ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN
LEI Nº. 1139/GP-PMBC/2010 B. CONSTANT, EM 27 DE MAIO DE 2010

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela AAM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Benjamin Constant-Am, e dá outras providências.

 

· O Prefeito de Benjamin Constant,em Exercício EXMO Sr. DAVID NUNES BEMERGUY, no uso de suas atribuições legais que lhe faculta a Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DOS MUNICÍPIOS-AAM, por meio da Resolução AAM nº. 001/2009, é o meio oficial de comunicação, publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Benjamin Constant-AM,bem como dos órgãos da administração indireta,suas autarquias e fundações.

 

Art. 2º - A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº.2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Art. 3º - A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diáriomunicipal.com. Br/aam, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

Art.4º - As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual e exigir outro meio de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicação e divulgação dos atos administrativos.

Art.5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas são reservados ao Município de Benjamin Constant-AM.

 

 

§ 1º - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

§ 2º - O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, cópia da versão impressa na ultima edição que constar publicação de atos municipais.

Art.6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

Art. 7º - O Município fica autorizado a contribuir para a AAM, de acordo com o valor fixado pela Assembléia Geral.

Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT – AM, em 27 de maio de 2010.

  

DAVID NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Pedro Lima de Paula
Código Identificador:A1ABC185