ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 021/97, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997

Institui o FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE e dá outras providências

 

O POVO do Munícipio de Itacoatiara, Estado do Amazonas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome e por força da atribuição que me é conferida pelo art. 80 da Lei Municipal nº 0004, de 5 de abril de 1990, sanciono a seguinte LEI, para conhecimento de todos e para que surta os efeitos próprios:

 

Art. 1.º Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com o estrito objetivo de captar recursos e criar condições financeiras e de gerência de recursos destinados ao implemento do Plano Municipal de Saúde e dos programas e projetos a ele pertinentes, segundo o que for deliberado pelo CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, nos termos da Lei Municipal n.º 0012/97, de 6 de outubro de 1997.

Art. 2.º Serão receitas do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

I. dotações que lhe forem destinadas o Orçamento Municipal;

II. recursos provenientes de convênios que sejam celebrados na área de atuação do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;

III. doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, organizações governamentais ou não, nacionais ou internacionais; e

IV. outras rendas eventuais.

Art. 3.º O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, “ad referendum” do Senhor Prefeito Municipal, regulamentará administração do Fundo, observados os seguintes princípios:

I. todas as receitas serão depositadas em contas bancárias exclusivas o Fundo;

II. os saques nas contas bancárias exclusivas ao fundo só poderão ser efetuados mediante prévia autorização do Conselho;

III. a movimentação das contas exclusivas ao Fundo só poderá ser feita com a assinatura do Presidente do Conselho e de quem represente o Poder Executivo do Município em tal atividade;

IV. todos os pagamentos efetuados com receita do Fundo deverão ser feitos com cheques, que serão emitidos com cópia;

V. o Presidente do Conselho deverá informar, em cada reunião ordinária do mesmo, todas as movimentações contábeis havidas no Fundo; e

VI. o Presidente do Conselho deverá dar publicidade aos balancetes mensais das movimentações contábeis do Fundo, afixando-os no Quadro de Avisos do Gabinete do Senhor Prefeito Municipal, além de encaminhar cópia à Câmara de Vereadores, isto até o dia 15 do mês seguinte ao de referência.

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor imediatamente à sua publicação, o que se dará mediante a sua fixação no quadro próprio junto ao Gabinete do Prefeito Municipal, nos termos do art. 118 da Lei Orgânica do Município, ficando revogadas as eventuais disposições que lhe forem contrárias.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Itacoatiara, em 22 de dezembro de 1997.

 

MIRON OSMÁRIO FOGAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:A0EDCF1D