ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

GABINETE DO PREFEITO

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO GABINETE
LEI Nº 356, DE 20 DE AGOSTO DE 2012

Institui no Município de Rio Preto da Eva o serviço individual de passageiros em motocicletas denominado MOTOTAXI, nos termos dos artigos 107 e 135 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,

 

FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária de 09 de agosto de 2012 e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art.1º. Esta Lei tem por objetivo disciplinar as condições para a exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Motocicletas no município de Rio Preto da Eva, doravante denominado de serviço de mototaxi, constituindo-se no instrumento que regerá as atividades citadas.

 

Parágrafo único. A prestação do serviço de mototaxi depende de autorização do Poder Público Municipal, outorgada através de certidão expedida pela Comissão de Transportes e alvará expedido pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

Art. 2º. Poderão operar o serviço de transporte individual de passageiros por meio de motocicleta as pessoas físicas autônomas, reunidas em associações constituídas especificamente em conformidade com legislação aplicável.

 

Art. 3º. As autorizações serão outorgadas a pessoas físicas após o devido procedimento de capacitação, podendo ser revogadas a qualquer tempo no caso de transgressão de qualquer artigo desta Lei, ou inconveniência ao interesse público sem que caiba ao autorizado direito a qualquer indenização.

 

Art.4º. A execução do serviço de mototaxi fica condicionada à outorga de autorização, mediante processo de chamamento de interessados para a exploração da atividade e emissão do Certificado de Condutor de Serviço, a ser expedido pela Comissão Municipal de Transportes, ora denominado CMT.

 

Art. 5º. Quanto à transferência da autorização do serviço de mototaxi:

 

§1º É intransferível a autorização para exploração de transporte individual de passageiros, fornecido pelo órgão competente ao autorizado.

 

§2º O Poder Executivo Municipal outorgará permissão para a exploração de transporte individual de passageiros à viúva ou aos filhos do mototaxista autorizado que comprovadamente falecer enquanto em vigor sua autorização.

 

§3º O benefício será estendido para o autorizado que, por motivo de acidente de trabalho, se torne inválido ou incapacitado para o exercício da profissão, devidamente comprovado por Junta Médica Municipal, o qual deverá ser requerido pelo interessado no prazo máximo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da data de expedição do laudo exarado pela respectiva Junta Médica.

 

§4º Para usufruir a autorização, deverá o mototaxista autorizado, na época do acidente, estar devidamente registrado como condutor do serviço junto à CMT, e a viúva ou filhos beneficiados deverão atender aos requisitos desta Lei e demais dispositivos legais aplicáveis.

 

§5º O Poder Público terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o encaminhamento do requerimento protocolado do beneficiado, para conceder a permissão de exploração.

 

Art. 6º. É vedada a outorga de mais de uma autorização a uma mesma pessoa para exploração do serviço de transporte individual de passageiros mototaxi.

 

Parágrafo único. Em caráter excepcional, e somente, se o autorizado por motivo de doença, estiver impedido de exercer momentaneamente até o fim da enfermidade, atestado pela junta médica municipal, indicar um “motorista” para a prestação de serviços, sendo que o substituto deverá preencher os mesmos requisitos do titular, o qual deverá recolher as taxas respectivas.

 

Art.7º. A CMT definirá o número de autorizações a serem concedidas, assim como a quantidade de motocicletas de aluguel, na forma do Artigo 9º.

 

Art.8º. O zoneamento dos pontos para exploração do serviço de transporte individual de passageiros através de motocicletas de aluguel, será instituído por ato do próprio órgão competente, tendo em vista o interesse público, localizados de maneira a atender as convergências do trânsito e o projeto urbanístico da cidade.

 

Art.9º. O número máximo de motocicletas que operacionalizarão o serviço de mototaxi será limitado a um veículo para cada 250 habitantes ou fração, de acordo com a certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

Art.10. Para a prestação do serviço, os mototaxistas serão divididos em “pontos”, com número máximo de motos para cada um deles e distância mínima entre um ponto e outro, observando-se também, a proximidade com pontos de taxi e paradas de ônibus.

§1º Cada ponto de mototaxi terá um representante, eleito entre os pares, que será o responsável pela organização do serviço perante o Executivo Municipal.

 

§2º O funcionamento, localização e distribuição dos pontos serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo Municipal, ouvidas as associações.

 

§3º No limite constante do caput do presente artigo, e em havendo comprovada demanda de mais veículos nos pontos, deverá haver novo processo de seleção.

 

§4º Será negada autorização para exercício da atividade de mototaxista ao interessado reincidente em crime culposo por acidente de trânsito, bem como aquele que houver renunciado ou desistido da concessão há, pelo menos, 03 anos.

 

Art. 11. A renovação do alvará será anual e deverá ser protocolizado o pedido com 10 (dez) dias de antecedência do respectivo vencimento, e atenderá às exigências previstas nos arts. 14 e 15 deste diploma.

 

Art. 12. A autorização extinguirá nas seguintes hipóteses:

 

I – expiração do prazo da autorização;

II – renúncia ou desistência expressa do concessionário.

 

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, o mototaxi titular, poderá indicar o seu substituto, desde que sejam cumpridas as normas estabelecidas nesta Lei.

 

Art.13. Além do cumprimento de todas as normas do Código Nacional de Trânsito, os condutores de mototaxi, deverão atender todas as exigências e obrigações desta Lei:

 

I – comprovar habilitação na categoria compatível há pelo menos dois anos;

 

II – não possuir antecedentes criminais ou, se os tiver cumprido a pena imposta, observando o que estabelece o art. 329 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;

 

III – gozar de boa saúde física e mental comprovada por atestado médico, expedido por médico credenciado, junto à Secretaria de Saúde do Município, o qual deverá ser renovado a cada ano;

 

IV – ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

 

V – ter sido aprovado em curso especializado, ministrado por órgão credenciado pelo DETRAN, sobre treinamento de prática veicular em situação de risco, de primeiros socorros, de direção defensiva de veículo automotor e transporte de passageiros, cujo programa conste carga horária total de no mínimo 30 (trinta) horas;

 

VI – certidão emitida pela CMT, onde conste que sua Carteira Nacional de Habilitação não se encontra suspensa ou cassada, conforme o Código de Trânsito Brasileiro;

 

VII – comprovar residência na cidade do Rio Preto da Eva há pelo menos 03 (três) anos;

 

VIII – ter recolhido o valor referente à taxa do alvará do mototaxista;

 

IX – ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

 

X – apresentar ao órgão competente requerimento de inscrição acompanhado de duas fotos 3x4, cópia reprográfica do RG, CPF, CNH, certificado militar, cópia do certificado de registro e licenciamento do veículo, comprovante de residência, certidão criminal negativa através de atestado de bons antecedentes emitido pelo Cartório Criminal da Comarca de Rio Preto da Eva e Policia Civil, inclusive do estado de origem, se domiciliado no Município a menos de 03 (três) anos;

 

Art. 14. São deveres das Associações, dos autorizados e “motoristas” do serviço de mototaxi do Município;

 

I – cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei e nas normas complementares;

 

II – observar e executar as determinações dos órgãos competentes pela fiscalização e manutenção do serviço público de mototaxi, permitindo livre acesso aos fiscais da CMT e fiscais da Fazenda Municipal;

 

III – obedecer à capacidade de peso estabelecida pelo fabricante para o veículo;

 

IV – possuir tabela das tarifas em vigor fixadas pelo Poder Executivo;

 

V – cobrar apenas as tarifas fixadas pelo Município;

 

VI – manter suas motocicletas em perfeitas condições de funcionamento, higiene e limpeza;

 

VII – manter a prestação dos serviços nos horários determinados pela CMT ou Associação, inclusive em dias de feriado;

 

VIII – manter a motocicleta devidamente caracterizada como mototaxi, através da cor, logotipo e demais características a serem regulamentadas;

 

IX – manter capacetes à disposição dos condutores e passageiros; os quais deverão ser renovados no máximo a cada ano e dentro das especificações do INMETRO e Código de Trânsito Brasileiro (CBT);

 

X – arcar com os custos hospitalares dos condutores e passageiros no caso de acidentes ocorridos durante a prestação dos serviços especificados pela lei;

 

XI – fornecer à administração municipal, sempre que solicitada, a relação atualizada do condutor;

 

XII – orientar o usuário quando da obrigatoriedade do uso dos equipamentos de segurança;

 

XIII – aceitar todos os passageiros, salvo nos casos previstos em lei;

 

XIV – tratar os passageiros com urbanidade e respeito;

 

XV – dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do passageiro, evitando manobras que possam representar risco.

 

XVI – portar sempre além dos documentos de porte obrigatórios previstos no Código de Trânsito Brasileiro, o alvará expedido pelo Poder Público Municipal, mantendo-os em dia e exibindo-os sempre que solicitado pelas autoridades, seus agentes e usuários;

 

XVII – portar, para pronta e fácil visualização, crachá em modelo padronizado, contendo nome do concessionário, sua fotografia, número de identificação e data de vencimento do alvará e placa da motocicleta;

 

XVIII – ressarcir os passageiros e/ou contratante pelas perdas e danos que causar àqueles, por ação ou omissão dos condutores;

 

XIX – orientar o passageiro a usar a touca;

 

XX – dirigir o veículo motocicleta, de modo a proporcionar segurança e conforto aos usuários, respeitando toda a legislação do Código de Trânsito Brasileiro e suas resoluções;

 

XXI – comunicar ao órgão municipal de trânsito competente, qualquer alteração de seu endereço, situação ou fato que interfira com a efetiva fiscalização da prestação de serviço;

 

XXII – circular uniformizado com calças compridas, calçados fechados, sendo vedado o uso de camisetas do tipo regata, chinelo e bermuda;

 

XXIII – em caso de substituição do veículo, requerer ao órgão municipal competente a expedição de nova autorização, comprovando a desvinculação na atividade do veiculo anterior;

 

XXIV – identificar-se para os fiscais sempre que solicitado, inclusive mostrando seu crachá assim como demais documentos pertinentes;

 

XXV – conduzir sua motocicleta devidamente caracterizada pela CMT;

 

XXVI – dirigir a motocicleta dentro da velocidade regulamentar prevista no CTB (Código de Trânsito Brasileiro);

 

XXVII – não atrasar mais de 30 (trinta) dias no pagamento das multas devidas à Administração Pública;

 

XXVIII – usar camisas padronizadas e colete da cor da Associação, com dístico “MOTOTAXI”, o nome da Associação em faixa de 20x20cm, e o número de identificação do alvará (matrícula) na cor preta, na parte dianteira e traseira do colete, padronizada pelo Poder Executivo.

 

Art. 15. Ao concessionário, no exercício da atividade ou em razão dela, além das vedações genericamente estabelecidas nas leis, é proibido:

 

I – induzir, instigar ou de qualquer forma aliciar pessoas para utilização de mototaxi em detrimento dos outros serviços de transporte de aluguel, individual ou coletivo;

 

II – efetuar o transporte de passageiros em estado de embriaguez ou sob o efeito de substâncias tóxicas, assim como passageiros com deficiência física que por sua natureza colocarem em risco a sua integridade física e a do condutor;

 

III – fica vedado o transporte de mulheres grávidas, bem como o transporte de passageiros com idade inferior a 07 (sete) anos;

 

IV – transportar mais de um passageiro, assim como caixas, sacolas ou qualquer outro objeto de grande volume que por sua natureza venha a colocar em risco a segurança dos ocupantes do veículo;

 

V – adaptar ao veículo motocicleta, qualquer equipamento ou objeto que não seja permitido pela CMT ou pelo Código de Trânsito Brasileiro;

 

VI – fazer sem autorização legal, anúncios através de inscrição em paredes, muros, postes, calçadas e cabines telefônicas, bem como em qualquer lugar que comprometa a ordenação paisagística urbana;

 

VII - aposição de inscrições decorativas ou pinturas, que possam desviar a atenção dos condutores e que coloque em risco a segurança do trânsito;

 

VIII – prestar o serviço se vencido o prazo da autorização;

 

IX – cobrar preço além dos limites estabelecidos pelo Poder Público;

 

X – instalar de forma individual ou coletiva pontos de parada para a prestação de serviço, que se localizem a menos de cem metros dos pontos de taxi, terminais de ônibus urbanos, rodoviárias, exceto na área central da cidade, cuja distância mínima será de cinqüenta metros, inclusive entre si.

 

Parágrafo único – Por bagagem permitida entende-se para efeitos desta lei aquela acondicionada em mochila ou sacola com alça e conduzida a tiracolo do passageiro, ou a que venha ser regulamentada pelo CONTRAN.

 

Art. 16. São direitos do concessionário e colaboradores:

 

I – recusar transporte de pessoa que, pelas circunstâncias, possa apresentar situação de risco de segurança de trânsito ou de perigo pessoal;

 

II - recusar transporte de pessoa que esteja sendo perseguida pela policia ou pelo clamor público sob suspeita de prática de ilícito;

 

III – defender-se perante o Poder Público Municipal ou órgão competente quanto às infrações que lhe sejam imputadas.

 

Art. 17. Os veículos destinados ao serviço de mototaxis deverão atender ao que se segue:

 

I – faixa padrão amarela com a inscrição mototaxi visivelmente aposta no tanque de combustível do veículo, em forma de capa;

 

II - veículo com o tempo de uso máximo de 05(cinco) anos;

 

III – alça metálica traseira à qual possa se segurar o passageiro;

 

IV – cano de escapamento revestido por material isolante térmico;

V – dois retrovisores;

 

VI – mata-cachorro dianteiro;

 

VII – todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN;

 

VIII – documentação completa e atualizada de acordo com a Resolução nº 14 do CONTRAN;

 

IX – potência mínima do motor de 125 (cento e vinte e cinco) ate 300 (trezentas) cilindradas;

 

X – possuir registro em nome do detentor da autorização, admitindo-se a resolúvel na hipótese de alienação fiduciária;

 

XI – vistoria pela CMT a cada ano, com fornecimento de comprovante obrigatoriamente;

 

XII – placa vermelha;

 

XIII – capacete do carona;

 

XIV – veículo registrado no Município de Rio Preto da Eva.

 

Parágrafo único. Fica proibida a utilização de carretas semirreboque e similares de motocicletas, triciclos e quadriciclos.

 

Art.18. São direitos dos usuários, entre outros previstos em Lei:

 

I – usufruir do transporte público de passageiros em veículos automotor tipo motocicleta;

 

II – ter todas as informações sobre o serviço;

 

III – reclamar e sugerir mudanças no serviço de mototaxi, para melhorias do sistema;

 

IV – seguro de vida pago pelo detentor da autorização.

 

Art. 19. Os serviços de mototaxi serão divididos em duas categorias: regular e especial.

 

§1º Serão considerados regulares os serviços prestados ponto a ponto, de segunda a sexta-feira, das 6h às 22h, e aos sábados das 6h às13h.

§2º Serão considerados serviços especiais os prestados ponto a ponto, de segunda a sexta-feira, das 22h às 6h, aos sábados, a partir das 13h, aos domingos e feriados, em qualquer horário.

 

§3º O desrespeito à cobrança do valor mínimo estipulado por corrida caracterizara cooptação de clientela e ensejará, mediante denúncia comprovada, a cassação da licença.

 

Art. 20. Constitui infração toda a ação ou omissão às disposições desta Lei e de seus regulamentos, respondendo o infrator civil e administrativamente, nos termos desta lei. A CMT, ouvida as Associações em razão da inobservância das obrigações e deveres instituídos em lei, e nos demais atos para sua regulamentação estabelecerá as seguintes penalidades:

 

I – advertência, verbal ou escrita;

II – notificação;

III – multa;

IV – apreensão do veiculo;

V – suspensão temporária da execução do serviço;

VII – cassação do alvará para exploração do serviço de mototaxi.

 

Art. 21. A pena de advertência será aplicada ao mototaxista nos casos de infringir ao disposto no art. 14 da presente Lei, sempre por escrito e será imputada pela Associação correspondente, com cópia para a CMT.

 

I – infringir os regulamentos, portarias e outras exigências impostas por normas ditadas pelo órgão gestor do transporte e trânsito no Município;

 

II – tiver contra si comprovadas denúncias de prestação de serviço de forma atentatória ou perigosa a passageiros e pedestres.

 

Art. 22. A penalidade pecuniária (multa) consistirá em multa correspondente a 3 (três) UFMs ( Unidade Fiscal do Município ), e será inscrita em divida ativa caso não seja paga no prazo regulamentar.

 

Parágrafo único. A penalidade pecuniária de que trata o caput poderá ser aplicada, a critério da autoridade de trânsito alternativa ou cumulativamente, nos casos que ensejarem ao concessionários as penas de advertências ou suspensão de até 30 (trinta) dias através de documentação enviada pela CMT.

 

Art. 23. A reincidência em infração desta Lei, no período de 12(doze) meses, apenada com penalidade pecuniária dá ensejo à sua cominação em dobro.

 

Art. 24. Será imposta pena de suspensão aos prestadores do serviço que:

 

I – não atender às exigências de caracterização do veiculo definidos em regulamento;

 

II – não regularizar o veiculo apreendido no prazo de que trata o §1º do art. 27;

 

III – reincidir na prática de infrações apenadas com advertência ou penalidade pecuniária;

 

IV – quando houver atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento dos tributos relacionados a esse serviço;

 

V – quando desacatar a autoridade de trânsito e ou fiscais da prefeitura;

 

VI – conduzir o veículo embriagado;

 

VII – for constatado no seu prontuário junto ao DETRAN pontuação acima do tolerado pelo CTB.

 

Parágrafo único. A suspensão dos serviços se dará:

 

I – de 30 (trinta) dias quando infringir alguma das proibições contidas no art. 15 da presente Lei, bem com quando receber, no período de um ano, duas advertências escritas;

 

II – de 60 (sessenta) dias quando, depois de cumprida pena de suspensão de trinta dias, voltarem a infringir alguma das disposições contidas no art. 15 da presente Lei.

 

III – a suspensão será exarada pela autoridade de transito do Município.

 

Art. 25. A autorização, de outorga precária, será passível de cassação, sem gerar qualquer direito de sua renovação ou indenização ao concessionário, quando:

 

I – voltar a infringir o art. 15 desta Lei, no período de doze meses, depois de ter cumprido pena de suspensão por noventa dias;

 

II – por si ou mediante participação fraudar ou tentar fraudar a exclusividade da autorização referida no art. 1º e seu parágrafo único desta Lei;

 

III – utilizar o veículo como meio ou fim de cometimento ilícito;

 

IV – dirigir em estado de embriaguez;

 

V – prestar serviço utilizando motocicleta não registrada legalmente;

 

VI – prestar serviço estando cumprindo pena de suspensão;

 

VII – sofrer condenação penal como reincidente em crime culposo resultante de acidente de trânsito ocorrido no exercício da prestação do serviço;

 

VIII – sofrer condenação penal por crime doloso resultante de acidente de trânsito ocorrido no exercício da prestação do serviço;

 

IX – inconveniente ou inoportuna a manutenção da outorga, em razão de superior interesse público, por ato devidamente motivado;

 

X – transferir, ceder, emprestar, comercializar, permitir, que alguém utilize o veiculo para exploração da atividade, de forma ilegal e sem autorização, exarada pela autoridade de transito.

 

Parágrafo único. A cassação da licença de permissão poderá ocorrer a qualquer tempo, quando se configure a infração do condutor às normas em vigor, assegurando-lhe ampla defesa.

 

Art. 26. A fiscalização do serviço de que trata este regulamento, além daquela da polícia, será exercida pelas Associações, pela Comissão Municipal de Transportes (CMT) e Secretaria de Administração e Finanças do município.

 

§1º Os fiscais ao constatarem qualquer irregularidade, deverão lavrar auto circunstanciado, em formulário próprio, para as providências cabíveis e anexação ao processo de autorização.

 

§2º Sempre que possível, o auto de infração trará a indicação de testemunhas com suas qualificações e endereços a assinatura do concessionário, se presente, entregando-lhe uma cópia, servindo esta como notificação.

 

§3º O órgão competente do Poder Público Municipal, bem como a Associação pertinente, deverá solicitar às Polícias Civil e Militar local cópia do Boletim de Ocorrência ou Auto de Infração que for lavrado sobre fato que envolva mototaxista, para controle e providências cabíveis.

 

§4º O mototaxista encontrado sem a documentação obrigatória ficara sujeito a retenção do veículo, para que providencie a mesma, cabendo apreensão do veículo caso não a traga em tempo hábil, ao local em que o veículo estiver retido, além da penalidade prevista.

 

Art. 27. O Executivo Municipal poderá expedir instruções às Associações e aos detentores das autorizações para boa execução dos serviços por meio de editais ou devidamente protocolizados. A falta de cumprimento a estas instruções constituirão infração e sujeitará o infrator às multas e penalidades estabelecidas no presente regulamento.

 

Art. 28. Dar-se-á a apreensão do veículo automotor sempre que este se mantiver em serviço, mesmo depois de verificado por vistoria que não atende as exigências do Artigo 13 e às exigências de caráter obrigatório dispostas em regulamento.

 

§1º Nos casos de apreensão, o veículo apreendido será recolhido ao Depósito Municipal da Prefeitura e a devolução proceder-se-á somente depois da assinatura de termo de comprometimento de que o veículo se adequará às exigências legais no prazo de 15 dias e após pagamento de taxa, guincho e diárias.

 

§2º O infrator será responsável pelas despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, com o transporte e com o depósito.

 

§3º Também se dará a apreensão do veículo no caso de prestação de serviço sem a devida autorização do Poder Público, caso em que o infrator ainda se sujeitará a uma multa de 10(dez) UFMs.

 

§4º No caso do parágrafo anterior, a devolução do veículo se dará somente após a prova do pagamento da multa respectiva ou a sua caução, quando interposta defesa.

 

Art.29. O prestador de serviços que cobrar valor maior que a tarifa regulamentar estará sujeito à aplicação de uma pena de 5 (cinco) UFMs.

 

Art.30. O sistema tarifário do serviço de mototaxi será fixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, após estudos da Comissão Municipal de Transportes do município de Rio Preto da Eva, para a categoria regular e especial.

 

Art.31. A CMT, a Secretaria de Administração e Finanças e as Associações, dentro de suas competências, fiscalizarão o cumprimento das normas contidas nesta Lei e respectivos regulamentos.

 

Art.32. As motocicletas utilizadas nos serviços de mototaxi terão livre circulação no Município, e seu ponto de atendimento será onde estiverem cadastradas, em pontos estabelecidos pelo Poder Público Municipal.

 

Art.33. Quando em trânsito, sem passageiro, e desde que solicitado, poderá o mototaxista parar para atendimento em qualquer local da cidade, desde que permitido pela legislação e sinalização de trânsito.

 

Art.34. De todas as autuações feitas pela polícia militar ou pelos fiscais da CMT contra o mototaxista, deverá ser enviada uma cópia para a CMT, que deverá controlar as pontuações, e quando for o caso, suspender ou cassar a licença respectiva.

 

Art.35. O órgão municipal de trânsito e as Associações, visando ao cumprimento das disposições desta lei e do decreto regulamentador, manterão cadastramento de todos os concessionários, motoristas e veículos respectivos, a fim de estabelecer o necessário controle sobre as autorizações outorgadas.

 

Art.36. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por Decreto a regulamentar a presente Lei.

 

Art.37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 001 de 20.02.2003.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PETO DA EVA, em 20 de agosto de 2012.

 

FULLVIO DA SILVA PINTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Gonzaga Crispim
Código Identificador:A2DB4228