ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 132/2025 – SEMAD

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO, Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

CONSIDERANDO as disposições constantes no Art. nº 88, §3º da Lei Municipal nº 028/90 (Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Município de Beruri-Am);

 

CONSIDERANDO os respeitáveis pareceres favoráveis emitidos pelo Sr. Procurador-Geral e pela Sra. Controladora-Geral do Município de Beruri/AM, ambos exarados nos autos do Processo Administrativo nº 00010812.2025.0007 - SEMAD, em trâmite nesta Secretaria Municipal de Administração, tendo como interessada a Sra. MARIA HENRIQUE BRASIL;

 

CONSIDERANDO os documentos integrantes nos autos do Processo em epígrafe;

R E S O L V E

Art. 1º - CONCEDER à servidora pública municipal, a Sra. MARIA HENRIQUE BRASIL, MERENDEIRA, matrícula nº 8863-1, integrante do quadro de Pessoal Temporários desta Prefeitura Municipal de Beruri/Am, lotada na Secretaria Municipal de Educação, LICENÇA MATERNIDADE, pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, sem prejuízos da remuneração, no período de 24/11/2025 a 24/12/2025, considerando o óbito do recém-nascido ocorrido em 24 de novembro de 2025, conforme certidão de óbito apresentada.

 

Art. 2º- A Licença Maternidade está sendo concedida nos termos do Art. nº 88, §3º da Lei Municipal nº 028/90 (Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Município de Beruri-Am).

 

Art. 3º - PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

Art.4º-Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 05 de dezembro

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE BERURI, Estado do Amazonas, em 05 de dezembro de 2025.

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO

Prefeito Municipal de Beruri/AM

Prefeitura Municipal de Beruri/AM

 

ANSELMO SILVA MATOS

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 007/2025-GPMB

 


Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
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