ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Assessoria de Planejamento
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 460, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I M U N I C I P A L :
Art. 1º - Ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Itamarati, para vigorar na 8.ª (oitava) Legislatura, com início em 1.º de Janeiro de 2013.
a) Subsídio do Prefeito: R$13.000,00 (treze mil reais);
b) Subsídio do Vice-Prefeito: R$9.000,00 (nove mil reais).
Art. 2º - Fica fixado os subsídios mensais dos Secretários Municipais em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 1.º A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o secretário for ocupante de cargo efetivo no município.
§ 2.º O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no artigo 3.º.
Art. 3º - O Vice Prefeito na qualidade de substituto legal do Prefeito Titular, receberá subsídio proporcional aos dias que ocupar o cargo de Prefeito Municipal e da mesma forma, como Vice-Prefeito, fazendo jus ao vencimento integral do Prefeito, quando por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem direito de receber o subsídio de Vice Prefeito.
Art. 4º - Os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, serão reajustados na revisão geral anual, estabelecida no artigo 37, inciso X e XI, da Emenda Constitucional n.º 19 de 04 de junho de 1998; sem ferir princípios do artigo 19, iniciso III, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 14 de setembro de 2012.
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Alexandre Pissolato
Código Identificador:A190DBA4