ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 201/2018 – GPMB DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de BORBA, para o exercício de 2019.
SIMÃO PEIXOTO LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de BORBA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita em R$ 76.877.992,97 (setenta e seis milhões, oitocentos e setenta e sete mil novecentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos) e fixa a Despesa em R$ 76.877.992,97 (setenta e seis milhões, oitocentos e setenta e sete mil novecentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
|
RECEITAS |
76.877.992,97 |
|
Receitas Correntes |
75.802.125,46 |
|
RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIAS |
1.075.867,51 |
|
Total Geral: |
76.877.992,97 |
Artigo 3° - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
|
P OR FUNÇÕES DE GOVERNO |
|
|
01 - Legislativa |
2.269.362,82 |
|
04 - Administração |
3.681.218,20 |
|
06 - Segurança Publica |
487.000,00 |
|
08 - Assistência Social |
4.995.980,09 |
|
09 - Previdência Social |
1.396.187,03 |
|
10 - Saúde |
16.652.502,83 |
|
12 - Educação |
39.173.704,66 |
|
13 - Cultura |
1.155.000,00 |
|
14 - Direitos da Cidadania |
90.000,00 |
|
15 - Urbanismo |
1.747.701,14 |
|
16 - Habitação |
30.000,00 |
|
17 - Saneamento |
30.000,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
205.000,00 |
|
20 - Agricultura |
895.000,00 |
|
25 - Energia |
30.000,00 |
|
26 - Transporte |
98.000,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
438.000,00 |
|
28 - Encargos Especiais |
388.007,60 |
|
99 - Reserva de Contingência |
3.115.328,60 |
|
Total Geral: |
76.877.992,97 |
|
POR SUBFUNÇÕES |
|
|
031 - Ação Legislativa |
2.269.362,82 |
|
122 - Administração Geral |
3.797.651,17 |
|
123 - Administração Financeira |
1.504.298,86 |
|
124 - Controle Interno |
442.000,00 |
|
125 - Normatização e Fiscalização |
225.000,00 |
|
182 - Defesa Civil |
487.000,00 |
|
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente |
248.000,00 |
|
244 - Assistência Comunitária |
4.747.980,09 |
|
271 - Previdência Básica |
1.041.455,20 |
|
301 - Atenção Básica |
8.062.209,03 |
|
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
7.882.215,54 |
|
305 - Vigilância Epidemiológica |
708.078,26 |
|
361 - Ensino Fundamental |
32.076.474,68 |
|
362 - Ensino Médio |
86.396,02 |
|
364 - Ensino Superior |
1.076.095,56 |
|
365 - Educação Infantil |
4.229.738,40 |
|
392 - Difusão Cultural |
1.155.000,00 |
|
423 - Assistência aos Povos Indígenas |
90.000,00 |
|
451 - Infraestrutura Urbana |
80.000,00 |
|
452 - Serviços Urbanos |
1.667.701,14 |
|
481 - Habitação Rural |
30.000,00 |
|
511 - Saneamento Básico Rural |
10.000,00 |
|
512 - Saneamento Básico Urbano |
20.000,00 |
|
541 - Preservação e Conservação Ambiental |
200.000,00 |
|
605 - Abastecimento |
791.000,00 |
|
608 - Promoção da Produção Agropecuária |
104.000,00 |
|
695 - Turismo |
28.000,00 |
|
752 - Energia Elétrica |
30.000,00 |
|
782 - Transporte Rodoviário |
98.000,00 |
|
812 - Desporto Comunitário |
187.000,00 |
|
843 - Serviço da Dívida Interna |
228.007,60 |
|
846 - Outros Encargos Especiais |
160.000,00 |
|
997 - Reserva Legal |
1.100.000,00 |
|
999 - Reserva de Contingência |
2.015.328,60 |
|
Total geral: |
76.877.992,97 |
|
POR PROGRAMA |
|
|
0001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA |
2.269.362,82 |
|
0011 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO |
14.661.311,76 |
|
0021 - AÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA |
487.000,00 |
|
0033 - ATENÇÃO À CRINÇA E AO ADLOESCENTE |
248.000,00 |
|
0034 - ATENÇÃO COMUNITÁRIA |
1.261.827,24 |
|
0052 - ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO |
12.445.995,09 |
|
0060 - TRANSPORTE ESCOLAR |
1.335.963,79 |
|
0062 - QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL |
30.958.303,82 |
|
0064 - QUALIDADE DO ENSINO MÉDIO |
86.396,02 |
|
0065 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
255.977,39 |
|
0068 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR |
1.076.095,56 |
|
0070 - REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANFIL |
3.755.968,08 |
|
0071 - PROMOÇÃO CULTURAL |
1.155.000,00 |
|
0081 - VIAS URBANAS |
901.000,00 |
|
0091 - MORAR MELHOR |
293.000,00 |
|
0111 - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE |
30.000,00 |
|
0112 - PATRIMÔNIO AMBIENTAL |
442.000,00 |
|
0121 - QUALIDADE DA PRODUÇÃO VEGETAL |
63.000,00 |
|
0122 - QUALIDADE D PRODUÇÃO ANIMAL |
41.000,00 |
|
0123 - PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
10.000,00 |
|
0124 - PRODUTIVIDADE RURAL |
121.000,00 |
|
0142 - INFRAESTRUTURA TURÍSTICA |
5.000,00 |
|
0173 - ESPORTE PARA TODOS |
187.000,00 |
|
0181 - ATENÇÃO AO INDÍGENA |
90.000,00 |
|
0182 - CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL |
23.000,00 |
|
0191 - TRABALHO E RENDA PARA TODOS |
130.000,00 |
|
0222 - INATIVOS E PENSIONISTAS |
2.271.455,20 |
|
0223 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA |
228.007,60 |
|
0224 - OPERAÇÕES ESPECIAIS |
30.000,00 |
|
0999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
2.015.328,60 |
|
Total Geral: |
76.877.992,97 |
|
POR CATEGORIA ECONÔMICA |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
70.561.176,97 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
42.980.462,13 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
10.000,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
27.570.714,84 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
3.201.487,40 |
|
INVESTIMENTOS |
2.983.479,80 |
|
AMORTIZACAO DA DIVIDA |
218.007,60 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
3.115.328,60 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
3.115.328,60 |
|
Total Geral: |
76.877.992,97 |
|
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
|
|
01.00 - PODER LEGISLATIVO |
2.269.362,82 |
|
02.00 - PODER EXECUTIVO |
56.441.292,19 |
|
03.00 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
28.000,00 |
|
04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.391.827,24 |
|
05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
12.235.995,09 |
|
06.00 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA |
2.496.187,03 |
|
09.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
2.015.328,60 |
|
Total Geral: |
76.877.992,97 |
Artigo 4° - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2019 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2019 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da reserva de contingencia destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 5° - Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 6° - O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
1 - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
11 - O superávit financeiro do exercício anterior.
111 - Operações de crédito
§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;
§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoa, PASEP e encargos sociais.
Artigo 7° - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.
§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF.
§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Artigo 8° - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal com fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 9° - Durante o exercício de 2019 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 10º - Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal
Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Borba – AM, 04 de dezembro de 2018.
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcimar Dias Chaves
Código Identificador:A219783F