ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 201/2018 – GPMB DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de BORBA, para o exercício de 2019.

 

SIMÃO PEIXOTO LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de BORBA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita em R$ 76.877.992,97 (setenta e seis milhões, oitocentos e setenta e sete mil novecentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos) e fixa a Despesa em R$ 76.877.992,97 (setenta e seis milhões, oitocentos e setenta e sete mil novecentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

Consolidada

 

RECEITAS

76.877.992,97

Receitas Correntes

75.802.125,46

RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIAS

1.075.867,51

Total Geral:

76.877.992,97

 

Artigo 3° - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

P OR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 - Legislativa

2.269.362,82

04 - Administração

3.681.218,20

06 - Segurança Publica

487.000,00

08 - Assistência Social

4.995.980,09

09 - Previdência Social

1.396.187,03

10 - Saúde

16.652.502,83

12 - Educação

39.173.704,66

13 - Cultura

1.155.000,00

14 - Direitos da Cidadania

90.000,00

15 - Urbanismo

1.747.701,14

16 - Habitação

30.000,00

17 - Saneamento

30.000,00

18 - Gestão Ambiental

205.000,00

20 - Agricultura

895.000,00

25 - Energia

30.000,00

26 - Transporte

98.000,00

27 - Desporto e Lazer

438.000,00

28 - Encargos Especiais

388.007,60

99 - Reserva de Contingência

3.115.328,60

Total Geral:

76.877.992,97

 

POR SUBFUNÇÕES

 

031 - Ação Legislativa

2.269.362,82

122 - Administração Geral

3.797.651,17

123 - Administração Financeira

1.504.298,86

124 - Controle Interno

442.000,00

125 - Normatização e Fiscalização

225.000,00

182 - Defesa Civil

487.000,00

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

248.000,00

244 - Assistência Comunitária

4.747.980,09

271 - Previdência Básica

1.041.455,20

301 - Atenção Básica

8.062.209,03

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

7.882.215,54

305 - Vigilância Epidemiológica

708.078,26

361 - Ensino Fundamental

32.076.474,68

362 - Ensino Médio

86.396,02

364 - Ensino Superior

1.076.095,56

365 - Educação Infantil

4.229.738,40

392 - Difusão Cultural

1.155.000,00

423 - Assistência aos Povos Indígenas

90.000,00

451 - Infraestrutura Urbana

80.000,00

452 - Serviços Urbanos

1.667.701,14

481 - Habitação Rural

30.000,00

511 - Saneamento Básico Rural

10.000,00

512 - Saneamento Básico Urbano

20.000,00

541 - Preservação e Conservação Ambiental

200.000,00

605 - Abastecimento

791.000,00

608 - Promoção da Produção Agropecuária

104.000,00

695 - Turismo

28.000,00

752 - Energia Elétrica

30.000,00

782 - Transporte Rodoviário

98.000,00

812 - Desporto Comunitário

187.000,00

843 - Serviço da Dívida Interna

228.007,60

846 - Outros Encargos Especiais

160.000,00

997 - Reserva Legal

1.100.000,00

999 - Reserva de Contingência

2.015.328,60

Total geral:

76.877.992,97

 

POR PROGRAMA

0001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA

2.269.362,82

0011 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

14.661.311,76

0021 - AÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA

487.000,00

0033 - ATENÇÃO À CRINÇA E AO ADLOESCENTE

248.000,00

0034 - ATENÇÃO COMUNITÁRIA

1.261.827,24

0052 - ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO

12.445.995,09

0060 - TRANSPORTE ESCOLAR

1.335.963,79

0062 - QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

30.958.303,82

0064 - QUALIDADE DO ENSINO MÉDIO

86.396,02

0065 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

255.977,39

0068 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR

1.076.095,56

0070 - REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANFIL

3.755.968,08

0071 - PROMOÇÃO CULTURAL

1.155.000,00

 

0081 - VIAS URBANAS

901.000,00

0091 - MORAR MELHOR

293.000,00

0111 - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

30.000,00

0112 - PATRIMÔNIO AMBIENTAL

442.000,00

0121 - QUALIDADE DA PRODUÇÃO VEGETAL

63.000,00

0122 - QUALIDADE D PRODUÇÃO ANIMAL

41.000,00

0123 - PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

10.000,00

0124 - PRODUTIVIDADE RURAL

121.000,00

0142 - INFRAESTRUTURA TURÍSTICA

5.000,00

0173 - ESPORTE PARA TODOS

187.000,00

0181 - ATENÇÃO AO INDÍGENA

90.000,00

0182 - CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL

23.000,00

0191 - TRABALHO E RENDA PARA TODOS

130.000,00

0222 - INATIVOS E PENSIONISTAS

2.271.455,20

0223 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

228.007,60

0224 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

30.000,00

0999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

2.015.328,60

Total Geral:

76.877.992,97

POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

70.561.176,97

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

42.980.462,13

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

10.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

27.570.714,84

DESPESAS DE CAPITAL

3.201.487,40

INVESTIMENTOS

2.983.479,80

AMORTIZACAO DA DIVIDA

218.007,60

RESERVA DE CONTINGENCIA

3.115.328,60

RESERVA DE CONTINGENCIA

3.115.328,60

Total Geral:

76.877.992,97

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

01.00 - PODER LEGISLATIVO

2.269.362,82

02.00 - PODER EXECUTIVO

56.441.292,19

03.00 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

28.000,00

04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.391.827,24

05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

12.235.995,09

06.00 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

2.496.187,03

09.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

2.015.328,60

Total Geral:

76.877.992,97

 

Artigo 4° - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

 

§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.

 

§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2019 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2019 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

 

§ 3° - Os recursos da reserva de contingencia destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

 

Artigo 5° - Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Artigo 6° - O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

 

1 - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

11 - O superávit financeiro do exercício anterior.

111 - Operações de crédito

 

§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;

 

§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;

 

§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;

 

§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoa, PASEP e encargos sociais.

 

Artigo 7° - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.

 

§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.

 

§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF.

 

§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.

 

Artigo 8° - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal com fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

 

Artigo 9° - Durante o exercício de 2019 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Artigo 10º - Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal

 

Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Borba – AM, 04 de dezembro de 2018.

 

SIMÃO PEIXOTO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alcimar Dias Chaves
Código Identificador:A219783F