ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 007/2026/SEMOBS/PMN

PORTARIA Nº. 007/2026/SEMOBS/PMN

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE ENGENHEIRA PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PROVENIENTES DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICQA Nº 007/2025, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Secretário Municipal de Obras e Saneamento, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo Art. 15 da Lei Municipal nº 538, de 20 de março de 2013 em decorrência da Portaria nº 012/2025 – GPMN, de 02 de janeiro de 2025, e em cumprimento ao art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021,

 

CONSIDERANDO:

O disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos por representante da Administração especialmente designado;

A necessidade de garantir regularidade e a eficiência na execução dos contratos administrativos celebrados em decorrência da Concorrência Eletrônica nº 007/2025, cujo objeto é a “Execução dos serviços de construção do Centro de Referência em Assistência Social-CRAS, de Nhamundá.”

A Jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), que veda a designação genérica de fiscais, mas permite a designação de um único fiscal para múltiplos contratos, desde que devidamente identificados ou vinculados a um processo específico, como no Acórdão 3.676/2014-TCU-2 Câmara.

O princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021.

 

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR a engenheira VIVIAN LIMA DE OLIVEIRA, inscrito no CREA/AM nº 14162-D, como Fiscal de Obras, provenientes da Concorrência Eletrônica nº 007/2025.

Parágrafo único: A fiscal ora designada deverá exercer a fiscalização contratual nos moldes da legislação vigente, especialmente nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, das cláusulas contratuais e das demais normas internas aplicáveis, adotando as providências necessárias para a boa execução do contrato, inclusive o registro de ocorrências, comunicações formais à contratada e proposição de medidas corretivas, quando cabíveis.

Art. 2º Esta designação não exime os responsáveis pelas áreas requisitantes, técnicas e administrativas do cumprimento de suas respectivas atribuições, conforme estabelecido no Plano de Fiscalização e nas normativas internas.

Art. 3º Esta Portaria retroage a data de 28 de janeiro de 2026, para os devidos efeitos legais.

 

Sala da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, em 09 de setembro de 2026.

 

LUCINALDO DOS SANTOS AZEVEDO

Secretário Municipal de Obras e Saneamento – SEMOBS

Portaria nº 012/2025 - GPMN 


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:A242C67E