ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 273/2017-GPMBVR, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Boa Vista do Ramos, para o exercício financeiro de 2018.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boa Vista do Ramos, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 33.310.272,00 (trinta e três milhões, trezentos e dez mil, duzentos e setenta e dois reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
|
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária) |
37.432.907,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
4.122.635,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
33.310.272,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de RS 33.310.272,00 (trinta e três milhões, trezentos e dez mil, duzentos e setenta e dois reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 26.327.213,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 6.983.059,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.564.254,00 |
0,00 |
1.564.254,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
1.410.500,00 |
0,00 |
1.410.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO |
2.660.360,00 |
0,00 |
2.660.360,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANCAS |
779.060,00 |
0,00 |
779.060,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INF.EST.,TRANSP., OBRAS E LIMP. PUBLICA |
2.741.380,00
|
0,00
|
2.741.380,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL |
585.000,00 |
0,00 |
585.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL |
85.000,00 |
0,00 |
85.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED |
13.502.314,00 |
0,00 |
13.502.314,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
330.000,00 |
330.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA |
0,00
|
980.000,00
|
980.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE |
325.000,00
|
0,00
|
325.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DESPORTO |
370.000,00 |
0,00 |
370.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
165.000,00 |
0,00 |
165.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SEMCULT |
545.000,00 |
0,00 |
545.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
4.829.446,00 |
4.829.446,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
843.613,00 |
843.613,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENV. E MEIO AMBIENTE |
98.725,00 |
0,00 |
98.725,00 |
|
SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO |
512.000,00 |
0,00 |
512.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
983.620,00 |
0,00 |
983.620,00 |
|
TOTAL GERAL |
26.327.213,00 |
6.983.059,00 |
33.310.272,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.564.254,00 |
0,00 |
1.564.254,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.264.920,00 |
0,00 |
4.264.920,00 |
|
AGRICULTURA |
585.000,00 |
0,00 |
585.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.823.613,00 |
1.823.613,00 |
|
CULTURA |
545.000,00 |
0,00 |
545.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
370.000,00 |
0,00 |
370.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
13.502.314,00 |
0,00 |
13.502.314,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
670.000,00 |
0,00 |
670.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
423.725,00 |
0,00 |
423.725,00 |
|
HABITAÇÃO |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
983.620,00 |
0,00 |
983.620,00 |
|
SANEAMENTO |
572.000,00 |
0,00 |
572.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
5.159.446,00 |
5.159.446,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
165.000,00 |
0,00 |
165.000,00 |
|
TRANSPORTE |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
URBANISMO |
2.551.380,00 |
0,00 |
2.551.380,00 |
|
TOTAL GERAL |
26.327.213,00 |
6.983.059,00 |
33.310.272,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2017.
AMADEU JUNIOR ANDRADE RODRIGUES
Prefeito Municipal em Exercício
Publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal, em conformidade com o artigo 126, II, c/c o art. 130 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos, aos 11 dias do mês de dezembro de 2017.
Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:A212B720