ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 043, DE 08 DE MAIO DE 2026

“Institui o Programa Municipal de Vacinação Extramuros nas Escolas e em Espaços Comunitários, no âmbito do Município de Tefé/AM, integrado ao Programa Saúde na Escola — PSE, às ações da Atenção Primária à Saúde e ao Plano Operacional Municipal de Saúde Integral e Integrada das Adolescências — POM-S, Ciclo Selo UNICEF 2025–2028, e dá outras providências.”

 

NICSON MARREIRA LIMA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, como Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 86, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a cobertura vacinal de crianças e adolescentes no Município de Tefé;

CONSIDERANDO a importância da vacinação extramuros como estratégia de acesso, especialmente em territórios urbanos, rurais, ribeirinhos e comunidades de difícil acesso;

CONSIDERANDO as diretrizes do Sistema Único de Saúde — SUS, do Programa Nacional de Imunizações — PNI, do Programa Saúde na Escola — PSE e do Plano Operacional Municipal de Saúde Integral e Integrada das Adolescências — POM-S;

CONSIDERANDO o compromisso do Município de Tefé com o Ciclo do Selo UNICEF 2025–2028 e com a proteção integral de crianças e adolescentes;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tefé/AM, o Programa Municipal de Vacinação Extramuros nas Escolas e em Espaços Comunitários, com o objetivo de intensificar as ações de imunização, atualizar a situação vacinal de crianças e adolescentes e ampliar as coberturas vacinais no território municipal.

 

Art. 2º O Programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação — SEMED, escolas públicas e privadas, Programa Saúde na Escola — PSE, Atenção Primária à Saúde, Coordenação Municipal de Imunização e demais órgãos da rede de proteção.

 

Art. 3º As ações de vacinação extramuros poderão ocorrer em:

I — escolas públicas municipais, estaduais e privadas;

II — creches e instituições de educação infantil;

III — unidades básicas de saúde e seus territórios adscritos;

IV — comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas, quando couber;

V — espaços comunitários, eventos públicos e ações intersetoriais de saúde.

 

Art. 4º São objetivos do Programa:

I — ampliar o acesso à vacinação de crianças e adolescentes;

II — reduzir atrasos vacinais e oportunidades perdidas de imunização;

III — fortalecer a integração entre Saúde e Educação;

IV — apoiar as ações do PSE e do POM-S;

V — promover busca ativa de crianças e adolescentes com esquema vacinal incompleto;

VI — garantir maior equidade no acesso à vacinação em áreas urbanas, rurais e ribeirinhas.

 

Art. 5º As Unidades Básicas de Saúde deverão realizar o planejamento das ações em conjunto com as escolas localizadas em seu território de abrangência, definindo calendário, equipe responsável, público-alvo, vacinas ofertadas e estratégias de mobilização.

§1º As ações deverão ocorrer, no mínimo, uma vez ao ano em cada escola, podendo ser ampliadas conforme necessidade epidemiológica, campanha nacional, baixa cobertura vacinal ou demanda local.

§2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá definir cronograma específico para áreas ribeirinhas, rurais e de difícil acesso, considerando sazonalidade, estiagem, cheia dos rios e logística de deslocamento das equipes.

 

Art. 6º A escola deverá comunicar previamente os pais ou responsáveis, com antecedência mínima de 5 dias úteis, sobre a data da ação, orientando o envio da Caderneta de Vacinação ou Caderneta de Saúde da Criança e do Adolescente.

 

Art. 7º A vacinação será realizada mediante avaliação da situação vacinal pela equipe de saúde, observando as normas técnicas do Programa Nacional de Imunizações — PNI.

 

§1º Não será vacinado o estudante que apresentar contraindicação clínica, evento adverso grave previamente registrado ou ausência de condições técnicas para aplicação no momento da ação.

§2º Nos casos em que a vacinação não for realizada, a família deverá ser orientada a procurar a Unidade Básica de Saúde de referência.

 

Art. 8º A escola deverá encaminhar à Unidade Básica de Saúde de referência a relação dos estudantes que não apresentaram caderneta de vacinação ou que necessitem de atualização vacinal, contendo, quando disponível, nome completo, data de nascimento, nome do responsável, endereço e telefone.

 

Art. 9º A equipe da Unidade Básica de Saúde deverá realizar busca ativa das crianças e adolescentes com pendência vacinal, por meio de contato telefônico, convocação, visita domiciliar ou outras estratégias de acompanhamento territorial.

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde deverá garantir o registro das doses aplicadas nos sistemas oficiais de informação do Ministério da Saúde, bem como o monitoramento das coberturas vacinais e dos resultados das ações extramuros.

 

Art. 11. As ações de vacinação voltadas às adolescências deverão estar integradas ao Plano Operacional Municipal de Saúde Integral e Integrada das Adolescências — POM-S, contemplando a faixa etária de 10 a 19 anos, com atenção às especificidades de gênero, raça/cor, deficiência, situação escolar, território urbano, rural e ribeirinho.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar ações educativas associadas à vacinação, incluindo orientações sobre saúde integral, prevenção de violências, saúde sexual e reprodutiva, saúde mental, alimentação saudável e uso da Caderneta de Saúde do Adolescente.

 

Art. 13. Fica autorizada a constituição de equipe técnica intersetorial para planejamento, execução, monitoramento e avaliação do Programa, composta por representantes da SEMSA, SEMED, Coordenação de Imunização, Atenção Primária, PSE, Vigilância em Saúde e demais setores convidados.

 

Art. 14. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser utilizados recursos municipais, estaduais, federais, incentivos do SUS e parcerias institucionais permitidas em lei.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir normas complementares, notas técnicas, fluxos operacionais e cronogramas para execução deste Decreto.

 

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 07/05/2026.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em, 08 de maio de 2026.

 

NICSON MARREIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:A20CD679