ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 201/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 201/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DE 18,62% AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR MUNICIPAL, NÍVEL BÁSICO E SUPERIOR DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Senhor ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE, no exercício das atribuições constitucionais, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste de 18,62% (dezoito inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), sobre o vencimento base dos professores ocupantes dos cargos de nível básico e nível superior do Magistério, da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - O cálculo do reajuste de que trata esta Lei é composto pelo índice anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, referente aos exercícios de 2017, 2018 e 2019, conforme percentuais assim detalhados:
I – Ano de 2017: 7,64% (sete inteiros sessenta e quatro centésimos por cento)
II – Ano de 2018: 6,81% (seis inteiros oitenta e um centésimos por cento)
III – Ano de 2019: 4,17% (quatro inteiros dezessete centésimos por cento)
Parágrafo Único – O reajuste de que trata esta Lei visa majorar o piso salarial dos professores descritos no artigo 1º desta lei, adequando-se aos parâmetros previstos no Art. 5º da Lei Federal 11.738/2008.
Art. 3º - A concessão deste reajuste é precedida de Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário que demonstra a viabilidade financeira e respeito aos limites constitucionalmente previstos para gastos com despesas com pessoal.
Art. 4o - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em: 16 de abril de 2019.
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ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE
Prefeito de Autazes
Publicado por:
Cleverson da Costa Silva
Código Identificador:A28FF70C