ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL 075/2014
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE À SERVIDOR ESTÁVEL, QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nhamundá – AM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Nhamundá, e
CONSIDERANDO, o disposto no art. 40, § 1º, III, “b” da Constituição Federal de 1988, c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, os arts. 17 e 40 da Lei Municipal nº 447/2005, a média aritmética simples das maiores remunerações, o Parecer Jurídico de fls., e tudo mais que dos autos constam,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica concedido APOSENTADORIA POR IDADE ao servidor estável da Prefeitura Municipal de Nhamundá PEDRO SOARES RIBEIRO, matricula 2819, ocupante do cargo de Mestre de Obras “A”, lotado na Secretaria Municipal de Viação e Obras, com faixa salarial no valor de R$ 1.236,20 (UM MIL DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS), nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
Art. 2º. Fica determinado ao Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nhamundá que faça as anotações de praxe na ficha funcional do servidor aposentado e encaminhe oficio ao Diretor Presidente do Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá – IMPAN, dando-lhe ciência do presente ato.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
CIENTIFIQUE-SE E
ANOTE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 15 DE JULHO DE 2014.
GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO
Prefeito Municipal de Nhamundá.
Publicado por:
Luiz Franklin Chaves de Andrade
Código Identificador:A2222803