ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Assunto: CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

 

A vista do conteúdo no Memorando 10/2024 da Secretaria Municipal de Limpeza Pública, que solicita a contratação temporária de pessoal para atendimento das atividades nos cargos de: Aux. Serviços Gerais.

CONSIDERANDO atender à necessidade temporária e excepcional da Administração Pública, conforme possibilidade prevista no artigo 37º, inciso IX da Constituição Federal, sendo que a contratação possui caráter de regime temporário, com suas regras devidamente respaldadas pela Lei Municipal n.º 100 de 16 de Março de 2001;

CONSIDERANDO os procedimentos adotados e as ponderações inseridas no parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Municipal;

AUTORIZO a contratação de pessoal para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação conforme estabelecido no Memorando 40/2024;

Determino à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento a adoção de medidas para elaboração de documentos para concretude das contratações.

Determino, ainda, a celebração de termos individualizados de contrato temporário de pessoal, bem como apresentação de documentos pessoais.

Dê-se a devida publicidade.

 

Codajás/AM, 09 de maio de 2024

 

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Codajás


Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:A0D86BB4