ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 252 /2015 – GPMBVR, DE 25 DE JUNHO DE 2015

Institui o Plano Municipal de Educação - PME, para o decênio 2015 – 2025 na forma a seguir especificada, e adota outras providências.

 

Excelentíssimo Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, senhor Amintas Junior Lopes Pinheiro, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, aprovou em sessão ordinária do dia 22 de junho de 2015, e eu SANCIONO a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, de caráter decenal, que se apresenta na forma do Anexo Único desta Lei e que desta é parte integrante, com duração de dez anos, em cumprimento à Lei Federal nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001, Art. 214 Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e Art. 203 da Constituição Estadual.

Art. 2º - Fica autorizada a instituição de Comissão Permanente de Avaliação sob a coordenação do Conselho Municipal de Educação – CME, para acompanhamento da execução e avaliação periódica do Plano Municipal de Educação.

Parágrafo único - A cada dois anos ou a qualquer tempo, extraordinariamente, o Plano será avaliado em Fórum com a participação de autoridades do Poder Legislativo e Executivo, educadores e representantes da sociedade civil, cabendo ao Legislativo Municipal aprovar as medidas legais decorrentes.

Art. 3º - Os Planos Plurianuais e Orçamentários do Município de Boa Vista do Ramos, nos próximos dez anos, deverão ser elaborados de forma a garantir o suporte aos objetivos e metas constantes no Plano Municipal de Educação, no que for de responsabilidade do Município.

Art. 4º - Fica sob a responsabilidade dos Poderes Legislativos e Executivo a tarefa de divulgação do PME objeto desta Lei, para que a sociedade boavistense tome conhecimento e acompanhe sua execução.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação (com o apoio do Conselho Municipal de Educação, a Comissão Executiva e Comissão de Sistematização) diligenciará para que as medidas associadas e complementares, às constantes no PME, sejam adotadas pelos demais setores e unidades da administração.

Artigo 6º - O Conselho Municipal de Educação em consonância com a Câmara Municipal deverá acompanhar as ações do Poder Executivo tendo em vista o cumprimento dos objetivos, metas e ações previstas no Anexo Único desta lei, emitindo pareceres, orientações e regulamentações necessárias a concretização do PME.

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e de outros recursos captados no decorrer da execução do plano.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Boa Vista do Ramos, 25 de junho de 2015.

 

AMINTAS JÚNIOR LOPES PINHEIRO

Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos

 

JOSÉ AMAURY FONSECA MENDES

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:A2199215