ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.288-2025

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULTUR, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Com o objetivo de segregar funções, simplificar e agilizar procedimentos e viabilizar a execução de projetos culturais com maior celeridade, fica criada na estrutura do Poder Executivo e nos termos desta lei complementar, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULTUR, órgão executivo incumbido de estabelecer, coordenar e executar as ações da Política Municipal de Desenvolvimento Cultural e Turístico.

 

§ 1º. No exercício de sua competência, caberá à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a promoção dos bens culturais; das tradições históricas; do cultivo das ciências, das letras, das artes cênicas, plásticas e musicais; velar pela preservação do patrimônio histórico e cultural em ação coordenada com os demais órgãos municipais; estimular o intercâmbio cultural e, ainda, a promoção de eventos culturais; implementar políticas públicas para desenvolver o setor turístico local; a promoção de eventos e atrativos; a articulação com parceiros para desenvolver o turismo no município; a busca de recursos; o apoio às atividades culturais e a criação de infraestrutura turística no município de Carauari.

 

§2°. Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

I. instruir, dirigir, supervisionar, coordenar e fornecer suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Cultura e Conselho Municipal de Turismo, quando da criação destes;

II. aplicar os recursos do Fundo Municipal Pró-Cultura e do Fundo Municipal de Turismo, de conformidade com a legislação específica, quando da criação destes;

III. executar as ações, bem como promover estudos para alteração da legislação que dispõe sobre a concessão de incentivos ao apoio de projetos culturais e turísticos;

 

Art. 2º - Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Cultura e Turismo, com recrutamento amplo através de livre nomeação e exoneração, que receberá vencimentos no mesmo valor dos demais Secretários Municipais, estipulados pela Lei Municipal nº 1.213/2021 e demais alterações subsequentes.

 

Art. 3º - A estrutura organizacional, o quadro de pessoal e a lotação dos cargos da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo serão definidos por meio de lei específica, observando-se os princípios da eficiência, economicidade e sustentabilidade financeira

 

Art. 4º. Fica desmembrado o segmento da Cultura da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Cultura, prevista na Lei nº 1.179/2019, que passará a vigorar, por força desta lei como Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer – SEMJEL.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 28 de agosto de 2025.

 

JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:A1E966C4