ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 376/2013_LOA DE 2014

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Canutama, para o exercício de 2014.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 22.221.774,41 (vinte e dois milhões, duzentos e vinte e um mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos).

 

Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

25.524.842,28

Receita Tributária

643.898,73

Receita de Contribuições

724.115,70

Receita Patrimonial

1.149,39

Receita de Serviços

68.043,89

Transferências Correntes

24.085.335,79

Outras Receitas Correntes

2.298,78

SUB-TOTAL

25.524.842,28

 

(R) Deduções de Receita

-3.303.067,87

SUB-TOTAL

-3.303.067,87

 

TOTAL GERAL

22.221.774,41

 

Art. 4º. A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 22.221.774,41 (vinte e dois milhões, duzentos e vinte e um mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – orçamento fiscal em R$ 16.344.906,47;

 

II – orçamento da seguridade social em R$ 5.876.867,94.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesse capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

 

CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA

1.006.092,41

 

1.006.092,41

GABINETE DO PREFEITO

495.376,64

 

495.376,64

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.003.104,00

 

1.003.104,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

700.904,29

 

700.904,29

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1.984.389,75

1.984.389,75

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

8.612.180,92

 

8.612.180,92

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

260.409,35

1.341.024,66

1.601.434,01

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

2.302.419,83

 

2.302.419,83

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

224.653,50

 

224.653,50

SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECI.

397.062,00

 

397.062,00

SECRETARIA MUN. DE PLANEJAM. E COORDENAÇÃO

73.143,00

 

73.143,00

SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES

165.094,20

 

165.094,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

332.278,20

 

332.278,20

SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER

 

59.559,30

59.559,30

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

47.020,50

 

47.020,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULT.

58.514,40

 

58.514,40

FUNDO MUNICIAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE

 

48.065,40

48.065,40

FUNDO MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

257.008,83

257.008,83

FUNDO MUNICIAL DE SAÚDE

 

1.462.704,30

1.462.704,30

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA

 

724.115,70

724.115,70

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

666.653,23

 

666.653,23

TOTAL GERAL

16.344.906,47

5.876.867,94

22.221.774,41

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

 

LEGISLATIVA

1.006.092,41

 

1.006.092,41

ADMINISTRAÇÃO

2.270.438,13

 

2.270.438,13

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.705.658,19

1.705.658,19

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

724.115,70

724.115,70

SAÚDE

 

3.447.094,05

3.447.094,05

EDUCAÇÃO

8.345.731,42

 

8.345.731,42

CULTURA

266.449,50

 

266.449,50

URBANISMO

1.742.291,35

 

1.742.291,35

HABITAÇÃO

260.409,35

 

260.409,35

SANEAMENTO

94.249,98

 

94.249,98

GESTÃO AMBIENTAL

224.653,50

 

224.653,50

AGRICULTURA

455.576,40

 

455.576,40

ENERGIA

168.082,00

 

168.082,00

TRANSPORTE

146.286,00

 

146.286,00

DESPORTO E LAZER

332.278,20

 

332.278,20

ENCARGOS ESPECIAIS

365.715,00

 

365.715,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

666.653,23

 

666.653,23

TOTAL GERAL

16.344.906,47

5.876.867,94

22.221.774,41

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

 

CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA

1.006.092,41

GABINETE DO PREFEITO

495.376,64

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.003.104,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

700.904,29

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.984.389,75

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

8.612.180,92

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

1.601.434,01

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

2.302.419,83

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

224.653,50

SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

397.062,00

SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

73.143,00

SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES

165.094,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

332.278,20

SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER

59.559,30

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

47.020,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

58.514,40

FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE

48.065,40

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

257.008,83

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1.462.704,30

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA

724.115,70

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

666.653,23

TOTAL GERAL

 

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;

 

d) decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 20 de dezembro de 2013.

 

JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM

Prefeito Municipal

 

Publicado de acordo com art. 89, §1º da Lei Orgânica do Município de Canutama

 

REGINALDO DE SOUZA BARBOSA

Secretário de Administração


Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
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