ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 815 DE 23 DE JANEIRO DE 2019
“Autoriza contratação temporária de funcionário por excepcional interesse público, para compor o quadro da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do artigo 92 da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, nos seguintes cargos e quantidades para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, contido no Art. 107, IX da Lei Orgânica do Município e do Art. 37 incisos II e IX da Constituição Federal.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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VAGAS |
CARGO |
CARGA HORARIA SEMANAL |
VENCIMENTO |
|
83 |
Professor Ensino Fundamental I – Urbano |
25 Horas |
1.534,58 |
|
70 |
Professor Ensino Fundamental I – Rural |
25 Horas |
1.534,58 |
|
01 |
Professor de Ciências Série Final – Urbano |
25 Horas |
1.534,58 |
|
05 |
Professor de Ciências Série Final – Rural |
25 Horas |
1.534,58 |
|
09 |
Professor de Educação Física Série Final – Urbano |
25 Horas |
1.534,58 |
|
13 |
Professor de Educação Física Série Final – Rural |
25 Horas |
1.534,58 |
|
01 |
Professor de Geografia Série Final – Urbano |
25 Horas |
1.534,58 |
|
06 |
Professor de Geografia Série Final – Rural |
25 Horas |
1.534,58 |
|
02 |
Professor de História Série Final – Urbano |
25 Horas |
1,534,58 |
|
04 |
Professor de História Série Final – Rural |
25 Horas |
1.534,58 |
|
01 |
Professor de Língua Inglesa Série Final – Urbano |
25 Horas |
1.534,58 |
|
04 |
Professor de Língua Portuguesa Série Final – Urbano |
25 Horas |
1.534,58 |
|
15 |
Professor de Língua Portuguesa Série Final – Rural |
25 Horas |
1.534,58 |
|
04 |
Professor de Matemática Série Final – Urbano |
25 Horas |
1.534,58 |
|
14 |
Professor de Matemática Série Final – Rural |
25 Horas |
1.534,58 |
|
05 |
Pedagogo |
40 Horas |
2.455,35 |
|
40 |
Cozinheiro |
40 Horas |
998,00 |
|
01 |
Fonoaudiólogo |
30 Horas |
2.000,00 |
|
02 |
Nutricionista |
40 Horas |
2.000,00 |
|
01 |
Psicólogo |
40 Horas |
2.000,00 |
|
02 |
Assistente Social |
40 Horas |
2.000,00 |
|
02 |
Assistente Administrativo |
40 Horas |
1.100,00 |
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06 |
Inspetor de Escola |
40 Horas |
1.000,00 |
|
50 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
40 Horas |
998,00 |
Parágrafo Único – As vagas destinadas aos portadores de deficiências serão de acordo com as conformidades do Artigo 93 da Lei Federal nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que compromete a prestação continua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos:
I – Admissão de professor substituto em caráter temporário;
II – Para atendimento à Secretaria de Educação, para atividades educacionais e operacionais;
III – Atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades que afetas aos setores:
Na educação dos munícipes de Presidente Figueiredo, e outros fatores, preponderantemente, ao desenvolvimento educacional do Município;
Segurança educacional e de educação, no âmbito das Secretarias de Educação para suprir necessidade sócio educacional de atendimento aos alunos da rede municipal de ensino.
desenvolvimento de atividades socioculturais inclusivas de educação, arte e cultura, especialmente destinadas a crianças e adolescentes, no âmbito das unidades culturais e educativas das secretarias de Educação.
Art. 3º. As Contratações Temporárias a que se refere o art. 1º desta lei serão feitas por um período máximo de 01 (Um) ano, prorrogáveis por igual período, para os aprovados no Processo Seletivo Simplificado.
§ 1º. A contratação para atender as necessidades definidas nos itens I ao II do artigo anterior prescindira de processo seletivo;
§ 2º. A contratação de pessoal, nas hipóteses dos incisos III do art. 2º somente poderá ser efetivada nos seguintes casos:
I – Para cumprimento de falta de docente em virtude de vacância de cargo público, exceto promoção, bem como de vagas não preenchidas por concurso público;
II – Para suprimento de cargos de lotação motivados por abandono de cargo e pelo afastamento do servidor em gozo de licença, salvo para tratar de interesse particular;
§ 3º. A contratação a que se refere este artigo somente será possível se restar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação.
Art. 4º. O ajuste, nos casos do inciso III do art. 2º, poderá ser efetivado a vista de notória capacidade técnica ou cientifica do profissional, mediante analise do “curriculum vitae” comprovado.
Art. 5º. É vedado a recontratação do pessoal admitido nos termos desta Lei, na mesma ou em outra função, exceto na ocorrência de qualquer uma das seguintes situações:
I – O pacto não houver atingido o limite temporal fixado no art. 1º, hipótese em que o somatório dos prazos não poderá exceder o referido limite;
II – Houver transcorrido no mínimo 2 (dois) anos entre a extinção do contrato temporário e a celebração de um novo ajuste, sempre mediante novo processo seletivo simplificado.
Art. 6º. Os contratos somente poderão ser firmados com observância da dotação orçamentária especifica e mediante previa autorização do Chefe do Poder Executivo;
Art. 7º. O recrutamento devera recair, preferencialmente, em pessoas que não possuam, vinculo funcional com administração direta e indireta da União, Estados, Municípios.
Parágrafo Único – É vedada a contratação de servidores que já estavam em regime de acumulação funcional de cargos, empregos ou funções, bem assim aquela que importe em acumulação não permitida constitucionalmente.
Art. 8º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será fixada;
I – As contratações previstas nesta lei, em importância não superior ao valor do vencimento fixado para os servidores do quadro permanente, acrescidos da gratificação de representação devida em razão do exercício do respectivo cargo de provimento efetivo;
Parágrafo Único – Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual atribuíveis aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como paradigma;
I – Será aplicado o regime geral de previdência social;
II - Não poderão ser cometidas atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
III – aplicam- se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes Institutos:
diárias;
ajuda de custo;
13º salário.
§ 1º. O décimo terceiro salário do pessoal contratado por tempo determinado será pago no mês de dezembro de cada exercício (ano civil) ou no mês da rescisão do contrato;
§ 2º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos autorizado por esta lei serão apuradas em processo administrativo disciplinar, de rito sumario, instaurado e concluído dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias;
§ 3º. A extinção do contrato de pessoal por tempo determinado, antes do concluído ou mesmo instaurado o processo administrativo disciplinar mencionado no § 2º, não impede a administração pública de iniciá-lo ou dar-lhe andamento e, constatada a culpabilidade do acusado, ainda que possível a aplicação da penalidade cabível, pelo rompimento do vínculo contratual, o ex-servidor temporário ficara incompatibilizado para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 9º. O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações;
I – Pelo termino do prazo contratual;
II – Por iniciativa do contratante, nos casos:
a) de pratica de infração disciplinar, apurada em processo administrativo disciplinar, em que sejam assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
b) de conveniência da administração;
c) do contrato assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;
d) em que o recomendar o interesse público;
III – por iniciativa do contratado.
Art. 10. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será contado para todos os efeitos legais.
Art. 11. Os contratados no termo desta Lei receberão vencimentos dos cargos, definidos em Lei Municipal nº 651/2011.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 23 de janeiro de 2019.
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MÁRIO JORGE BULBOL ABRAHÃO |
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Prefeito em Exercício |
Publicado por:
Virgílio César Costeira de Mendonça
Código Identificador:A32CDB80