ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 701 DE 14 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que o Poder Legislativo de Manaquiri aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica regulamentada a prestação de serviço de assistência religiosa nas unidades hospitalares no Município de Manaquiri.
Parágrafo único. A prestação de assistência religiosa tem caráter voluntário, é de atividades espontânea, não remunerada, prestada por pessoa física, maior e capaz, salvaguarda menor de idade devidamente acompanhado por responsável, não gerando vínculo empregatício, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 2º Os agentes religiosos terão acesso às instituições de saúde mediante apresentação de credencial acompanhada de documento oficial com foto.
Art. 3º Os assistentes religiosos que manifestarem o desejo de prestar assistência religiosa prevista na presente Lei deverão ser cadastrados por sua respectiva instituição religiosa.
Parágrafo único. A instituição religiosa competirá a emissão da credencial dos agentes religiosos.
Art. 4º São deveres dos líderes e assistentes religiosos:
I- apresentar a credencial com documento oficial com foto à direção, ao órgão ou à pessoa indicada pela instituição de saúde;
II- informar o nome e o setor que a pessoa pretende visitar e assistir;
III- estar portando, em lugar de destaque, a credencial de identificação durante a sua permanência na instituição de saúde.
Parágrafo único. É vedado no assistente religioso interferir nos procedimentos médicos adotados para o tratamento do paciente assistido.
Art. 5º São deveres das instituições de saúde:
I - acolher de forma cordial, respeitosa e indiscriminada os assistentes religiosos;
Il-assessorar os assistentes religiosos, facilitando sua entrada nos lugares onde realizarão suas atividades,
III-providenciar as vestes paramentares necessárias, tais como avental, máscara respiratória, gorro e outras vestimentas afins, para utilização dos assistentes religiosos quando precisarem prestar assistência a pacientes internados nos centros ou unidades de tratamento intensivo ou em unidade de risco, isolamento ou de doenças infectocontagiosas e outras situações semelhantes, conforme normas hospitalares próprias;
IV - manter os setores devidamente informados a respeito da presente Lei, devendo obrigatoriamente disponibilizá-las nas portarias, além de afixá-las nas dependências da instituições de saúde, em local público de livre acesso, sob pena de multa no valor de dez Unidades Fiscais do Município (UFMs).
Art. 6º A visita de assistente religioso a instituições de saúde para fins de assistência religiosa poderá ser feita:
I - a qualquer hora do dia ou da noite, quando em atendimento solicitado pelo paciente, ou seu responsável; e
II- entre as oito (08:00h) e vinte e duas horas (22:00h), quando feitas por iniciativa própria.
§ 1º. A visita religiosa poderá ser interrompida:
I-quando o paciente necessitar receber medicação;
II-quando o paciente necessitar receber higienização;
III-quando houver necessidade da realização de procedimento cirúrgico.
§ 2º A continuidade ou não da visita religiosa dar-se-á a partir da cessação dos motivos geradores da sua interrupção, uma vez que, ouvido o paciente e ficando opcional, salvo a deliberação do profissional de saúde por ele responsável.
Art. 7º A celebração de missa, culto ou realização de outras atividades religiosas de natureza coletiva poderão acontecer a partir da iniciativa da instituição de saúde ou ainda por proposta do líder religioso, desde que haja:
I-autorização expressa da instituição de saúde
Il-existência de capela ou espaço adequado,
III-participação voluntária dos enfermos diretores, profissionais da saúde, funcionários ou prestadores de serviço.
IV- respeito às ordens de silêncio, higiene e acessibilidade,
V- respeito e tolerância religiosa,
VI- calendário fixado de comum acordo entre a direção da instituição de saúde e a instituição religiosa interessada.
Art. 8º No ato de preenchimento do prontuário, o paciente ou seu responsável legal, informará ao funcionário competente sobre seu interesse ou não em receber assistência religiosa, e, em caso afirmativo, serão registrados os seguintes dados:
I- credo religioso do paciente:
II - nome do líder religioso a ser chamado e seu meio de contato,
III - responsável pela solicitação da visita do líder religioso indicado.
Parágrafo único. O paciente que não professar nenhuma religião ou optar por não declarar sua fé poderá manifestar, no ato de preenchimento do seu prontuário, o seu desejo de receber a assistência religiosa, podendo, neste caso, indicar sua preferência.
Art. 9º É proibido a tentativa de mudar o credo religioso ou retirar, substituir objetos religiosos dos pacientes.
Parágrafo único. Somente o funcionário ou o acompanhante devidamente autorizado pelo paciente, caso necessário, por exigência do tratamento, poderá recolher e guardar os objetos religiosos para posterior devolução ao paciente ou aos familiares.
Art. 10. A utilização do nome, logomarcas e símbolos das unidades de saúde em material de divulgação externa é vedada aos integrantes do serviço de assistência religiosa, exceto em casos previamente autorizado pela instituição.
Art. 11. O líder religioso que incorrer em faltas disciplinares estará sujeito às normas da entidade de saúde, nos termos do seu regimento interno ou norma similar, no que couber, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 14 DE JULHO DE 2025.
NELSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Wagner de Almeida
Código Identificador:A232D244