ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ

SECRETARIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA Nº 026/2026 - CMA

PORTARIA N.º 026, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

 

DESPACHO RATIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

 

CONSIDERANDO o teor do Processo Licitatório n.º 001/2026 – DGLC, Modalidade Dispensa de Licitação n.º 001/2026 – DGLC/SEC/ADM/CMA, com o Relatório Final, devidamente fundamentado pelo Agente de Contratação/ Pregoeiro da Câmara Municipal de Apuí;

CONSIDERANDO que o presente processo atingiu o objetivo almejado pela Administração;

CONSIDERANDO que o presente processo teve em quaisquer fases Recursos Administrativos interposto pelas Licitante ou terceiros;

CONSIDERANDO que o processo tramitou dentro da legalidade exigida pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas posteriores alterações, com o devido despacho favorável da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Apuí, por meio do Parecer Jurídico n.º 006/2026; e,

CONSIDERANDO o despacho favorável da Controladoria da Câmara Municipal de Apuí, por meio do Parecer UCI n.º 005/2026.

 

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

 

RESOLVE:

 

ART. 1° - RATIFICAR E HOMOLOGAR A DELIBERAÇÃO do Agente de Contratação/Pregoeiro da Câmara Municipal de Apuí, conforme teor constante no Relatório Final do Processo Licitatório nº 001/2026 - DGLC, Modalidade Dispensa de Licitação N.º 001/2026 – DGLC/SEC/ADM/CMA – Presencial, referente Ao Processo Administrativo N.º 006/2026 – SEC/ADM/CMA, com o Relatório Final, devidamente fundamentado.

 

ART. 2° - ADJUDICAR de acordo com a decisão recomendada do Agente de Contratação/ Pregoeiro, exarada através no Relatório Final do Processo Licitatório nº 001/2026 - DGLC, Modalidade Dispensa de Licitação N.º 001/2026 – DGLC/SEC/ADM/CMA – Presencial, referente Ao Processo Administrativo N.º 006/202 – SEC/ADM/CMA, a contratação das seguintes Empresas:

 

I – Empresa L. DE JESUS LEITE – LTDA- COMERCIAL OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.550.814/0001-41, Inscrição Estadual n.º 04.232.816-0, localizada na Rua Rio Grande do Sul n.º 115, CEP n.º 69.265-000, Bairro Centro, no município de Apuí/AM, vencedora dos seguintes itens: 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 18, 21, 23, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 43, 89, 93 e 94, constituindo o montante da futura contratação na quantia total de R$ 14.219,70 (quatorze mil, duzentos e dezenove reais e setenta centavos);

 

II – Empresa LISBOA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.338.791/0001-90, Inscrição Estadual n.º 04.136.966-1, localizada na Av. Transamazônica, n.º 1179, bairro Centro, no município de Apuí/AM, vencedora dos seguintes itens: 01, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 33, 34, 42, 47, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 70, 75, 77, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, e 91 constituindo o montante da futura contratação na quantia total de R$ 17.293,36 (dezessete mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos); e,

 

III – Empresa I9 SOLUÇÕES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.859.885/0001-72, localizada na Avenida Paraná n.º 939, sala B, CEP n.º 69.265-000¸ Bairro Centro, no Município de Apuí/AM, vencedora dos seguintes itens: 38, 39, 40, 41, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 62, 67, 71, 72, 73, 74, 76, 78, 79, 80, 81, 88 e 92, constituindo o montante da futura contratação na quantia total de R$ 12.832, 79 (doze mil, oitocentos e trinta e dois reais, e setenta e nove centavos).

 

IV - O Valor global da CONTRATAÇÃO, objeto do Processo Licitatório nº 001/2026 - DGLC, Modalidade Dispensa de Licitação N.º 001/2026 – DGLC/SEC/ADM/CMA – Presencial, referente Ao Processo Administrativo N.º 006/2026 – SEC/ADM/CMA, perfaz a quantia de R$ 44.345,85 (quarenta e quatro mil trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).

 

ART. 3°- O prazo de vigência da contratação é de 06 (seis) meses ou 183 dias, a contar da assinatura do contrato e da data de publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Amazonas. O prazo de vigência poderá ser prorrogado, por meio de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento ou nos moldes do artigo 107 da Lei 14.133/21.

 

ART. 4°- Determino à Secretaria Geral da Administração da Câmara Municipal de Apuí/AM, para adoção das seguintes providências:

I - Providenciar junto ao Gabinete da Presidência, elaboração do respectivo Instrumento Contratual e sua publicação na forma da legislação vigente;

II - Empenhar a respectiva despesa, dentro do destaque orçamentário do Programa de Trabalho, Fonte 01.031.0001.2.001.0000 – Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal de Apuí, Natureza de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material Consumo, constante do Orçamento Municipal do Município, vigente para o exercício de 2026; e,

III - Expedir as respectivas ordens de Fornecimentos.

 

Art. 5°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apuí/AM, em 07 de abril de 2026.

 

VEREADOR ÉBER JOSÉ DA SILVA

Primeiro Secretário da Mesa Diretora no Exercício da Presidência da Câmara Municipal de Apuí/AM

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Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 08/04/2026. Edição 4081
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