ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TAPAUÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 371/2025-GP/PMT, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ-AM, GAMALIEL ANDRADE DE ALMEIDA, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Tapauá, em Sessão Ordinária do dia 23 de dezembro de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I:

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do município de Tapauá, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2026, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 166.878.626,42 (Cento e Sessenta e Seis Milhões, Oitocentos e Setenta e Oito Mil, Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Quarenta e Dois Centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

172.808.482,38

RECEITA TRIBUTARIA

6.829.696,54

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

10.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

1.448.472,06

RECEITA DE SERVIÇOS

10.000,01

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

164.500.313,77

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

10.000,00

DEDUÇÃO FUNDEB

-12.165.674,33

DEDUÇÃO FUNDEB

-12.165.674,33

TOTAL

160.642.808,05

RECEITAS DE CAPITAL

6.235.818,37

TOTAL GERAL

166.878.626,42

 

Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as Autarquias e Fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 – Legislativa

4.900.000,00

04 – Administração

10.324.602,47

06 – Segurança Pública

1.285.163,67

08 – Assistência Social

11.644.475,59

10 – Saúde

52.424.132,56

11 – Trabalho

253.838,13

12 – Educação

64.840.037,02

13 – Cultura

923.186,18

15 – Urbanismo

11.454.231,09

16 – Habitação

114.000,00

17 – Saneamento

285.000,00

18 – Gestão Ambiental

1.620.861,33

20 – Agricultura

2.729.700,16

23 – Comércio e Serviços

40.000,00

24 – Comunicações

607.171,61

25 – Energia

65.000,00

26 – Transporte

935.650,59

27 – Desporto e Lazer

769.995,14

28 – Encargos especiais

161.580,88

99 – Reserva de Contingência

1.500.000,00

TOTAL

166.878.626,42

POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

153.162.434,60

DESPESAS DE CAPITAL

12.216.191,82

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.500.000,00

TOTAL GERAL

166.878.626,42

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

01 - PODER LEGISLATIVO

4.900.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

99.021.621,77

03 – FUNDOS MUNICIPAIS

61.457.004,65

03.01 – FUNDO MUN. DE SAÚDE

52.424.132,56

03.02 – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL

9.032.872,09

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

1.500.000,00

TOTAL GERAL

166.878.626,42

 

Artigo 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de Pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.

g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.

h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

 

Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do prefeito Municipal de Tapauá, aos 30 de dezembro de 2025.

 

GAMALIEL ANDRADE DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Tapauá-AM


Publicado por:
José Raimundo Mesquita da Silva
Código Identificador:A18AEDA5