ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 051/2001

DISPOE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICIPIO DE JUTAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

TITULO I

CAPITULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o regime dos funcionários Públicos Civis do Município de Jutaí.

 

Parágrafo único. A disposição desta Lei, salvo norma legal expressa, não se aplicam aos servidores regidos por legislação especial.

 

Art. 2º Para efeito desta Lei.

 

I – funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público;

II – cargo é a designação do conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, numero certo e pagamento pelos cofres do Estado;

III – classe é o conjunto de cargos de igual denominação e com iguais atribuições, responsabilidades e diferenciação em níveis de vencimento;

IV – série de classes é o conjunto de classes da mesma denominação, dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições das atribuições, nível de responsabilidade, e constitui a linha natural de promoção do funcionário;

V – lotação é o numero de cargos e funções gratificadas para cada repartição, ou ainda o numero de servidores que devem ter exercício em cada unidade administrativa.

 

Art. 3º Ao funcionário não serão atribuídas responsabilidades ou cometidos serviços alheios aos definidos em lei ou regulamento como típicos do seu cargo exceto funções gratificadas, comissões ou mandatos em órgão de deliberação coletiva do Estado ou de que o Estado participe.

 

Art. 4º É vedada à prestação de serviços gratuitos, salvo ao desempenho de função transitória de natureza especial ou na participação em comissões ou grupos de trabalho.

 

Art. 5º São formas de provimento dos cargos públicos:

 

I – nomeação;

II – promoção;

III – acesso;

IV – readmissão;

V – reintegração;

VI – reversão;

VII – aproveitamento;

VIII – transferência; e

IX – readaptação.

 

Art. 6º Lei ou regulamento estabelecerá as qualificações para o provimento e as atribuições dos cargos públicos em geral.

 

SEÇÃO I

DA NOMEAÇÃO

 

Art. 7º A nomeação será feita:

 

I – em caráter efetivo;

II – em comissão, quando se tratar de cargo que, por lei, assim deva ser provido;

III – em subordinação, nos casos de impedimento do titular do cargo em comissão.

 

Art. 8º A nomeação em caráter efetivo dependerá, sempre de prévia habilitação em concurso público de provas ou de títulos, devendo obedecer, obrigatoriamente, à ordem de classificação dos concursos para cada cargo observados ainda o prazo de validade do concurso e o número de vagas existentes.

 

Art. 9º Ressalva os casos previstos em lei, é exigida a idade mínima de dezoito e a máxima de sessenta anos completados, na data do encerramento da inscrição em concurso público.

 

Parágrafo único. Não dependerá de limite de idade a inscrição em concurso do ocupante de cargo público estadual de provimento efetivo.

 

Art. 10º Dentre os candidatos aprovados, os classificados até o limite de vagas, existentes à época do edital, tem assegurado o direito à nomeação, no prazo de validade do concurso.

 

Parágrafo único. Os demais candidatos aprovados serão nomeados à medida que ocorrem vagas, dentro do prazo de validade do concurso.

 

Art. 11 O regulamento ou edital do concurso indicará o respectivo prazo de validade, que não poderá ser superior a quatro anos, incluídas as prorrogações.

 

Art. 12 O cargo em comissão será sempre de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

 

SEÇÃO II

DA PROMOÇÃO

 

Art. 13 Promoção é a forma pela qual o funcionamento progride na superior, observadas as normas constantes de Regulamento próprio.

 

Art. 14 A promoção pode ocorrer mediante avanço horizontal e vertical

 

Art. 15 A promoção horizontal é a mudança de referencia dentro da mesma classe e independerá da existência de vaga.

 

Art. 16 A promoção vertical consiste na passagem de referencia final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes, e dependerá da existência de vaga.

 

Art. 17 As promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e de merecimento, alternadamente, sendo a primeira sempre por antiguidade.

 

Art. 18 A promoção por antiguidade recairá no funcionamento com mais tempo de efetivo na referencia, apurado em dias.

 

Parágrafo único. Havendo empate, terá preferência sucessivamente, o funcionário:

 

I – de maior tempo na classe;

II – de maior tempo na série de classes;

III – de maior tempo de serviço público estadual;

IV – de maior tempo no serviço público;

V – mais idoso.

 

Art. 19 O merecimento obedecerá a critérios pelos quais serão aferidos os graus de pontualidade, assiduidade, eficiência, espírito de colaboração ético-profissional e cumprimento dos deveres por parte do funcionário.

 

Art. 20 Para efeito de promoção vertical, o interstício, na classe, será de vinte e quatro meses.

 

Art. 21 Somente por antiguidade será promovido o funcionamento em exercício de mandato legislativo.

 

SEÇÃO III

DO ACESSO

 

Art. 22 O acesso é o ato pelo qual o funcionamento obtém, mediante processo seletivo, elevação de uma série de classes ou classe singular para outra do mesmo ou de outro grupo, na jurisdição do mesmo ou de outro órgão integrante da Administração Direta.

 

Art. 23 O acesso precederá ao concurso público.

 

Art. 24 O processo seletivo exigirá concurso interno, de caráter competitivo e eliminatório no qual serão indispensáveis níveis de conhecimento compatível com a atividade própria do cargo a ser promovido, formalidades e condições idênticas às estabelecidas para o concurso público, exceto limite de idade.

 

Parágrafo único. Somente poderão inscrever-se, no concurso interno, funcionário com mais de três anos de serviço público estadual, sob regime deste Estatuto, e com habilitação profissional ou escolaridade exigida para o ingresso na classe em concorrência.

 

SEÇÃO IV

DA READMISSÃO

 

Art. 25 Readmissão é o ato pelo qual o funcionário exonerado reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de qualquer espécie e sempre por conveniência da Administração.

 

SEÇÃO V

DA REINTEGRAÇÃO

 

Art. 26 Reintegração é o ato pelo qual o demitido reintegra no serviço público em decorrência de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado com o ressarcimento de todos os direitos e vantagens, bem como dos prejuízos resultantes da demissão.

 

Art. 27 Deferido o pedido por decisão administrativa ou transitada em julgado à sentença, será expedido o ato de reintegração.

 

§ 1º - Se o cargo houver sido transformado, a reintegração dar-se-á no cargo resultante da transformação.

§ 2º - Se extinto o cargo antes ocupado, a reintegração ocorrerá no cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilidade profissional.

§ 3º - Se inviáveis as soluções indicadas nos parágrafos precedentes, será restabelecido automaticamente o cargo anterior, no qual se dará a reintegração.

 

SEÇÃO VI

DA REVERSÃO

 

Art. 28 Reversão é o ato é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, a pedido ou “ex-officio”.

 

§ 1º - A reversão “ex-officio” ocorrerá quando insubsistentes as razões que determinam a aposentadoria por invalidez.

§ 2º - A reversão somente poderá se efetivar quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para exercício do cargo.

§ 3º - Será tornada sem efeito a reversão “ex-officio” e cassada à aposentadoria do funcionário que não tomar posse ou não entrar no exercício dentro de prazo legal.

 

Art. 29 A reversão far-se-á no mesmo cargo ou em cargo resultante da transformação.

 

Parágrafo único. Em casos especiais, a juízo da Administração, poderá o aposentando reverter em outro cargo de igual vencimento, respeitados os requisitos para o respectivo provimento.

 

SEÇÃO VII

DA APOSENTADORIA

 

Art. 30 O retorno à atividade do funcionário em disponibilidade far-se-á mediante adequado aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, se existente vaga e mediante comprovação, por juntas médica oficial, da capacidade física e mental do aproveitado.

 

Parágrafo único. O aproveitamento do servidor de que trata este artigo somente ocorrerá, mediante solicitação devidamente fundamentada do órgão interessado e autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 31 Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entra em exercício no prazo de trinta dias contados da publicação do ato, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

 

Art. 33 Será aposentando no cargo que ocupava o funcionário em disponibilidade que, em inspeção médica, for julgado definitivamente incapaz para o serviço público.

 

SEÇÃO VIII

DA TRANSFERENCIA

 

Art. 34 Transferência é o ato pelo qual o funcionário estável passa de um cargo para outro, de quadro diverso, ambos de provimento efetivo.

 

Art. 35 A transferência ocorrerá a pedido do funcionário ou “ex-officio”, atendidos, sempre, a conveniência do serviço e os requisitos necessários ao provimento do cargo.

 

Art. 36 A transferência será feita para o cargo do mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de transferência a pedido, quando o vencimento ou a remuneração poderá ser inferior.

 

SEÇÃO IX

DA READAPTAÇÃO

 

Art. 37 Readaptação é a investidura em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha o funcionário sofrido em sua capacidade física ou mental, apurada por junta médica oficial.

 

Parágrafo único. A redução ou aumento de vencimento que acaso decorrer da readaptação serão disciplinados em regulamento.

 

CAPITULO II

DA POSSE

 

Art. 38 Posse é o ato de investidura em cargo público.

 

§ 1º - A posse será formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

§ 2º - Não haverá posse nos casos de promoção, acesso, substituição, reintegração, transferência e readaptação.

 

Art. 39 A posse em cargo público depende de prévia inspeção médica, para comprovar se o candidato satisfaz os requisitos físicos mentais exigidos para o desempenho do cargo.

 

Art. 40 Poderá haver posse mediante procuração quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em missão da Administração ou ainda em casos especiais, a juízo da autoridade competente.

 

Art. 41 A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

 

§ 1º - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, a juízo da autoridade competente para empossar.

§ 2º Quando o funcionário não tomar posse no prazo legal, o ato de provimento será sem efeito.

 

Art. 42 São requisitos para a posse:

 

I – nacionalidade brasileira ou estrangeira, esta quando por legislação federal especifica;

II – idade mínima de dezoito anos;

III – exercício pleno dos direitos políticos;

IV – quitação com o serviço militar, quando o empossado for do sexo masculino;

V – sanidade física e mental atestado por junta médica oficial;

VI – preenchimento das condições especiais prescritas para o cargo;

VII – declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do empossado.

 

§ 1º - O servidor, no ato da posse, declarará expressamente se ocupa outro cargo ou emprego público, especificando cada um deles com os respectivos horários, se for o caso, ou comprovará haver requerido exoneração ou dispensa, na hipótese de acumulação não permitida.

§ 2º - Na hipótese de o empossado perceber proventos, fará declaração correspondente, indicando o cargo em que se deu a inatividade.

 

Art. 43 São competentes para dar posse:

 

I – o Chefe do Poder Executivo;

II – quando se tratar de funcionário dos Poderes Legislativo as autoridades designadas em regimento interno, lei orgânica ou regulamento.

 

CAPITULO III

DO EXERCICIO

 

Art. 44 Exercício e o desempenho das atribuições do cargo.

 

Art. 45 O exercício começará no prazo máximo de trinta dias contados da data da posse.

 

Parágrafo único. Tornar-se-á sem efeito o ato de provimento, se o funcionário não entra em exercício no prazo legal.

 

Art. 46 O funcionário que deva ter exercício em outro órgão terá quinze dias, contados do desligamento do órgão de origem, para assumir o cargo.

 

CAPITULO IV

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE

 

SEÇÃO I

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 47 Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de (03) três anos, durante o qual seu desempenho será avaliado por comissão especialmente constituída para essa finalidade.

 

Art. 48 Cumprido satisfatoriamente o estágio probatório o servidor adquirirá a estabilidade no serviço público após o terceiro ano de efetivo exercício.

 

SEÇÃO II

DA ESTABILIDADE

 

Art. 49 O servidor não aprovado no estágio será exonerado, salvo já estável no serviço público, hipótese em que será reconduzido ao cargo de que era titular ou aproveitado em outro de atribuições compatíveis com o anteriormente ocupado, se aquele se encontrar provido.

 

Art. 50 O servidor público estável só perderá o cargo:

 

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgada;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal assegurada ampla defesa.

 

CAPITULO V

DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 51 Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento de titular de cargo em comissão, função gratificada.

 

§ 1º - A substituição de que trata este artigo será remunerada, qualquer que seja a natureza do afastamento, desde que por período superior a trinta dias consecutivos, para na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem o referido período.

§ 2º - Em nenhuma hipótese haverá remuneração por substituição automática, entendida esta como a que integra a função própria do cargo de que o servidor for titular.

 

CAPITULO VI

DA REMOÇÃO

 

Art. 52 Remoção é o ato pelo qual o funcionário é deslocado de um órgão para outro, dentro da mesma repartição.

 

Parágrafo único. A remoção do funcionário será feita a seu pedido por permuta ou “ex-officio”.

 

Art. 53 A remoção por permuta a pedido escrito de ambos os interessados.

 

CAPITULO VII

DA VACÂNCIA

 

Art. 54 A vacância de cargo público de correrá de:

 

I – exoneração;

II – demissão;

III – acesso;

IV – promoção;

V – transferência;

VI – readaptação;

VII – aposentadoria; e

VIII – falecimento.

 

Art. 55 Dar-se-á exoneração:

 

I – a pedido do funcionário;

II – “ex-officio”.

a) Quando se tratar de cargo em comissão e não ocorrer à hipótese do item I.

b) Quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.

c) quando não satisfeitas às condições do estágio probatório.

 

TITULO III

 

CAPITULO ÚNICO

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 56 Será considerado como de efetivo exercício o afastamento do funcionário em virtude de:

 

I – férias;

II – casamento, até oito dias;

III – falecimento do código ou parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau, não excedente e oito dias;

IV – serviço obrigatório por lei;

V – licença, salvo a que determinar a perda do vencimento;

VI – faltas justificadas, até o máximo de três por mês mediante atestado médico ou dentista do serviço oficial ou particular;

VII – missão ou estudo fora da sede de exercício, quando autorizado o afastamento pela autoridade competente;

VIII – transito em decorrência da mudança da sede de exercício, até quinze dias;

IX – competições esportivas em que representa o Brasil ou o Estado do Amazonas;

X – prestação de concurso público;

XI – disposição ou exercício de cargo de confiança no serviço público;

 

Art. 57 O tempo de serviço do funcionário afastado para exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

 

Art. 58 Para efeito de aposentadoria, e adicional, será compensado integralmente:

 

I – o tempo de serviço federal, estadual ou municipal;

II – o tempo de serviço ativo nas Forças Armadas prestado durante a paz, computado em dobro quando em operação de guerra;

III – o tempo de serviço prestado em autarquia;

IV – o tempo de serviço prestado às instituições ou empresa de caráter privado, que houver sido transformada em estabelecimento de serviço público;

V – o tempo de licença especial não gozada, contada em dobro; e

VI – o tempo de licença para tratamento de saúde.

 

Art. 59 O tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado será considerado, exclusivamente, para nova aposentadoria ou disponibilidade.

 

Art. 60 O computo do tempo de serviço será feito em dias.

 

§ 1º - O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

§ 2º - O tempo de serviço será computado à vista de documentação expedida na forma de lei, incluído o prestado à união, Estados, Municípios, bem como o relativo a mandato eleitoral.

§ 3º - Somente após verificada a inexistência de documentos bastantes na repartição do interessado e no Arquivo Geral correspondente, admitir-se-á a comprovação de tempo de serviço através de justificação judicial.

 

Art. 61 É vedada à acumulação de tempo de serviço prestado concorrente e simultaneamente em dois ou mais cargos ou funções da União, dos Estados, do Distrito Federal, Território, Municípios e autarquias.

 

TITULO IV

DOS DIREITOS E VANTAGENS

 

CAPITULO I

DAS FÉRIAS

 

Art. 62 O funcionário gozará férias anuais de trinta dias percebidos, sem qualquer prejuízo financeiro, um valor correspondente a um terço da remuneração mensal.

 

§ 1º - Somente depois do primeiro ano de exercício, o funcionário terá direito a férias.

§ 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta no serviço.

§ 3º - O órgão de pessoal da Prefeitura Municipal de Jutaí organizará no mês de novembro, a escala de férias para o exercício seguinte.

§ 4º - Atendida a conveniência do serviço público, observar-se-á na organização da escala, quando possível, o interesse do funcionário.

§ 5º - A escala de férias poderá ser alterada por necessidade do serviço.

 

Art. 63 Poderão ser acumuladas até três períodos de férias, por imperiosa necessidade do serviço, declarada por escrito pelo chefe imediato do funcionário e, quando for o caso, reconhecida pelo titular da Secretaria Municipal ou pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 1º - A declaração constante do “caput” deste artigo será formulada até dez dias antes da data prevista para inicio do gozo de férias.

§ 2º - A acumulação de períodos de férias não autoriza a acumulação do valor das férias anuais remuneradas a que se refere o “caput” do artigo anterior, que será pago obedecido rigorosamente a escala estabelecida.

§ 3º - O período de férias acumuladas com base neste artigo será incluído na escala do ano seguinte, imediatamente após o período normal.

 

Art. 64 Durante as férias o funcionário terá direito a todas as vantagens do cargo como se em efetivo exercício estivesse.

 

CAPITULO II

DAS LICENÇAS

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 65 Conceder-se-á, nos termos e condições de regulamento, licença:

 

I – para tratamento de saúde;

II – por motivo de doença em pessoa da família;

III – à gestante;

IV – por motivo de afastamento do cônjuge, financeiro civil, militar, ou servidor de autarquia;

V – para tratamento de interesse particular;

VI – para serviço militar obrigatório; e

VII – especial.

 

Art. 66 A licença, concedida dentro de sessenta dias, após o termino da anterior, será considerada como prorrogada.

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, somente serão levadas em consideração as licenças da mesma espécie.

 

Art. 67 O funcionário não poderá permanecer licenciado por prazo superior a vinte e quatro meses, consecutivos, salvo nos casos dos itens IV, V e VI do artigo 65.

 

SEÇÃO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

 

Art. 68 A licença para tratamento de saúde depende de inspeção médica e ser concedida sem prejuízo da remuneração.

 

Art. 69 Quando a inspeção médica verificar redução da capacidade física do funcionário, ou estado de saúde o impossibilitar ou desaconselhar o exercício das funções inerentes ao seu cargo, e não se configurar necessidade de aposentadoria sem licença, poderá o funcionário ser readaptado na forma do artigo 37.

 

Art. 70 O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se qualquer atividade remunerada, sob pena de imediata suspensão da licença com perda total de vencimento e vantagens, até reassumir o cargo.

 

Art. 71 O funcionário acidentado em serviço que necessita de tratamento especializado, será tratado pelo sistema único de saúde.

 

SEÇÃO III

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA

 

Art. 72 O funcionário poderá obter licença por motivo de doença em parente consangüíneo ou afim até segundo grau, e do cônjuge ou companheiro, quando provado que a sua assistência pessoal é indispensável e não pode ser prestada sem se afastar da repartição.

 

Parágrafo único. A licença dependerá de inspeção por junta médica oficial e será concedida com vencimento ou remuneração integral até oito meses, reduzida para dois terços quando exceder esse prazo.

 

SEÇÃO IV

DA LICENÇA À GESTANTE

 

Art. 73 Concedida à funcionária gestante, mediante inspeção médica, licença por quatro meses, com vencimento ou remuneração.

 

§ 1º - Salvo parecer médico em contrário a partir do inicio do oitavo mês de gestação.

§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá inicio a partir do dia do parto.

 

SEÇÃO V

DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR O CONJUGE

 

Art. 74 O funcionário terá direito à licença, sem remuneração, para acompanhar o cônjuge removido ou transferido para outro ponto de território nacional ou para o exterior, ou eleito para exercer mandato eletivo.

 

Parágrafo único. Existindo no novo local de residência, repartição estadual, o funcionário nele terá exercício, enquanto perdurar aquela situação.

 

SEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES

 

Art. 75 A critério da Administração, ao servidor poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, por período fixado no ato concessivo e sempre sem remuneração.

 

§ 1º - O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.

§ 2º - A licença de que trata este artigo poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critério da Administração.

§ 3º - A licença poderá ser prorrogada por requerimento do servidor interessado, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, obsercado o disposto no “caput” deste artigo.

§ 4º - A licença suspende o vinculo do servidor com a Administração, não se computa o tempo correspondente para qualquer efeito, inclusive o de estágio probatório.

 

SEÇÃO VII

DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

 

Art. 76 Ao funcionário convocado para o serviço militar e outras obrigações de segurança nacional será concedida licença remunerada.

 

§ 1º - Da remuneração descontar-se-á a importância que o funcionário perceber pelo serviço militar.

§ 2º - A licença será concedida à vista de documento que prove a incorporação.

§ 3º - Ocorrido o desligamento do servidor militar o funcionário terá prazo de trinta dias para reassumir o exercício do cargo.

 

Art. 77 Ao funcionário oficial da reserva das Forças Armadas será concedida licença remunerada, durante os estágios previsto pelos regulamentos militares quando pelo serviço militar não perceber vantagem pecuniária.

 

Parágrafo único. Quando o estágio for remunerado, assegurar-se-á ao funcionário o direito de opção.

 

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA ESPECIAL

 

Art. 78 Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o funcionário fará jus à licença de três meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, podendo acumular o período de qüinqüênios.

 

V 1º - Não será concedida licença especial se houver o funcionário, no qüinqüênio correspondente:

 

I – sofrido pena de multa ou suspensão;

II – faltado ao serviço sem justificação;

III – gozado licença:

 

a) para tratamento de saúde, por prazo superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não;

b) para tratamento de saúde em pessoa da família, por prazo superior a cento e vinte dias, consecutivos ou não;

c) para tratamento de interesses particulares;

d) por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar, por prazo superior a sessenta dias, consecutivos ou não.

 

§ 2º - Cessada a interrupção prevista neste artigo, recomeçará a contagem de qüinqüênio, a partir da data da reassunção do funcionário ao exercício do cargo.

§ 3º - As faltas injustificadas ao servidor retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um (1) mês para cada falta.

 

Art. 79 O funcionário efetivo, ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, terá direito à percepção, durante o período de licença especial, das vantagens financeiras do cargo em comissão ou função gratificada que ocupar.

 

CAPITULO III

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 80 Considera-se:

 

I – salário base, a retribuição pecuniária mensal, com valor fixado em lei, devida na administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional de qualquer dos Poderes do Estado, pelo efetivo exercício de cargo público;

II – vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo público.

 

Art. 81 Remuneração é a soma do vencimento com as vantagens criadas por lei, inclusive as de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 

Parágrafo único. Em se tratando de cargo comissionado ao qual seja atribuída gratificação distinta da de representação, o servidor que o ocupar optará por uma delas.

 

Art. 82 Perderá o vencimento do cargo efetivo o funcionário:

 

I – nomeado para cargo em comissão, salvo se por ele optar, ou acumular legalmente;

II – cumprindo mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ressalvado, em relação ao ultimo, o direito de opção ou acumulação legal;

III – licenciado na forma do artigo 65, itens IV e V.

 

Art. 83 O funcionário perderá:

 

I – o vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo legal ou por doença comprovada, de acordo com as disposições deste Estatuto;

II – um terço do vencimento ou remuneração do dia, se comparecer ao serviço na hora seguinte ao inicio do expediente, ou dele se retirar antes da hora regulamentar, ou se ainda, ausentar-se, sem autorização, por mais de sessenta minutos;

III – um terço do vencimento ou remuneração durante o afastamento por motivo de prisão prevista, pronúncia por crime, ou denuncia por crime funcional ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo em que haja pronuncia, tendo direito a diferença se absolvido;

IV – um terço do vencimento ou remuneração, durante o período de afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva à pena que não acarrete a perda do cargo.

 

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, serão levadas em conta as gratificações percebidas pelo funcionário.

 

Art. 84 Nenhum funcionário perceberá vencimento inferior ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal.

 

Art. 85 Sendo abonadas até três faltas durante o mês, por motivo de doença comprovada mediante atestado passado por médio ou dentista do serviço oficial ou particular.

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo o funcionário apresentará o atestado no primeiro dia em que retornar ao serviço.

 

Art. 86 O vencimento, as gratificações e os proventos não sofrerão descontos além do previsto em lei, nem serão objeto do arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar de:

 

I – prestação de alimentos determinação judicialmente;

II – reposição ou indenização devida a Fazenda Pública.

 

Art. 87 As reposições e as indenizações à Fazenda Pública serão descontadas em parcelas mensais e sucessivas, aquelas não excedentes da décima parte do valor da remuneração e as outras em no máximo seis vezes.

 

Art. 88 quando o funcionário for exonerado ou demitido, ou tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, o débito deverá ser quitado no prazo de sessenta dias, findo o qual, e no caso de não pagamento, ser inscrito como divida e cobrada judicialmente.

 

Art. 89 Os vencimentos e provimentos devidos ao funcionário falecido, não serão considerados herança, devendo ser pagos, independentemente de ordem judicial, ou cônjuge ou companheiro ou, na falta deste, aos legítimos herdeiros.

 

SEÇÃO II

DAS GRATIFICAÇÕES

 

Art. 90 Poderão ser concedidas ao funcionário, na forma regulamentar, as seguintes gratificações:

 

I – de função;

II – de produtividade;

III – pela prestação de serviços em Programas Especiais;

IV – pela execução de trabalhos com comprovado risco de periculosidade;

V – pela execução de trabalhos em escala de plantão;

VI – pelo exercício em determinadas zonas ou locais; e

VII – pelo exercício do magistério.

 

§ 1º - As gratificações previstas nos incisos deste artigo a serem fixadas por ato legal, somente incidirão, para efeito de cálculo das referidas vantagens, sobre o valor do vencimento do cargo efetivo do funcionário.

 

Art. 91 A função gratificada é a vantagem, pecuniária atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento ou secretariado e outros julgados necessários.

 

§ 1º - Em havendo recursos orçamentários, o poder executivo poderá criar funções gratificadas, previstas em regulamento próprio, onde se estabelecerá também competência para designação.

§ 2º - A dispensa da função gratificada cabe a autoridade competente para designação.

 

Art. 92 A gratificação por serviço em programas especiais destina-se a remunerar o trabalho executado dentro do contexto das ações implantadas no Município.

 

Art. 93 Para o serviço extraordinário noturno, o valor da gratificação será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

 

SEÇÃO III

DA AJUDA DE CUSTO

 

Art. 94 A administração pagará ajuda de custo ao funcionário que desenvolver atividades especificas da área.

 

Parágrafo único. A ajuda de custo constitui em auxilio ao funcionário para o exercício de sua atividade.

 

Art. 95 A ajuda de custo não excederá a importância correspondente à três meses de remuneração.

 

Art. 96 Não será concedida ajuda de custo:

 

I – quando o funcionário for posto à disposição de outro órgão;

II – quando o funcionário for transferido ou removido a pedido, mesmo por permuta; e

III – quando o funcionário deixar a sede ou voltar em virtude de mandato eletivo.

 

Art. 97 Restituirá a ajuda de custo, sem prejuízo de pena disciplinar cabível:

 

I – o funcionário que não preencher os requisitos para o reconhecimento da concessão da ajuda de custo;

II – quando retornar ou pedir a exoneração antes de completar cento e oitenta dias de exercício na nova sede.

 

Parágrafo único. Se o funcionário regressar por ordem superior, ou por comprovado motivo de força maior, não haverá restituição.

 

SEÇÃO IV

DAS DIÁRIAS

 

Art. 98 O funcionário, que a serviço se deslocar da sede em caráter eventual e transitório, fará jus a diárias correspondentes ao período de afastamento, para cobrir a despesa de alimentação e pousada.

 

§ 1º - Entende-se por sede o lugar onde o funcionário reside;

§ 2º - Não serão pagas diárias ao funcionário removido ou transferido, quando designado para a função gratificada ou nomeado para cargo em comissão.

 

Art. 99 será paga diária especial ao funcionário designado para serviços intensivos de campos, em qualquer lugar do Estado.

 

Parágrafo único. A diária especial de campo é devida a partir da entrada em serviço, obedecendo seu pagamento aos valores fixados por ato governamental.

 

Art. 100 O funcionário que, indevidamente, receber diárias, restituirá de uma só vez igual importância, sujeito ainda à punição disciplinar.

 

Art. 101 Será punido com suspensão e, na rescindência, com demissão, o funcionário que, indevidamente, conceder diárias.

 

SEÇÃO V

SALÁRIO – FAMÍLIA

 

Art. 102 O salário-família é devido ao servidor público que preencher os requisitos estipulados pela Constituição Federal em seus artigos 7º, XII e 201, IV e nas Legislações especificas do Instituto Nacional de Seguridade Social.

 

§ 1º - Os valores do beneficio do salário-família serão pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, instituto previdenciário ao qual estão vinculados os servidores públicos.

§ 2º - As regras de concessão do beneficio e valores pagos serão devidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.

 

Art. 103 Não será devido quando o dependente não preencher todos os requisitos exigidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.

 

Art. 104 Quando pai e mãe forem funcionários e viverem em comum, o salário família será pago a um deles apenas; se não viverem em comum, será pago ao que tiver os dependentes sob sua guarda ou, se ambos os tiverem, será concedido a um e a outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.

 

Art. 105 O salário família não está sujeito a qualquer imposto ou taxa, nem servirá de base para qualquer contribuição, mesmo para a Previdência social.

 

Art. 106 Fica assegurada, nas mesmas bases e condições, ao cônjuge sobrevivente ou ao responsável legal pelos filhos do casal, a percepção do salário família a que tinha direito o funcionário ativo ou inativo.

 

Art. 107 Quando o funcionário, em regime de acumulação legal, ocupar mais de um cargo, só perceberá o salário família por um dos cargos.

 

SEÇÃO VI

DO AUXILIO DOENÇA

 

Art. 108 Ao funcionário será devido o beneficio de auxilio doença nos termos da legislação previdenciária nacional, para tratamento de saúde, em conseqüência de doença atestada por médico credenciado do Instituto de Seguridade Social.

 

SEÇÃO VII

DO AUXILIO-FUNERAL

 

Art. 109 Será pago auxilio funeral correspondente ao mês de vencimento, remuneração ou provento, mediante prova da despesa, a quem providenciou o sepultamento do funcionário falecido.

 

§ 1º - O vencimento, remuneração ou provento corresponderá aquele do funcionário, no momento do óbito.

§ 2º - Em caso de acumulação legal de cargos do Estado, o auxilio funeral corresponderá ao pagamento do cargo de maior vencimento ou remuneração do funcionário.

§ 3º - A despesa com o auxilio funeral correrá à conta da dotação orçamentária própria do cargo, que não será provido antes de decorrido trinta dias da vacância.

 

CAPITULO IV

DAS CONCESSÕES

 

Art. 110 Sem prejuízo da remuneração e qualquer outro direito ou vantagem, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos, por motivo de:

 

I – casamento; ou

II – falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, filhos ou irmãos.

 

Art. 111 Ao funcionário estudante será permitido ausentar-se do serviço sem prejuízo do vencimento, remuneração ou vantagem, para submeter-se à prova ou exame, mediante a apresentação de atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino.

 

Art. 112 Poderá o funcionário ser autorizado para estudo ou aperfeiçoamento fora do Estado, a critério do Chefe do Poder a cujo quadro de pessoal integre, e por prazo não superior a três anos, sem prejuízo do vencimento ou remuneração.

 

§ 1º - O funcionário, amparado por este artigo, ficará obrigado a prestar serviço ao Município, pelo menos por período igual ao seu afastamento.

§ 2º - Não cumprida à obrigação de que trata o parágrafo anterior, o funcionário indenizará os cofres públicos da importância despendida pelo Município como custeio da viagem de estudo ou aperfeiçoamento.

 

CAPITULO V

DA ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL

 

Art. 113 Os servidores públicos de Jutaí estão vinculados ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, o qual lhe prestará assistência, bem como a todos os beneficiários.

 

CAPITULO VI

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

Art. 114 É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade.

 

Art. 115 O requerimento é cabível para defesa de direito ou de interesse legitimo e será dirigido a autoridade competente em razão da matéria.

 

Art. 116 A representação é cabível contra abuso de autoridade ou desvio de poder e encaminhada pela via hierárquica, será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é interposta.

 

Art. 117 Caberá pedido de reconsideração dirigida à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, quando contiver novos argumentos.

 

Parágrafo único. O prazo para apresentação do período de reconsideração é de quinze dias a contar da ciência do ato, da decisão ou da publicação oficial.

 

Art. 118 O recurso é cabível contra indeferimento de pedido de reconsideração e contra decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.

 

Art. 119 O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão recorrida.

 

§ 1º - O recurso será interposto por intermédio da autoridade recorrida, que poderá reconsiderar a decisão, ou, mantendo-a, a caminhá-la à autoridade superior.

 

Art. 120 O direito de pleitear nas férias administrativas prescreverá:

 

I – em cinco anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes à matéria patrimonial;

II – em cento e vinte dias, nos demais casos.

 

Art. 121 Os prazos de prescrição estabelecidos no artigo anterior, contar-se-ão da data publicada, no órgão oficial, do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado.

 

Art. 122 Os pedidos de reconsideração e os recursos, quando cabíveis, e apresentados dentro do prazo, interrompem a prescrição até duas vezes, determinado a contagem de novos prazos a partir da data da publicação de despachos denegatório ou restritivo ao pedido.

 

Art. 123 O ingresso em juízo não implica necessariamente em suspensão, na instancia administrativa, de pleito formulado pelo funcionário.

 

CAPITULO VII

DA DISPONIBILIDADE

 

Art. 124 Disponibilidade é o ato pelo qual o funcionário estável fica afastado de qualquer atividade, de serviço público em virtude da extinção ou declaração das desnecessidades do seu cargo.

 

Parágrafo único. O funcionário em disponibilidade perceberá proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, mais as vantagens incorporáveis a data da inativação e o salário família.

 

Art. 125 Restabelecido o cargo, mesmo modificada a sua denominação, será nele aproveitado, com prioridade, o funcionário em disponibilidade.

 

Art. 126 O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado, preenchidos os requisitos legais.

 

CAPITULO VIII

DA APOSENTADORIA

 

Art. 127 O funcionário será aposentado:

 

I – compulsoriamente, aos setenta anos de idade;

II – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício de serviço público e cinco anos efetivo em que se dará a aposentadoria observadas às seguintes condições:

 

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se de sexo masculino e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de serviços se do sexo feminino, e;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

 

III – por invalidez permanente.

 

Art. 128 Os proventos de aposentadoria serão pagos em conformidade com a legislação da Seguridade Social Nacional.

 

Art. 129 Concedida à aposentadoria pelo Instituto Nacional de Seguridade Social o funcionário deixará o exercício do cargo, devendo comunicar de imediato ao Poder Publico vinculado à concessão do beneficio.

 

Art. 130 A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, nos termos da legislação do Instituto Nacional de Seguridade Social.

 

Art. 131 A aposentadoria produzirá efeito com a publicação do ato no órgão oficial.

 

Art. 132 No caso do item II do artigo 127, o funcionário aguardará em exercício a publicação do ato de aposentadoria.

 

Art. 133 O funcionário ao se aposentar passará a inatividade.

 

Art. 134 Os proventos da inatividade serão revistos, sempre na mesma base percentual ao aumento concedido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.

 

TITULO V

DO REGIME DISCIPLINAR

 

CAPITULO I

DA ACUMULAÇÃO

 

Art. 135 É vedada acumulação remunerada de cargo com outro cargo, emprego ou função pública, abrangendo a Administração Direta, exceto, quando houver compatibilidade de horários.

 

I – a de dois cargos ou empregos de professor;

II – a de um cargo de emprego de professor com outro técnico ou cientifico;

III – a de dois cargos ou empregos privativos de médico.

 

§ 1º - É vedada a percepção simultâneas de proventos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, reservadas as hipóteses de acumulação permitida na atividade, do exercício de mandato eletivo, de cargo em comissão ou de contrato para a prestação de serviços técnicos ou especializada.

 

§ 2º - A vedação de acumulação de cargo é aplicada a servidores que prestem serviços ao Município, em decorrência de contrato temporário de trabalho.

 

Art. 136 O recolhimento da licitude da acumulação de cargo fica condicionado à comprovação da compatibilidade de horários a ser declarada pelo servidor em ato próprio para os órgãos ou entidades a que pertencer.

 

Parágrafo único. A qualquer tempo a Administração poderá solicitar declaração do servidor atestado que não acumula cargos, empregos ou funções em órgãos da União, Estado ou Município.

 

Art. 137 As acumulações e a percepção de proventos vedados pelo artigo 144 serão apuradas em processo sumários, nos termos do artigo 174 deste Estatuto, por meio de comissão constituída em caráter transitório ou permanente.

 

Art. 138 Transitada em julgado a decisão do processo sumário que concluir pela acumulação ou pela percepção de proventos vedados pelo artigo 135, o servidor:

 

I – optará, no prazo de 05 (cinco) dias, por um dos cargos, empregos ou funções exercidos, ou pelos proventos, se patenteada a boa fé;

II – será demitido do cargo ou cargos estaduais e legalmente culpados, ou terá cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, nos casos de má-fé comprovada.

 

Art. 139 As autoridades que tiverem conhecimento de qualquer acumulação indevida, comunicaram o fato, sob pena de responsabilidade, ao órgão de pessoal para os fins indicados no artigo 146.

 

CAPITULO II

DOS DEVERES

 

Art. 140 Além do exercício das atribuições do cargo, são deveres do funcionário:

 

I – lealdade a respeito às instituições constitucionais e administrativas;

II – a assiduidade e pontualidade;

III – cumprimento de ordem superior, representado quando manifestante ilegais;

IV – desempenho, com zelo e presteza, dos trabalhos de sua incumbência;

V – sigilo sobre os assuntos de repartições;

VI – zelo pela economia do material e pela conservação do Patrimônio sob sua guarda ou para sua utilização;

VII – urbanidade com companheiros de serviços e público em geral;

VIII – cooperação e espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;

IX – conhecimento das leis, regulamentos, instruções e ordem de serviço referente às suas funções; e

X – procedimentos compatível com a dignidade da função pública.

 

CAPITULO III

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 141 Ao funcionário público é proibido:

 

I – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso em informação, parecer ou despacho, as autoridades e a atos da administração publica, podendo, porem, em trabalho assinado, criticá-lo do ponto doutrinário ou da organização do serviço;

II – censurar, por qualquer órgão de divulgação pública, as autoridades constituintes;

III – pleitear, como procurador ou intermediário junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimento e proventos do cônjuge, companheiro ou parente consangüíneo ou afim, até segundo grau;

IV – retirar, modificar ou substituir sem previa autorização, qualquer documento de órgão estadual;

V – empregar, materiais e bens do Município em serviço particular ou, sem autorização superior, retirar objetos de órgãos oficiais;

VI – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal;

VII – coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária;

VIII – receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo.

IX – praticar a usura, em qualquer de suas formas;

X – promover manifestações de apreço ou desapreço, mesmo para obsequiar superiores hierárquicos, e fazer circular ou subscrever lista de donativos na repartição;

XI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos de sua competência ou de seus subordinados;

XII – participar de diretoria, gerência, administração, conselho-técnico ou administrativo de empresa e sociedade.

 

a) contratante ou concessionária de serviço público;

b) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão municipal;

c) com atividades relacionadas à natureza do cargo ou função publica exercida;

 

XIII – exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comandatário;

XIV – entreter-se, nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço;

XV – atender, pessoas estranhas ao serviço no local de trabalho, para tratar de assuntos particulares;

XVI – incitar greves, de cunho abusivo, ou delas participar ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público;

XVII – ausentar-se do Estado, mesmo para estudo ou missão oficial de qualquer natureza com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização do Chefe do Poder, a cujo Quadro de Pessoal integra.

 

CAPITULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 142 Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

 

Art. 143 A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros.

 

§ 1º - A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública será liquidada mediante desconto em prestações mensais, não superiores à décima parte do vencimento ou remuneração, à falta de outros bens que respondam pela reposição.

§ 2º - tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, proposta depois de transitada em julgado a decisão que houver condenado a Fazenda Pública a indenizar o prejudicado.

 

Art. 144 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário, nesta qualidade.

 

Art. 145 A responsabilidade administrativa resulta de omissões ou atos praticados no desempenho do cargo ou função.

 

Art. 146 As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, umas e outras, independente entre si, bem assim as instancias cível, penal e administrativa.

 

CAPITULO V

DAS PENALIDADES

 

Art. 147 São penas disciplinares:

 

I – repreensão;

II – suspensão;

III – demissão e;

IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

 

Art. 148 Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela resultarem para o serviço público e os antecedentes funcionais do culpado.

 

Art. 149 A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cometimento dos diversos funcionários.

 

Art. 150 A pena de suspensão não excederá a noventa dias, será aplicada em casos de falta grave ou de reincidência.

 

Parágrafo único. O funcionário suspenso perderá, durante o período de cumprimento da pena, todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.

 

Art. 151 As penas de repreensão e suspensão até cinco dias serão aplicadas de imediato pela autoridade que tiver conhecimento direto da falta cometida.

 

§ 1º - O ato punitivo será motivado e terá efeito imediato, mas provisório assegurando-se ao funcionário o direito de oferecer defesa por escrito, no prazo de três dias.

§ 2º - A defesa prevista no parágrafo anterior é independente de autuação e será apresentada mediante recibo, diretamente pelo funcionário à autoridade que aplicou à pena.

§ 3º - As penalidades aplicadas nas condições deste artigo, somente serão conformadas mediante novo ato, após a apreciação da defesa, ou pelo decurso do prazo para tanto estabelecido, se tal direito não for exercido pelo funcionário.

§ 4º - Somente se confirmada à penalidade constará no assentamento individual do funcionário.

 

Art. 152 A pena de demissão será aplicada nos de:

 

I – crime contar a administração pública, assim definidos na Lei Penal;

II – abandono de cargo;

III – inassiduidade habitual;

IV – inconsistência pública ou escandalosa e prática de jogos proibidos;

V – insubordinação grave em serviço;

VI – ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo em legitima defesa e em estrito cumprimento do dever legal;

VII – aplicação irregular de dinheiro público;

VIII – revelação de fato ou informação de natureza sigilos que o funcionário conheça em razão do cargo;

IX – corrupção passiva, nos termos da Lei Penal;

X – lesão nos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

XI – ocorrência de qualquer das vedações previstas no artigo 135, se provada e má fé;

XII – transgressões de quaisquer dos itens IV, V, VI, VII e IX do artigo 141.

 

§ 1º - Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos.

§ 2º - Entende-se como inassiduidade habitual a falta de ao serviço sem justa justificativa, por sessenta dias intercalados durante o período de doze meses.

 

Art. 153 O ato de imposição de penalidade mencionará sempre a causa da sanção e o fundamento legal.

 

Art. 154 são componentes para aplicação das penalidades disciplinares:

 

I – o prefeito Municipal;

II – o secretário Municipal ou autoridade diretamente subordinada ao Prefeito Municipal e os dirigentes de autarquias, nos casos de suspensão por mais de trinta dias; e

III – os chefes de setores e coordenadores, nos casos de repreensão ou suspensão até trinta dias.

 

Parágrafo único. Quando se tratar de funcionário do Poder Legislativo, as penalidades serão aplicadas pelas autoridades designadas em regimento interno.

 

Art. 155 Constarão obrigatoriamente do assentamento individual as penalidades disciplinares impostas ao funcionário.

 

Art. 156 Além da pena judicial cabível serão consideradas como de suspensão os dias que o funcionário deixar de atender, sem motivo justificado, à convocação do júri e outros serviços obrigatórios previsto em lei.

 

Art. 157 Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que praticou, quando em atividade, falta punível com demissão.

 

Art. 158 Será cassada a disponibilidade quando o funcionário, nessa situação, investiu-se ilegalmente em cargo ou função pública, ou aceitou comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem prévia e expressa autorização do Presidente da República.

 

Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade do funcionário que não assumir no prazo legal o exercício do cargo em que for aproveitado.

 

Art. 159 Prescreverá:

 

I – em dois meses, a falta sujeita a repreensão;

II – em dois anos, a falta sujeita a pena de suspensão; e

III – em cinco anos, a falta sujeita às penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

 

Parágrafo único. Também a falta prevista em Lei Penal, como crime, prescreverá juntamente com ele.

 

Art. 160 A prescrição começa a contar da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.

 

Parágrafo único. O curso de prescrição interrompe-se pela abertura do competente procedimento administrativo.

 

CAPITULO VI

DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

 

Art. 161 A suspensão administrativa até trinta dias será ordenada pelo chefe da unidade administrativa, mediante despacho fundamentado, se o afastamento do funcionário for necessário, para que não venha a influir na apuração da falta cometida.

 

§ 1º - Caberá ao Secretário Municipal ou às autoridades designadas em lei orgânica e na Reorganização Administrativa, prorrogar, até noventa dias, o prazo de suspensão já ordenada, mas cumprida a penalidade, cessarão os respectivos efeitos, ainda que o processo disciplinar não esteja concluso.

 

Art. 162 Durante o período da suspensão preventiva, o funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração.

 

Parágrafo único. Reconhecida sua inocência, o funcionário terá direito à diferença de remuneração e á contagem, para todos os efeitos, do período correspondente à suspensão preventiva.

 

CAPITULO VII

DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 163 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a tomar providencias para apurar os fatos e responsabilidades.

 

§ 1º - As providencias de apuração começarão logo após o conhecimento dos fatos e serão tomadas na unidade onde eles ocorreram, devendo consistir, no mínimo, em relatório circunstanciado sobre as possíveis irregularidades.

§ 2º - A averiguação preliminar será cometida a um funcionário ou a uma comissão.

 

SEÇÃO II

DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

 

Art. 164 Instaura-se o processo sumário quando a falta disciplinar, pela gravidade ou natureza, não motivar demissão, ressalvando o disposto nos artigos 146 e 160.

 

Parágrafo único. Concluído a instrução, a decisão do processo sumário será tomada após 05 (cinco) dias do prazo para o servidor apresentar sua defesa.

 

SEÇÃO III

DA SINDICÃNCIA

 

Art. 165 A sindicância constitui a peça preliminar e informativa do inquérito administrativo, devendo ser instaurada quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.

 

Art. 166 A sindicância não comporta o contraditório e tem caráter sigiloso, devendo obrigatoriamente serem ouvidos, no entanto, os envolvidos nos fatos.

 

Art. 167 O relatório da sindicância conterá descrição articulada dos fatos e proposta objetiva ante as ocorrências verificadas, recomendando o arquivamento do feito ou a abertura de inquérito administrativo.

 

Art. 168 A sindicância deverá estar conclusa dentro de trinta dias, prazo prorrogável mediante justificativa fundamentada.

 

SEÇÃO IV

DO INQUERITO ADMINISTRATIVO

 

Art. 169 Instaura-se inquérito administrativo quando a falta disciplinar, por sua gravidade ou natureza, possa determinar a aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

 

Parágrafo único. No inquérito administrativo é assegurado o amplo e irrestrito exercício do direito de defesa.

 

Art. 170 Além do Prefeito Municipal e Presidente do Poder Legislativo e Secretários Municipais, são competentes para a instauração de inquérito disciplinar os dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo e os dirigentes de autarquias, respeitadas as atribuições estabelecidas na Reorganização Administrativa e Lei Orgânica.

 

Art. 171 O inquérito administrativo será conduzido por uma comissão, permanente ou especial, composta por cinco funcionários estáveis.

 

§ 1º - Entre os membros da comissão, dois no mínimo serão portadores de diploma de curso superior.

§ 2º - Poderá a comissão nomear assessor jurídico para atuar no inquérito administrativo.

§ 3º - O mandato dos membros da comissão será de dois anos, admitindo uma única recondução.

§ 4º - A própria comissão estipulará a forma de condução dos trabalhos, obedecendo aos direitos constitucionais.

§ 5º - A comissão procederá a todas as diligências necessárias, recorrendo, quando aconselhável, a técnicos e peritos.

§ 6º - Os órgãos municipais responderão com a máxima presteza às solicitações da comissão, devendo comunicar a impossibilidade do atendimento, em caso de força maior.

§ 7º - Terá caráter urgente e prioritário a expedição de documentos necessários à instrução do inquérito administrativo.

 

Art. 172 O inquérito administrativo começará no prazo de cinco dias, contados do recebimento dos autos pela comissão, e terminará no prazo de noventa dias.

 

Parágrafo único. O prazo para conclusão do inquérito poderá ser prorrogado, mediante justificação fundamentada e a juízo da autoridade competente.

 

Art. 173 Recebidos os autos, a comissão formalizará o indiciamento do funcionário, aposentado o dispositivo legal infringido.

 

§ 1º - A citação será pessoal e contará com a transcrição do indicativo, bem como data, hora e local marcados para o interrogatório.

§ 2º - Não sendo encontrado o indiciado, ou ignorando-se o seu paradeiro, a citação será feita por editais, publicados no quadro de aviso dos órgãos públicos, dos Poderes Legislativo e Judiciário e lido no sistema de radiodifusão local, durante três dias consecutivos.

§ 3º - Se o indiciado não comparecer, será decretada a sua revelia e designado um defensor dativo, de preferência Bacharel em Direito, ou funcionário do mesmo cargo e classe, para promoção de defesa.

 

Art. 174 Nenhum funcionário será processado sem assistência de defensor habilitado.

 

Parágrafo único. Se o funcionário não constituir advogado, ser-lhe-á designado um defensor dativo, na forma do disposto no artigo anterior.

 

Art. 175 O indiciado estará presente a todas as diligencias do inquérito e poderá intervir em qualquer ato da comissão.

 

Art. 176 Para todas as provas e diligencias será intimada a defesa, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

 

Art. 177 Realizadas as provas da comissão, a defesa será intimada para apresentar, em três dias, as provas que pretender produzir.

 

Art. 178 Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao defensor para apresentação, por escrito e no prazo de dez dias, das razões de defesa do indiciado.

 

§ 1º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum de vinte dias.

 

§ 2º - O prazo de defesa será prorrogado em dobro por diligências reputadas imprescindíveis.

 

§ 3º - Compete ao presidente da comissão indeferir, mediante despacho fundamentado, as diligencias de caráter procrastinatório ou manifestamente desnecessárias.

 

Art. 179 As certidões de repartições públicas, necessárias à defesa, serão fornecidas sem qualquer ônus, a requerimento do defensor, dirigido ao Presidente da comissão.

 

Art. 180 Produzida à defesa escrita, a comissão apresentará o relatório no prazo de dez dias.

 

Art. 181 No relatório da comissão serão apreciadas, em relação a cada indiciado, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões de defesa, justificando-se, com fundamento objetivo, a absolvição ou punição, e indicando-se, neste caso, a pena cabível e seu embasamento legal.

 

Art. 182 Recebidos os autos com relatórios, a autoridade competente proferirá a decisão por despacho fundamentado.

 

Art. 183 O funcionário só poderá requerer exoneração após a conclusão do processo disciplinar, a contar da data do despacho final.

 

Art. 184 As decisões serão publicadas no quadro de aviso do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário local, e no Diário Oficial, no prazo de vinte dias, a contar da data do despacho final.

 

Art. 185 quando ao funcionário se imputar crime praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração de inquérito administrativo providenciará para se instaurar simultaneamente, o inquérito policial.

 

CAPITULO VIII

DA REVISÃO DO PROCESSO

 

Art. 186 A qualquer tempo poderá ser requerida à revisão do processo administrativo de que haja resultado para disciplinar, quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocorrência do punido.

 

§ 1º - não constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça de penalidade.

§ 2º - A revisão não autoriza a agravação da pena.

§ 3º - Ocorrendo o falecimento do punido, o pedido de revisão poderá ser formulado pelo cônjuge ou parente até o segundo grau.

 

Art. 187 A revisão processar-se-á apenas ao processo original.

 

Art. 188 O Pedido de revisão será dirigida à autoridade tiver proferido a decisão.

 

§ 1º - A revisão será realizada por uma comissão composta de três funcionários estáveis, de cargo e classe igual ou superior ao punido.

 

§ 2º - Estarão impedidos de integrar a comissão revisora os funcionários que constituíram a comissão que concluiu pela aplicação da penalidade ao requerente.

 

Art. 189 Conclusos os trabalhos da comissão, em prazo não excedente á sessenta dias, será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado à autoridade competente para julgamento.

 

Parágrafo único. Caberá, entretanto ao Chefe do Poder Executivo e ao Presidente do Poder Legislativo o julgamento o processo revisto resultar na demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

 

Art. 190 Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a redução ou anulação da pena.

 

Parágrafo único. A decisão será sempre fundamentada e publicada em órgãos oficiais.

 

Art. 191 Aplicam-se ao processo de revisão, no que couberem, as disposições pertinentes ao processo disciplinar.

 

TITULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 192 O dia do funcionário público será comemorado em 28 de outubro.

 

Art. 193 Salvo disposição em contrário, à contagem de tempo r dos prazos previstos neste Estatuto será feita em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o de seu término.

 

Parágrafo único. Considerar-se-á prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o término coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia em que não haja expediente, ou este não prossiga até a hora normal de encerramento.

 

Art. 194 São isentos de quaisquer tributos às certidões e outros documentos relacionados com o serviço público de interesse do funcionário.

 

Art. 195 O Prefeito Municipal determinará o número de horas diárias de trabalho dos funcionários nas repartições municipais.

 

Parágrafo único. Em se tratando de funcionário do Poder Legislativo, a providência do que trata este artigo constará no Regimento Interno.

 

Art. 196 Nos dias úteis somente por decreto do Prefeito Municipal deixarão de funcionar as repartições públicas municipais ou será suspenso o expediente.

 

Art. 197 Os atos de provimento de cargos públicos, dias designações para funções gratificadas, bem como todos os demais relativos a direitos, vantagens, concessões e licenças, só produzirão efeitos após publicação.

 

Art. 198 Para efeito desta Lei, e quando nela não definida, é considerada pessoa da família do funcionário quem viva às suas expensas e conste em seus assentamentos funcionais.

 

Art. 199 Para fins de percepção dos benefícios previstos na legislação, obrigatoriamente são contribuintes da Previdência Social Nacional – INSS, os funcionários regidos por este Estatuto.

 

Art. 200 O Poder Executivo expedirá os atos complementares necessários à plena execução das disposições da presente Lei.

 

Art. 201 Ficam revogadas as disposições legais em contrário.

 

Art. 202 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no quadro de aviso dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, 30 de abril de 2001.

 

ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA

Prefeito Municipal de Jutaí


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Jason José Gomes Protásio
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