ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
(PÓS CORREÇÃO) LEI MUNICIPAL Nº. 767/GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 07 DE NOVEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE PASSAGEM DE BARCO E SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E/OU DESCONTO DE 50% À PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ – AM, NOS TERMOS DO §3º DO ART. 39, DA LEI 10.741/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM e o presidente do Poder Legislativo PROMULGA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. - Torna-se obrigatório à gratuidade e/ou desconto de 50% (cinquenta por cento) nas passagens de barcos e serviços de transporte aquaviário de cargas e passageiros aos aposentados e idosos no município de Humaitá – AM, cuja renda não ultrapasse 1 (um) salário mínimo vigente no país.

 

§ 1º - Para ter acesso à gratuidade e/ou desconto de 50% (cinquenta por cento) nas passagens, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal e oficial com foto, que faça prova de sua idade.

 

§ 2º. Para efeito desta Lei, é considerada pessoa idosa, os maiores de 60 (sessenta) anos de idade, nos termos do Estatuto do Idoso;

 

§ 3º - Nos barcos de serviços de transporte aquaviário no município de Humaitá - AM, abertos ao público, realizados nos rios, lagos e igarapés de transporte de passageiros de que trata o caput deste artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos locais de armação de redes ou similares para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

 

Art. 2º. - No sistema de transporte aquaviário no município de Humaitá – AM, observar-se-á, nos termos da legislação específica:

 

§ 1º - A reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por barco para idosos com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo vigente no país;

 

§ 2º - Desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo vigente no país, não ultrapassando o limite de 15% (quinze por cento) da capacidade de passageiros de cada embarcação.

 

§ 3º - A pessoa idosa, para fazer uso da reserva prevista nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, deverá solicitar um único “Bilhete de Viagem da Pessoa Idosa”, nos pontos de venda quando houver, ou nas próprias embarcações de transporte aquaviário, com antecedência de, pelo menos, três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha do serviço de transporte, considerando o porto de Humaitá – AM, podendo solicitar a emissão do bilhete de viagem de retorno, respeitados os procedimentos da venda de bilhete de passagem, no que couber.

 

I – Quando a pessoa idosa chamar à embarcação em seu próprio porto ou ponto de embarque, nos casos dos ribeirinhos, a solicitação da passagem poderá ser feito ao entrar na embarcação.

 

II - Não estão incluídas no benefício as tarifas, taxas de embarques de utilização dos terminais e as despesas com alimentação.

 

III – O aposentado ou pessoa idosa deverá fazer prova que recebe até 1 (salário mínimo para ter direito à gratuidade ou desconto;

 

§ 4º - No dia marcado para a viagem, a pessoa idosa deverá comparecer ao terminal de embarque ou na própria embarcação até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício.

 

I - O “Bilhete de Viagem da Pessoa Idosa” e o bilhete com desconto do valor da passagem são intransferíveis.

 

II - Após o prazo estipulado no § 3o, caso às vagas de redes reservados não tenham sido objeto de concessão do benefício de que trata este Lei, as empresas prestadoras dos serviços de transporte aquaviário, poderão colocar à venda os bilhetes dessas vagas, que, enquanto não comercializadas, continuarão disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade.

 

Art. 3º. - Os barcos de serviços de transporte aquaviário, que descumprirem as determinações desta Lei, ficarão sujeitos sem prejuízo da responsabilidade administrativa, civil e criminal, de ter à licença de funcionamento suspensa, além de multas pecuniárias em favor do município na seguinte proporção:

 

- 1ª Ocorrência, um salário mínimo vigente no país;

 

- 2ª A cada reincidência dobra-se o valor da multa descrita na alínea “a”.

 

Artigo 4º - Caberá ao setor de tributo do município de Humaitá – AM, efetuar a fiscalização e cobrança, de ofício ou mediante registro de ocorrência e reclamação, ou a pedido do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, podendo recorrer se necessário ao Poder Judiciário, nos termos da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e leis pertinentes.

 

Parágrafo Único: A Agência Fluvial de Humaitá poderá fiscalizar o cumprimento desta lei, de oficio ou a requerimento de interessados.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, vinculando seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2018.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

HUMBERTO NEVES GARCIA

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.

 

Dado e passado nesta secretaria em 09.11.2017.

 

VEREADOR JOHN ELTON AULER

1º.Secretário Legislativo da CMH.


Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:A129DFCD