e será compatibilizada com alterações supervenientes do Código Tributário Municipal, preservados os atos validamente praticados, os acordos celebrados e as garantias do contribuinte.
Art. 34. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, Estado do Amazonas, em 22 de outubro de 2026.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal De Coari
Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:A0A235DB