ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
FICHA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
|
FICHA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS |
|
|
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PROFESSOR E MERENDEIRO SUBSTITUTO ENSINO REGULAR E INDÍGENA 2026 - BERURI |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED/BERURI |
|
|
I – IDENTIFICAÇÃO DO(A) RECORRENTE |
|
|
Nome completo: ______________________________________________ |
|
|
CPF: ___________________________ |
RG: _______ |
|
Edital nº: ____________________________ |
Telefone: ___ |
|
Cargo/Função: ______________________________________________ |
|
|
Polo / Comunidade / Escola: _________________________________ |
|
|
Número de Inscrição: _________ |
E-mail: _________ |
|
II – ETAPA DO CERTAME OBJETO DO RECURSO |
|
|
(assinalar) |
|
|
☐ Indeferimento da inscrição |
|
|
☐ Análise curricular e pontuação de títulos |
|
|
☐ Avaliação de experiência profissional |
|
|
☐ Resultado preliminar |
|
|
☐ Classificação final |
|
|
☐ Outro: _______________________________________________________ |
|
|
III – TEMPESTIVIDADE |
|
|
O presente recurso é interposto dentro do prazo estabelecido no Edital nº _______/2026 – SEMED, razão pela qual deve ser conhecido, nos termos do princípio da legalidade administrativa. |
|
|
IV – SÍNTESE DOS FATOS |
|
|
O(a) Recorrente participou regularmente do Processo Seletivo Simplificado – PSS 2026, tendo apresentado toda a documentação exigida no edital. |
|
|
Contudo, ao ser divulgado o resultado da etapa supramencionada, verificou-se inconsistência/erro material/indevida desconsideração de documentos, especialmente no que se refere a: |
|
|
FICHA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS |
|
|
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PROFESSOR E MERENDEIRO SUBSTITUTO ENSINO REGULAR E INDÍGENA 2026 - BERURI |
|
|
Tal situação contraria as regras expressas do edital e/ou errata, ocasionando prejuízo direto ao(a) candidato(a). |
|
|
V – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA |
|
|
O presente recurso encontra amparo nos seguintes fundamentos: |
|
|
1. Princípio da Legalidade e da Vinculação ao Edital |
|
|
Nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei e às regras do edital, que faz lei entre as partes. |
|
|
Qualquer avaliação ou pontuação realizada em desconformidade com o edital ou com suas erratas configura violação ao princípio da legalidade. |
|
|
2. Observância Obrigatória das Erratas Publicadas |
|
|
Conforme ERRATA Nº 01/2026 – SEMED, foi expressamente EXCLUÍDA a pontuação referente à Declaração |
|
|
de Residência na Localidade da Escola, não podendo tal critério ser considerado para fins de: |
|
|
• pontuação; |
|
|
• classificação; |
|
|
• desempate. |
|
|
Assim, qualquer manutenção, atribuição ou supressão indevida de pontuação relacionada a esse critério após a errata configura erro material passível de correção administrativa. |
|
|
3. Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Razoabilidade |
|
|
O art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura ao candidato o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos. |
|
|
Além disso, a razoabilidade e a proporcionalidade impõem à Comissão Avaliadora o dever de reanalisar os documentos apresentados, evitando decisões arbitrárias ou desproporcionais. |
|
|
FICHA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS |
|
|
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PROFESSOR E MERENDEIRO SUBSTITUTO ENSINO REGULAR E INDÍGENA 2026 - BERURI |
|
|
4. Autotutela Administrativa |
|
|
Nos termos da Súmula 473 do STF, a Administração pode e deve rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade ou erro material, independentemente de provocação judicial. |
|
|
VI – DO PEDIDO |
|
|
Diante de todo o exposto, requer-se: |
|
|
a) O conhecimento e provimento do presente Recurso Administrativo; |
|
|
b) A reanálise da documentação apresentada, com observância estrita do edital e da errata vigente; |
|
|
c) A retificação da pontuação e/ou resultado, se constatado erro material ou interpretação equivocada; |
|
|
d) A atualização da classificação do(a) Recorrente, se for o caso; |
|
|
e) A publicação do resultado do recurso nos meios oficiais previstos no edital. |
|
|
VII – DOCUMENTOS ANEXADOS |
|
|
(assinalar) |
|
|
☐ Comprovantes de títulos |
|
|
☐ Certidões / Declarações |
|
|
☐ Comprovantes de experiência profissional |
|
|
☐ Outros documentos comprobatórios pertinentes |
|
|
VIII – DECLARAÇÃO FINAL |
|
|
Declaro que as informações acima são verdadeiras e que tenho ciência de que a prestação de informações falsas poderá ensejar a eliminação do certame, nos termos do edital. |
|
Beruri/AM, ____ de ___________________ de 2026.
__________________________________________
(Assinatura)
Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:A0FA3E93