ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 21 DE JULHO DE 2017.
Abre no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Autazes, Crédito Especial Suplementar para atender as demandas da execução da despesa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município - LOMA, FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Autazes, Crédito Especial para abertura de ações e dotações orçamentárias necessárias para a consecução das despesas inerentes aos projetos de investimentos não contemplados no orçamento vigente.
Art. 2º - O Crédito Especial no valor de R$ 2.369.000,00 (dois milhões trezentos e sessenta e nove mil reais) servirá para atender as finalidades abaixo especificadas:
02. Poder Executivo
02.005. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.05.08. Assistência Social
02.05.08.241. Assistência ao Idoso
02.05.08.241.0804- Atenção Comunitária
02.05.08.241.0804-1.008 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
44.90.51.00.00 – 10 Obras e Instalações .............R$ 15.000,00
44.90.51.00.00 – 106 Obras e Instalações .............R$ 500.000,00
02. Poder Executivo
02.0_ . Secretaria Municipal de Infraestrutura
02.0_15. Urbanismo
02.15.451. Infraestrutura Urbana
02.15.451.0402- Programa de Apoio Administrativo
02.15.451.0402.1.009 - CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO FIOS E SARGETAS EM VIAS PÚBLICAS.
44.90.51.00.00 - 10 Obras e Instalações ...............R$ 21.000,00
44.90.51.00.00 - 106 Obras e Instalações ...........R$ 700.000,00
02. Poder Executivo
02.04. Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento
02.04.20. Agricultura
02.04.20.605. Abastecimento
02.04.20.605.0804 –Atenção Comunitária
02.04.20.605.0804 -1.010 - CONSTRUÇÃO DE FEIRAS COBERTAS NAS COMUNIDADES RURAIS
44.90.51.00.00 – 10 Obras e Incitações ................R$ 33.000,00
44.90.51.00.00 - 106 Obras e Instalações ..............R$ 1.100.000,00
Art. 3º - As fontes de recursos necessárias para financiamentos projetos que trata o artigo 2º correrão por conta de convênios com a União (106) e a contrapartida por conta dos recursos próprios do Município (10).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em: 21 de julho de 2017.
ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE
Prefeito de Autazes
Publicado por:
Cleverson da Costa Silva
Código Identificador:A1050F5A