ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 343, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.

“Cria o Sistema Municipal de Cultura, Conselho Municipal de Políticas Públicas e o Fundo Municipal da Cultura de Apuí (AM) e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Apuí (AM) faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura, com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural em Apuí ;

 

Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Cultura terá como principal objetivo fortalecer institucionalmente as políticas culturais do município de Apuí, com a participação efetiva da comunidade, primando sempre pelo direito à identidade e diversidade cultural;

 

Art. 2º - O Sistema Municipal de Cultura observará os seguintes princípios:

 

I – Promover, proteger e valorizar os bens do patrimônio cultural (material e imaterial) portadores de referência à identidade, à ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade apuiense;

 

II – Apoiar, incentivar e valorizar as manifestações culturais, com plena liberdade de criação e difusão;

 

III – Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;

 

IV – Democratizar e dar transparência aos processos decisórios, assegurando a participação social nas instâncias deliberativas da política cultural;

 

V – Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;

 

VI – Intensificar o intercâmbio cultural;

 

VII – Promover o diálogo intercultural e contribuir para a promoção da paz;

 

VIII – Articular a política cultural com outras políticas públicas;

 

IX – Reconhecer e valorizar a diversidade cultural do município;

 

X - Cooperar entre os agentes públicos e privados atuantes na área da cultura;

 

XI – Democratizar os processos decisórios e do acesso ao fomento, aos bens e serviços;

 

Art. 3º - São elementos constitutivos do Sistema Municipal de Cultura:

 

I – Órgão Gestor da Cultura – Representado através da Secretaria Adjunta da Cultura;

 

II – Conselho de Política Cultural;

 

III – Fundo Municipal de Cultura;

 

IV – Plano Municipal de Cultura;

 

V – Conferência Municipal de Cultura.

 

§ 1º - A Secretaria Adjunta de Cultura, como Órgão Gestor da Cultura é a instituição Pública responsável pela coordenação do Sistema de Cultura e pela Execução das políticas da área cultural;

 

§ 2º - Conselho de Política Cultural é a instância colegiada permanente, de caráter consultivo e deliberativo, integrante da estrutura político-administrativa do Poder Executivo, constituído por membros do Poder Público e da Sociedade Civil. Tendo como principais atribuições propor e aprovar, a partir das decisões tomadas nas conferências, as diretrizes gerais do Plano de Cultura e acompanhar sua execução; apreciar e aprovar as diretrizes gerais do Sistema de Financiamento à Cultura e acompanhar o funcionamento dos seus instrumentos, em especial o Fundo de Cultura; e fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos decorrentes das transferências federativas. Devendo ter em sua composição pelo menos 50% (cinquenta por cento) de representantes da Sociedade civil;

 

§ 3º - Fundo Municipal de Cultura é um dos instrumentos de financiamento público da cultura, tanto para as atividades desenvolvidas pelo Município, como para apoio e incentivo a programas, projetos e ações culturais realizadas pela Sociedade;

 

§ 4º - Plano Municipal de Cultura é um instrumento de gestão de médio e longo prazo, no qual o Poder Público assume a responsabilidade de implantar políticas culturais que ultrapassem os limites de uma única gestão de governo. O Plano deverá estabelecer estratégias e metas, definir prazos e recursos necessários à sua implementação. A partir das diretrizes definidas pela Conferência de Cultura, que deve contar com ampla participação da sociedade, o Plano será elaborado pelo órgão gestor com a colaboração do Conselho de Política Cultural, a quem cabe aprová-lo, devendo este Plano ter correspondência entre si com o Plano Estadual e Nacional da Cultura e ser encaminhado ao Poder Legislativo Municipal para aprovação;

 

§ 5º - Conferência de Cultura é a reunião realizada periodicamente entre o Poder Público e a Sociedade Civil, convocada pelo Poder Executivo, encarregada de avaliar as políticas culturais, analisar a conjuntura cultural e propor diretrizes para o Plano de Cultura.

 

DO CONSELHO DE POLÍTICAS CULTURAIS

 

Art. 4º Fica criado o Conselho de Políticas Culturais de Apuí – CPC/Apuí – instituído como órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações culturais do Município, tendo como objetivo promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade que integram a ação cultural.

 

Art. 5º O Conselho de Políticas Culturais de Apuí – CPC/Apuí – tem como atribuições:

 

I –Formular e aprovar uma proposta de política cultural para o Município, que deve incluir políticas setoriais nas áreas de bibliotecas, museus, fomento às artes e promoção do patrimônio cultural;

 

II. Definir prioridades na consecução da política municipal de cultura e na aplicação dos recursos públicos destinados à cultura;

 

III. Fiscalizar as atividades culturais promovidas pela Prefeitura Municipal, bem como pelas entidades culturais conveniadas com a Prefeitura Municipal;

 

IV. Elaborar normas e diretrizes para o financiamento de projetos culturais;

 

V. Formar comissão interna para analisar e deliberar sobre projetos de caráter cultural, educacional e artístico;

 

VI. Aprovar normas e diretrizes para celebração de convênios culturais;

 

VII. Aprovar proposta orçamentária anual para investimentos no setor, como também para elaboração do projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias do Município;

 

VIII. Elaborar e alterar seu Regimento Interno;

 

IX. Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação concernente à cultura, em âmbito municipal;

 

X. Responsabilizar-se pela administração do Fundo Municipal de Cultura;

 

XI. Pronunciar-se, emitir pareceres, elaborar propostas e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à cultura, quando solicitado pelo Poder Público, pela sociedade civil ou por iniciativa própria;

 

XII. Atuar perante os diversos segmentos da sociedade, procurando sensibilizá-los para a importância do investimento em cultura;

 

XIII. Defender o patrimônio cultural e artístico do Município e incentivar sua difusão e proteção;

 

XIV. Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão culturais no Município, visando garantir a cidadania cultural como direito de produção, acesso e fruição de bens culturais e de preservação da memória cultural e artística;

 

XV. Criar mecanismos que permitam sua comunicação com a comunidade, para que possa cumprir seu papel de mediador entre a sociedade civil e o governo municipal no campo cultural;

 

XVI. Identificar e colaborar para a identificação, no âmbito do Município de Apuí de bens de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico e adotar ou propor mecanismos para sua proteção, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.

 

Art. 6º O Conselho de Políticas Culturais de Apuí – CPC/Apuí, terá a seguinte composição:

 

I – o Secretário Adjunto de Cultura de Apuí, como membro nato, e mais 02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal, todos indicados pelo Prefeito Municipal;

II – 01 (um) representante da Câmara Municipal;

III – 01 (um) representante de cada Associação de Bairros;

IV – 01 (um) representante da Associação Amigos da Biblioteca;

V- 01 (um) representante de cada APMCs ( Associação de Pais, Mestres e Comunitários da escola;

VI – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desportos;

VII – 01 (um) representante de Instituições de Ensino Superior Públicas;

VIII – 01 (um) representante de Instituições de Ensino Superior Privadas;

IX – 01 (um) representante de entidades sem fins lucrativos, que tenham, em seu estatuto, como atribuição ou finalidade, o apoio ao desenvolvimento de atividades artístico culturais;

X – 01 (um) representante do teatro;

XI – 01 (um) representante de audiovisual;

XII – 01 (um) representante da música;

XIII – 01 (um) representante da dança;

XIV – 01 (um) representante da cultura popular;

XV – 01 (um) representante dos bibliotecários;

XVI – 01 (um) representante das escolas municipais.

XVII – 01 (um) representante das escolas estaduais.

XVIII – 01 (um) representante dos jovens apuienses;

XIX – 02 (dois) representantes de igrejas (independentes de religião).

 

§ 1º O mandato dos conselheiros terá duração de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

 

§ 2º Os membros do Conselho não serão remunerados, mas suas funções são consideradas de relevante interesse público.

 

§ 3º - O representante dos jovens deverá ser indicado por uma organização ou instituição com sede no município;

 

Art. 7º O regimento interno deverá estabelecer a forma de escolha do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho, bem como a estrutura administrativa do Conselho de Políticas Culturais de Apuí – CPC/Apuí.

 

§ 1º Para cada membro titular deverá também ser indicado ou eleito um suplente, que o substituirá em seus impedimentos e o sucederá no caso de vacância.

 

§ 2º A composição do Conselho poderá ser alterada, mediante deliberação de 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, em reunião ordinária especialmente convocada para esse fim, desde que sempre respeitado a participação mínima de 50% (cinquenta por cento) por membros da sociedade civil.

 

Art. 8º - Para a escolha da primeira composição do Conselho será feita uma reunião pública, convocada pela Prefeitura, que deverá ser amplamente divulgada e definirá os critérios para a eleição dos representantes da sociedade civil.

 

Parágrafo Único - Nessa mesma reunião, deverá ser procedida a eleição dos representantes da sociedade civil.

 

Art. 9º O Conselho de Políticas Culturais de Apuí – CPC/Apuí deverá elaborar seu regimento interno no prazo de 1 (um) ano.

 

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município e de outras fontes, com o objetivo de promover o desenvolvimento da cultura no Município de Apuí;

 

§ 1º - O FMC é vinculado à Secretaria Municipal da Cultura competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização.

 

§ 2º - O gestor e ordenador de despesas do FMC será o titular da Secretaria Adjunta de Culta e o Presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais;

 

§ 3º - A fiscalização da aplicação dos recursos do FMC será exercida pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais.

 

Art. 11 - O Fundo Municipal de Cultura – FMC, poderá apoiar financeiramente:

 

I- Programas de Formação Cultural, apoiando financeiramente a realização de cursos e oficinas;

II- a manutenção de grupos artísticos;

III- a manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais;

IV- projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês artísticas, realização de Festivais, mostras ou circuitos culturais ou apresentação em Apuí;

V – Apoiar e financiar intercâmbios culturais;

VI- pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção das atividades culturais;

VII- projetos de produção de bens culturais.

VIII – Fomento as atividades voltadas à promoção da leitura e apoio a aquisição de obras literárias a biblioteca pública municipal;

 

Parágrafo Único. Entende-se por projetos de produção de bens culturais, aqueles que tenham por objetivo a produção de bens, materiais ou imateriais, de natureza artístico cultural.

 

Art. 12 - Constituem receitas do Fundo:

 

I- repasses do Governo Federal;

II- repasses do Governo Estadual;

III- repasses do Poder Público Municipal;

IV- receitas provenientes de ações do Município de Apuí;

V- doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VI- receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o fundo;

VII- percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do Fundo.

 

§1º. No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Cultura por Decreto do Executivo Municipal.

 

§2º. A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Cultura, dependem de autorização do Secretário Adjunta de Cultura e na ausência deste, do Secretário Municipal de Educação e Cultura.

 

§3º. O percentual das receitas provenientes de ações realizadas com o patrocínio do Fundo, será definido para cada projeto individualmente, podendo ser igual a zero.

 

Art. 13 - O Fundo Municipal de Cultura pode beneficiar projetos apresentados pela Secretaria Municipal de Cultura ou por Pessoas Físicas ou Jurídicas, de direito público ou privado, com domicílio no município de Apuí.

 

Art. 14 - A concessão de benefícios poderá se dar nas seguintes modalidades:

I- induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações espontaneamente apresentadas ao Fundo;

II- indutora, via lançamento de editais.

 

Parágrafo Único. A prestação de contas será obrigatória independente da forma da concessão do benefício pecuniário, devendo acontecer, obrigatoriamente, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias após a liberação do recurso financiado pelo Fundo;

 

Art. 15 - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com o desenvolvimento cultural, de acordo com o cronograma físico-financeiro constante no Projeto aprovado, e mediante prestação de contas.

 

Art. 16 - Fica criado o Cadastro Municipal de Pessoas e Entidades Culturais junto à Secretaria Municipal de Cultura através do seu departamento competente, que o manterá atualizado para fins administrativos e eleitorais.

 

§1º. Poderão fazer parte do cadastro as pessoas, grupos e instituições com interesse na política cultural do Município, em pleno gozo de seus direitos e com participação atestada pela instituição a qual faz parte;

 

§2º. O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais de um segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou participação no setor.

 

§3º. O Conselho Municipal de Cultura, se necessário, definirá outras formas e procedimentos para o cadastro.

 

DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 17 – O Plano Municipal de Cultura é um documento formal que deverá expressar motivações, desejos, intenções, políticas, diretrizes, programas, objetivos e projetos para o desenvolvimento da cultura no município de Apuí (AM);

 

Parágrafo Único - O Plano Municipal de Cultura será aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura e submetido através Executivo Municipal para que encaminhe como Projeto de Lei à Câmara Municipal para votação e aprovação;

 

Art. 18 – O Plano Municipal será elaborado sob a liderança do poder executivo municipal, através da Secretaria Adjunta da Cultura, e com ampla participação do Conselho Municipal de Cultura;

 

Parágrafo Único – Na construção do Plano Municipal da Cultura será imprescindível o envolvimento e atuação de segmentos representativos da cultura local, o que garantirá a legitimidade ao processo e permitirá um amplo pacto político entre inúmeros atores, gerando perspectiva de continuidade das políticas públicas voltadas para a área, independente de mudanças periódicas de governo.

 

Art. 19 – Para a construção do Plano será imprescindível a realização da Conferência Municipal da Cultura, a qual terá o objetivo principal subsidiar o poder Público com informações relevantes a cultura no âmbito municipal;

 

Art. 20 – O Plano Municipal da Cultura deverá apresentar em seu documento oficial os seguintes capítulos:

I – Caracterização do Município;

II – Diagnóstico Cultural do Município;

III – Desafios para o Desenvolvimento da Cultura Municipal;

IV – Diretrizes; e

V – Programas Estratégicos.

 

§ 1º - A Caracterização do município consistirá em um conjunto de dados e informações referentes à contextualização do município, incluindo aspectos históricos, físicos e geográficos, demográficos, econômicos e sociais. Devendo ainda espelhar a realidade concreta na qual vive a comunidade apuiense, com todas as suas dificuldades, potencialidades, oportunidades, vocações, limitações e sonhos, objetivando a melhor adequação dos programas culturais previstos no Plano à realidade factual da comunidade e do espaço urbano.

 

§ 2º - O capítulo do diagnóstico cultural do município deverá retratar a dimensão da problemática existente na área cultural. Devendo para isso, apresentar à produção, difusão, equipamentos e agentes culturais, identificando-se os pontos fortes e fracos, ameaças e oportunidades nos contextos externos e internos da área cultural. Devendo ainda um balanço e análise da cultura municipal em sua dimensão institucional, dando conta da posição atual da Prefeitura no tocante ao modelo de planejamento e gestão adotado, políticas formuladas, perfil e funcionamento dos órgãos de cultura em atuação ou a serem criados, inventário de projetos culturais existentes e em andamento, e mecanismos de financiamento.

 

§ 3º - O capítulo dos desafios para o desenvolvimento da cultura municipal deverá definir os desafios existentes no âmbito da cultura, diagnosticando as dificuldades, em razão da realidade local e atual;

 

§ 4º - As diretrizes serão linhas de orientação que servirão como elementos balizadores para os programas e ações em busca de objetivos comuns. As diretrizes darão rumo e direção ao Plano.

 

§ 5º - Os Programas Estratégicos compreenderão os eixos temáticos centrais e prioritários que agrupam projetos e ações de curto, médio e longo prazos para implementação da política cultural do município, mantendo sintonia e coerência com os desafios fixados. Devendo apontar:

 

a) Objetivo geral;

b) Ações/projetos;

c) Agentes envolvidos;

d) Metas; e

e) Recursos financeiros necessários.

 

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CULTURA

 

Art. 21 - As conferências são espaços destinados ao encontro entre cidadãos e representantes do governo, com o objetivo de debater e propor políticas, programas e ações para serem desenvolvidos nos próximos anos. O Poder Público Municipal é responsável pela convocação, regulamentação e realização da Conferência Municipal de Cultura.

Parágrafo Único – Deverá ser realizada pelo menos uma Conferência a cada 04 (quatro) anos, sempre antes da elaboração do Plano Plurianual do Município;

 

Art. 22 – A Conferência Municipal de Cultura deverá abordar temas pertinentes à realidade do município, com o objetivo de integrar seus resultados aos trabalhos das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;

 

Art. 23 - Para realizar a Conferência Municipal de Cultura deverão ser cumpridos os seguintes procedimentos:

I - Convocação da Conferência Municipal, através de Decreto do Prefeito Municipal, que traga as diretrizes da conferência.

II – Regulamentação da Conferência Municipal, através de Portaria que expressem os princípios e diretrizes da Conferência, bem como os critérios de escolha de delegados, considerando as definições do Regulamento e do Regimento Interno da III Conferência Nacional de Cultura.

 

Art. 24 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, em 05 de Agosto de 2015.

 

ADIMILSON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:A2822811