ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 019/2025

CONTRATANTES: O Município de Autazes/AM, através da PREFEITURA MUNICIPAL e a empresa FRANCISCA SORAYA INACIO DE SANTANA 15017850287 (CNPJ: 23.997.408/0001-85).

 

OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 019/2025, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PLANEJAMENTO DE AÇÃO NA ÁREA DE ASSISTENCIAL SOCIAL E ACOMPANHAMENTO ORGANIZACIONAL DE PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS AO MUNICÍPIO DE AUTAZES/AM, por mais 12 (doze) meses, a partir de 15/01/2026 até 16/01/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021.

 

VALOR: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), totalizando o valor global de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), conforme descrito na Cláusula Terceira do Contrato.

 

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Unidade: 02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Ação: 2.015 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Natureza de Despesa: 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria. Fonte de Recurso: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos.

 

Unidade: 05.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Ação: 2.041 – ENCARGOS COM O PROGRAMA IGD SUAS. Natureza de Despesa: 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria. Fonte de Recurso: 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

 

Unidade: 05.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Ação: 2.236 – ENCARGOS COM O PROGRAMA DO FUNDO ESTADUAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS. Natureza de Despesa: 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria. Fonte de Recurso: 661 – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.

 

RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este aditivo decorre da Lei nº 14.133/2021 e da Inexigibilidade de Licitação nº 006//2025.

 

Autazes/AM, 16 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito de Autazes

 

* Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Autazes, por afixação, em 16/01/2026, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.


Publicado por:
Diomar Silva Matos
Código Identificador:A28EA799