ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PORTARIA Nº 068/2026 – GABPRE/PME, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
PORTARIA Nº 068/2026 – GABPRE/PME, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, EM CONSONÂNCIA COM O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – PNE 2026–2036, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais e regulamentares aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na organização dos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto à organização dos sistemas de ensino e à elaboração dos planos de educação;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2026–2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a política educacional brasileira;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE e estabelece normas de cooperação e articulação entre os entes federativos na organização da educação nacional;
CONSIDERANDO que os planos de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios constituem instrumentos de planejamento decenal das políticas educacionais e devem observar o regime de colaboração e a articulação com o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a existência da Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação – PME, constituída no âmbito do Município de Eirunepé, responsável pela coordenação geral do processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir equipe técnica responsável pela realização de estudos, levantamentos, diagnósticos, sistematização de dados, elaboração de indicadores e produção dos documentos técnicos necessários à construção do novo Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação democrática da comunidade educacional, das instituições públicas, das organizações da sociedade civil, das comunidades indígenas, das comunidades rurais e dos demais segmentos sociais na construção das políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDO as especificidades territoriais, sociais, culturais e educacionais do Município de Eirunepé, especialmente no que se refere à educação escolar indígena, educação do campo, educação rural e às demais modalidades e etapas da educação básica;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica Municipal para Elaboração do Plano Municipal de Educação – PME, responsável pelo desenvolvimento dos trabalhos técnicos necessários à elaboração do novo Plano Municipal de Educação do Município de Eirunepé, em consonância com o Plano Nacional de Educação – PNE 2026–2036 e com as demais normas educacionais vigentes.
Art. 2º A Comissão Técnica Municipal ficará vinculada à Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação, atuando em caráter técnico, consultivo e operacional, competindo-lhe produzir estudos, diagnósticos, levantamentos, análises e documentos que subsidiem as decisões da Comissão Gestora.
Parágrafo único. A Comissão Técnica Municipal não exercerá competência de aprovação do Plano Municipal de Educação, cabendo-lhe a elaboração e sistematização técnica do documento-base e das demais peças necessárias ao processo, observadas as etapas de participação social e o procedimento legal para aprovação do Plano.
Art. 3º A Comissão Técnica Municipal será composta por representantes indicados pelas seguintes instituições e segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
II – Conselho Municipal de Educação – CME;
III – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
IV – Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
V – Comissão de Educação da Câmara Municipal de Eirunepé;
VI – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM;
VII – Universidade do Estado do Amazonas – UEA;
VIII – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
IX – Organizações da Sociedade Civil com atuação nas áreas educacional, social, cultural ou de defesa de direitos;
X – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Amazonas – SINTEAM;
XI – Coordenadoria/representação regional da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar – SEDUC/AM;
XII – Centro de Educação Tecnológica do Amazonas – CETAM;
XIII – Representantes da Educação Escolar Indígena e/ou das comunidades indígenas do Município;
XIV – Representantes da Educação do Campo e/ou das comunidades rurais do Município.
§ 1º Cada instituição ou segmento poderá indicar até 2 (dois) representantes, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente, observados critérios de conhecimento técnico, disponibilidade, representatividade e interesse na participação dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Educação.
§ 2º As indicações dos representantes deverão ser formalizadas por meio de documento encaminhado à Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º A participação dos representantes das comunidades indígenas e rurais deverá observar, sempre que possível, a diversidade territorial, cultural e social existente no Município.
Art. 4º A ausência de indicação ou a não participação de determinada instituição ou segmento não impedirá o início ou a continuidade dos trabalhos da Comissão Técnica Municipal, sem prejuízo da possibilidade de posterior integração do respectivo representante ao processo de elaboração do Plano.
Art. 5º Compete à Comissão Técnica Municipal:
I – realizar estudos, pesquisas, levantamentos e diagnósticos educacionais do Município;
II – coletar, organizar, sistematizar e analisar dados educacionais, sociais, demográficos, econômicos e territoriais necessários à elaboração do Plano Municipal de Educação;
III – realizar diagnóstico situacional da educação municipal, considerando as diferentes etapas, modalidades e níveis de ensino;
IV – analisar a execução e os resultados do Plano Municipal de Educação anterior, identificando metas alcançadas, parcialmente alcançadas e não alcançadas;
V – identificar desafios, potencialidades, demandas, desigualdades educacionais e prioridades da educação municipal;
VI – considerar, no diagnóstico e nas propostas, as especificidades da educação escolar indígena, educação do campo, educação rural, educação especial, educação de jovens e adultos e demais modalidades e segmentos existentes no Município;
VII – elaborar propostas preliminares de diretrizes, objetivos, metas, estratégias e indicadores para o novo Plano Municipal de Educação;
VIII – promover a articulação das propostas do Plano Municipal de Educação com o Plano Nacional de Educação, o Plano Estadual de Educação e demais instrumentos de planejamento educacional;
IX – observar a compatibilidade das propostas educacionais com os instrumentos de planejamento e orçamento municipal, especialmente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA;
X – elaborar e sistematizar o documento-base do Plano Municipal de Educação;
XI – produzir relatórios técnicos, estudos, notas técnicas, registros, atas e demais documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
XII – subsidiar tecnicamente a Comissão Gestora Municipal na análise e tomada de decisões relativas à elaboração do PME;
XIII – participar da organização e realização de reuniões técnicas, oficinas, consultas públicas, escutas territoriais, audiências públicas, conferências e demais atividades de participação social;
XIV – sistematizar as contribuições apresentadas pelos diferentes segmentos da sociedade durante o processo participativo;
XV – realizar os ajustes e adequações necessários no documento-base, considerando os resultados dos processos técnicos e participativos;
XVI – elaborar a versão técnica final do Plano Municipal de Educação para encaminhamento à Comissão Gestora Municipal;
XVII – exercer outras atividades técnicas que lhe forem atribuídas pela Comissão Gestora Municipal, relacionadas à elaboração do Plano Municipal de Educação.
Art. 6º A Comissão Técnica Municipal será coordenada por representante designado pela Secretaria Municipal de Educação, podendo contar, para o desenvolvimento de suas atividades, com:
I – Coordenador;
II – Vice-Coordenador;
III – Secretário Executivo;
IV – Grupos de Trabalho ou Subcomissões Temáticas, constituídos de acordo com as necessidades identificadas durante o processo de elaboração do PME.
Parágrafo único. A composição dos Grupos de Trabalho ou Subcomissões Temáticas poderá contar com servidores, técnicos, pesquisadores, representantes de instituições públicas e privadas, especialistas e demais colaboradores convidados, conforme a necessidade dos trabalhos.
Art. 7º A Comissão Técnica Municipal reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma aprovado pela Comissão Gestora Municipal e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu Coordenador ou da Comissão Gestora.
§ 1º As reuniões deverão ser registradas em ata, contendo, sempre que possível, a relação dos participantes, os assuntos tratados, as deliberações e os encaminhamentos definidos.
§ 2º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou por meio de recursos tecnológicos de comunicação, quando necessário.
Art. 8º Os trabalhos da Comissão Técnica Municipal deverão observar os princípios da:
I – gestão democrática da educação;
II – participação social;
III – transparência;
IV – equidade;
V – inclusão;
VI – respeito à diversidade cultural e territorial;
VII – valorização dos povos e comunidades tradicionais;
VIII – colaboração interfederativa;
IX – planejamento educacional de longo prazo;
X – articulação entre as diferentes etapas e modalidades da educação.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará apoio técnico, administrativo e operacional para o funcionamento da Comissão Técnica Municipal, bem como os recursos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, observadas as disponibilidades institucionais e orçamentárias do Município.
Art. 10. A Comissão Técnica Municipal deverá manter organizados e disponíveis os documentos, estudos, dados, atas, relatórios, registros e demais materiais produzidos durante o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação, assegurada a observância das normas relativas à transparência pública e à proteção de dados pessoais.
Art. 11. O documento-base elaborado pela Comissão Técnica Municipal será submetido à apreciação da Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação, que promoverá os encaminhamentos necessários às etapas de participação social, análise e consolidação da proposta.
Parágrafo único. Após a conclusão das etapas técnicas e participativas, a proposta do Plano Municipal de Educação seguirá o procedimento legal e institucional pertinente para sua aprovação.
Art. 12. A participação dos membros da Comissão Técnica Municipal será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 13. Os casos omissos relativos ao funcionamento da Comissão Técnica Municipal serão resolvidos pela Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 14º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, 19 de agosto de 2026.
AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ
Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:A10F11BD