ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 805 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
“Altera redação das alíneas “A”, “B” e “C”, Inciso 1 do Art. 7º da Lei Municipal nº 778, de 18 de Dezembro de 2017”.
O Prefeito do Município de Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 92, inciso III da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, aprovou e eu sanciono e promulgo, a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 7º, inciso I, letra ”A”, “B” e “C” da Lei Municipal nº 778 de 18 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
1. decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
2. decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento, de acordo com estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
3. decorrentes de anulação total, parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretriz Orçamentária – LDO 2018, até o limite de 20% (vinte por cento) do mesmo, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4320/64 e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, excluindo deste limite, os créditos abertos para atender despesas de pessoal e encargos sociais”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, EM 20 DE SETEMBRO DE 2018.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Virgílio César Costeira de Mendonça
Código Identificador:A0AB42B7