ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 720/CMH. HUMAITÁ, 28 DE MAIO DE 2016.

Aprova melhoramentos viários NO SETOR INDUSTRIAL de humaitá E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

 

LEI

.

Art. 1º - Fica o município de Humaitá autorizado a adotar as medidas necessárias para o melhoramento viário das ruas existentes no Setor Industrial da cidade de Humaitá.

 

Parágrafo Único – As Ruas do Setor Industrial terão obrigatoriamente a largura de no máximo 18 metros.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM

 

Dado e passado nesta secretaria em 28.06.2016.

 

VEREADOR HUMBERTO NEVES GARCIA

2º. Secretário Legislativo da CMH.


Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:A24A82DA