ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 63, DE 01 DE AGOSTO DE 2016
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Guarda Municipal de Boca do Acre/Amazonas, criada pela Lei Complementar nº 01, de 01 de julho de 2011, passa a denominar-se Guarda Civil Municipal de Boca do Acre, órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município, corporação uniformizada, armada e aparelhada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, regida pelos princípios estabelecidos no artigo 3º, I, II, III, IV, V da Lei Federal nº 13.022/2014, e atendendo ainda o que dispõe a Lei Federal nº 10.826/2003, à qual caberá, contribuir com a paz social, prevenir, inibir pela presença da vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
Parágrafo Único. A Guarda Civil Municipal desempenhará suas funções e competências, com foco prioritário na prevenção e integração, cooperando com os diversos órgãos de segurança pública, através de patrulhamento preventivo comunitário.
Art. 2° A administração superior da Guarda Civil Municipal será exercida pelo Chefe do Poder Executivo e gerenciada diretamente pelo Comandante da Guarda Civil Municipal.
Art. 3° Aos funcionários públicos municipais pertencentes ao quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal, aplicar-se-á, a Lei Municipal nº 48, de 30 de junho de 2015, (Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Boca do Acre, Amazonas e dá outras providências) e suas modificações, ressalvada a legislação própria embasada nos princípios de ordem hierárquica e disciplinar consubstanciada em legislação federal e estadual.
CAPÍTULO II
DOS PRINCIPIOS
Art. 4° São princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal:
I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - Patrulhamento preventivo;
IV - Compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - Uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E PRERROGATIVAS
Art. 5° É competência da Guarda Civil Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo Único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 6° É competência específica do Guarda Civil Municipal, respeitada as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - Ter pleno conhecimento do presente Estatuto, das ordens em vigor e dos textos dos dispositivos legais no que seja pertinente ao exercício das suas funções;
II - executar policiamento ostensivo, preventivo, uniformizado e aparelhado, na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município.
III - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
IV - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais e administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
V - Executar policiamento administrativo ostensivo, preventivo, uniformizado e aparelhado, na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município;
VI - Colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
VII - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VIII - Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas nas vias e logradouros municipais, nos termos permitidos pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro);
IX - Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
X - auxiliar nas ações de Defesa Civil sempre que estiverem em risco bens, serviços e instalações municipais e, em outras situações, a critério do Prefeito;
XI - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança da comunidade;
XII - Estabelecer parcerias com órgãos do Estado e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio de celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XIII - Articular-se com órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XIV - Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XV - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-las direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XVI - Encaminhar ao Delegado de Polícia Civil, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XVII - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme definido no Plano Diretor Municipal, por ocasião da construção de empreendimento de grande porte;
XVIII - Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XIX - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;
XX - Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo Único. No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, do Estado ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas no inciso XIII deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do artigo 144 da Constituição Federal deverá a Guarda Civil Municipal prestar todo apoio à continuidade do atendimento.
XXI - Autorização do porte de arma de fogo, conforme previsto em Lei, suspendendo-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
XXII - É assegurado ao Guarda Civil o recolhimento à cela isoladamente dos demais presos, quando sujeito a prisão antes de condenação definitiva, conforme previsão do artigo 18, da Lei Federal nº 13.022/2014.
Art. 7º A Guarda Civil Municipal terá seu regulamento disciplinar estabelecido por Lei, que conterá, entre outros:
I O Código de Conduta com os usuários dos serviços municipais;
II As formas de tratamento e a precedência entre os integrantes da Guarda Civil
Municipal;
III As honras, continências e sinais de respeito que os servidores devem prestar a determinados símbolos nacionais, estaduais e municipais.
CAPITULO IV
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 8º A Guarda Civil Municipal terá a seguinte estrutura administrativa:
1. Comandante da Guarda Civil Municipal;
2. Supervisor de Operações da Guarda Civil Municipal;
3. Inspetores;
4. Guardas Civis Municipais
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS CARGOS
SEÇÃO I
DO COMANDANTE
Art. 9º O cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal, de provimento em comissão, será provido por membro efetivo do quadro de carreira do órgão ou entidade, com natureza, prerrogativas e remuneração de Subsecretário Municipal.
§ 1º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto nocaput.
§ 2º O efetivo da Guarda Civil Municipal é fixado em 50 (cinqüenta) vagas, respeitando-se a reserva de 20% (vinte por cento) destinada ao sexo feminino.
Art. 10. São prerrogativas do Comandante Geral da Guarda Civil Municipal, dentre outras:
I - comandar as questões administrativas afeitas à Guarda Civil Municipal, inclusive, gerir e acompanhar a manutenção de veículos e patrimônio, bem como, cumprir as ordens emanadas do Prefeito Municipal.
II - manter a ordem e a disciplina, de acordo com a hierarquia da Instituição e em conformidade com a legislação em vigor;
III - despachar diretamente com o Chefe do Executivo Municipal assuntos de interesse da Instituição, bem como pleitear a aquisição de bens e execução de serviços necessários ao funcionamento do órgão;
IV - representar a Guarda Civil Municipal nas solenidades de caráter civil, militar e eclesiástica;
V - representar o Chefe do Executivo Municipal em solenidades, conforme delegação do mesmo;
VI - designar integrantes da instituição para execução de atividades administrativas;
VII - integrar-se com as autoridades policiais do Estado, no sentido de oferecer e obter a necessária e indispensável colaboração mútua;
VII - expedir portarias e demais atos internos;
IX - ao tomar posse, reunir-se com os integrantes da instituição a fim de apresentar-se;
X - reunir-se, semestralmente, com todos os integrantes da instituição a fim de avaliar o desempenho da Instituição;
XI - implementar planos de segurança dos próprios municipais;
XII - implementar plano de avaliação e monitoramento de grau de risco específico para cada equipamento sob sua guarda;
XIII - coordenar os meios logísticos, no que se referem a transportes, comunicações, uniformes, armas e munições;
XIV - implementar medidas de prevenção e monitoramento de áreas de risco e vigilância;
XV – cooperar com as demais Secretarias Municipais nas ações de interesse público quando solicitado;
XVI – outras atribuições inerentes ao pleno desenvolvimento das atividades de Guarda Municipal.
Parágrafo único. O Comandante da Guarda Civil Municipal poderá firmar parcerias com órgãos policiais estaduais e federais, visando a realização de ciclos de debates, palestras e treinamento para o aprimoramento profissional e operacional dos Guardas Civis Municipais.
SEÇÃO II
DO SUPERVISOR DE OPERAÇÕES
Art. 11. O cargo de Supervisor de Operações, de provimento em comissão, será provido por membro do corpo da Guarda Civil Municipal, com formação específica, cujo comportamento, capacidade de liderança e conhecimento cultural, assegure condições de desenvolvimento de relações práticas para aperfeiçoamento dos serviços, atuando ainda como fiscalizador e elo de ligação entre o Comando, inspetores e os guardas civis municipais, que tem as seguintes competências:
I – representar o Comandante da Guarda Civil Municipal, nas suas ausências ou impedimentos em solenidades;
II - coordenar as ações de comunicação, que envolvam ocorrências, tanto de caráter preventivo como repressivo nos equipamentos municipais, atendendo e redirecionando as demandas oriundas dos diversos canais de solicitação;
III - definir as medidas e recursos alocando-os de acordo com o grau de complexidade e risco das demandas;
IV - atuar como elo operacional junto aos demais órgãos de serviços essenciais, tais como: Polícia Civil, Polícia Militar, Defesa Civil, Sistema de Abastecimento de Água, Secretarias Municipais, entre outros;
V - confeccionar e manter atualizado e disponível a toda a Guarda Civil Municipal, Plano de Contingência, cadastrando todos os dados necessários para o bom desempenho de serviços nas mais diversas situações, contendo endereço, telefone e nome completo dos utilitários;
VI - controlar a utilização do sistema de radiocomunicação e telefonia de uso operacional, observando a legislação e conduta ética;
VII - manter cadastro de demandas atualizado, visando repasse aos setores competentes, bem como para o planejamento operacional;
VIII - levar ao conhecimento do Comandante Geral, depois de convenientemente apuradas, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver;
IX - dar conhecimento ao Comandante Geral, ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, principalmente o de Meio Ambiente e Defesa Civil das ocorrências e dos fatos a respeito de fatores geradores de riscos e vulnerabilidade social, ocasionados por desastres naturais;
X - tomar providências de caráter urgente de resoluções de problemas internos da Guarda, na ausência ou no impedimento ocasional do Comandante Geral, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;
XI - zelar assiduamente pela conduta dos servidores da Guarda Civil Municipal;
XII – definir e divulgar a escala de trabalho dos Guardas Civis Municipais;
XIII – conferir e assinar diariamente o livro de Plantão de Ocorrências da Guarda Civil Municipal;
XIV - autenticar e dar conhecimento ao Comandante Geral, das cópias do Boletim Interno, bem como as Ordens de Serviço e Instruções do Comando;
XV - manter arquivados, sob sua responsabilidade, as Ordens de Serviço, Boletins Internos e Livros de Plantão de Ocorrências;
XVI – repassar ao Comando, sempre que exigivel informações para a confecção de relatórios analíticos, produtos gráficos e estatísticos;
XVII - manter organizado o cadastro operacional dos integrantes da Guarda Civil Municipal,
XVIII - encarregar-se das ligações com a imprensa, notadamente para fins de esclarecimento ao público, respeitando e fazendo respeitar as limitações impostas pelo sigilo e determinações superiores.
SEÇÃO III
DOS INSPETORES
Art. 12. Aos Inspetores compete:
§ 1º Executar policiamento administrativo ostensivo, preventivo, uniformizado e armado, na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município.
§ 2º Desempenhar atividades de supervisão e ronda nos postos de policiamento da Guarda Civil Municipal.
I - planejar e gerenciar o emprego do efetivo de sua responsabilidade para fazer frente às necessidades de segurança do Município;
II - atuar como consultor de Segurança Pública Municipal, propondo e desenvolvendo ações de co-responsabilidade entre os órgãos públicos, sociedade civil e comunidade em geral;
III - orientar diretamente os seus subordinados nas situações decorrentes de suas atividades;
IV - intermediar a colaboração entre os seus subordinados, servidores de outros órgãos públicos e a comunidade em geral;
V - planejar e coordenar os serviços e operações de sua área de jurisdição;
VI - estudar, propor e desenvolver medidas para o aperfeiçoamento de seus subordinados;
VII - inspecionar o emprego de armamentos e equipamentos utilizados;
VIII - propor a instauração de Processo Administrativo quando tiver conhecimento de possíveis irregularidades funcionais, solicitando às medidas que se fizerem necessárias;
IX - orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados, no trato com o público e nas situações decorrentes de suas atividades;
X - inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as providências necessárias;
XI- planejar a implementação de equipamentos tecnológicos que proporcionem maior segurança aos próprios municipais, tais como: sistema de monitoramento de alarmes, câmeras de vídeo, etc.;
XII - zelar pela disciplina de seus subordinados;
SEÇÃO IV
DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS
Art. 13. Aos Guardas Civis Municipais, competem as atribuições e competências elencadas no artigo 6º, incisos I a XXII desta Lei e ainda no que couber, os constantes do artigo 12 e seus incisos.
Art. 14. O Guarda Civil Municipal é a pessoa capacitada a zelar pela ordem nos limites do seu local de atuação, visando à satisfação do usuário final do seu serviço, que com base nas normas aplicadas sobre segurança patrimonial, deve exercer suas atividades com urbanidade (civilidade, cortesia, boas relações públicas), probidade (honestidade) e denodo (coragem, bravura, mostrando seu valor).
CAPITULO VI
SEÇÃO I
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA NO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 15. São requisitos básicos para investidura em cargo/emprego público na Guarda Civil Municipal:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível médio completo de escolaridade;
V - a idade mínima de 18 anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica; e
VII - idoneidade moral (antecedentes criminais) comprovada por investigação social e certidões expedidas pela justiça federal, estadual e municipal.
VIII - ter-se habilitado previamente em concurso público, ressalvadas as exceções previstas em lei;
IX – possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no mínimo nas categorias A ou B;
X - outros requisitos presentes no edital do concurso público de acesso.
Art. 16. O acesso dar-se-á sempre no nível inicial da carreira como Guarda Municipal, nível I, observadas as exceções previstas nesta Lei.
§ Único. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
SEÇÃO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 17. Do Concurso Público constarão os seguintes exames:
I – exame de conhecimento, de caráter eliminatório e classificatório;
II – exames de seleção, de caráter eliminatório, constando o seguinte:
a) exame de saúde (médico/odontológico/toxicológico de larga janela de detecção);
b) exame físico;
c) avaliação psicológica;
d) questionário de investigação social, a ser aplicado aos candidatos classificados dentro do número de vagas ofertadas.
§ 1º No exame de saúde (médico/odontológico/toxicológico de larga janela de detecção) e na avaliação psicológica, à Junta Médica Oficial do Município, ou equivalente legal, será facultada a solicitação de laudos médicos externos ou especializados e exames laboratoriais que entender necessários para concluir pela aprovação ou não no exame de seleção previsto no inciso II, letras “a” e “c”, presente artigo.
§ 2º Constará do edital as matérias e os assuntos a serem abordados no exame de conhecimento, bem como os pontos a serem alcançados no exame físico.
§ 3º O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos administrativos necessários à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, nos cargos para os quais foram habilitados, obedecendo, rigorosamente, a ordem de classificação.
Art. 18. Para acompanhar o Concurso Público, será constituída uma comissão de cinco membros, sendo dois da Secretaria Municipal da Administração, um da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Tributos e Controle Interno, o Controlador Geral do Municipio e um servidor da Câmara Municipal, ressalvada desde já a intervenção do Procurador Juridico Municipal, caso necessário, os quais, sendo o certame terceirizado, terão competência suplementar à entidade terceirizada para prestar as informações durante toda a realização do concurso.
SEÇÃO III
DA CAPACITAÇÃO
Art. 19. O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça.
Art. 20. O Município poderá constituir órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil Municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no artigo 3º da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais.
§ 1º O Municipio poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
§ 2° O Município poderá, mediante convênios com o Estado e Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurado à participação dos Municípios conveniados;
§ 3° O órgão referido no § 2º não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 21. A Guarda Civil Municipal atuará em turno diurno e noturno na escala de 12x24 e noturno em escala de 12x48 horas, de acordo com a legislação especifica e das escalas de serviço elaboradas por sua administração.
§1º O regime de trabalho previsto no caput poderá sofrer alterações em casos de necessidade do serviço.
§ 2º Ficará a cargo do Comandante Geral da Guarda Civil Municipal as apurações de faltas e transgressões, inclusive os indícios de crime, cometidos pelos guardas civis municipais.
CAPÍTULO VIII
REGULAMENTO DE UNIFORMES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE–AMAZONAS
Art. 22. O Regulamento de Uniformes da Guarda Civil Municipal - RUGCM tem por objeto definir, classificar, padronizar e regular o uso e posse de uniformes, insígnias, distintivos, condecorações e acessórios, de uso exclusivo dos integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal - GCM, descrevendo-os de forma geral.
Art. 23. Para os fins deste Regulamento ficam definidos os seguintes termos técnicos:
I - uniforme: peça de vestuário que tem por finalidade padronizar a apresentação do GCM, na condição de profissional de segurança pública;
II - insígnia: sinal que identifica o grau hierárquico ocupado pelo GCM e distingue os ocupantes dos diferentes graus escalonados na estrutura funcional;
III - distintivo: acessório constituído por arranjo ornamental que tem por finalidade simbolizar a instituição GCM e seu patrono, a vinculação ao Município de Boca do Acre, bem como indicar as qualificações profissionais do GCM, regularmente definidas;
IV - condecoração: imagem pictórica que exprime uma distinção honrosa do GCM agraciado com determinado mérito, premiação ou recompensa, legalmente instituído;
V - acessório: item decorativo, simbólico ou funcional prático que complementa o uniforme para atender conveniências de segurança ou de estilo visual.
Art. 24. A utilização correta dos uniformes, insígnias, distintivos e condecorações é dever do Guarda Civil Municipal (GCM), garante a adequada apresentação individual e coletiva dos integrantes da GCM e contribui para o fortalecimento da disciplina, do conceito e da imagem da instituição perante a comunidade.
Art. 25. Constitui obrigação do GCM zelar por seus uniformes, distintivos, apetrechos, equipamentos, por suas insígnias e correta apresentação pessoal em qualquer situação.
Art. 26. É vedado alterar as características dos uniformes e a eles sobrepor, aplicar e/ou compor peça, acessórios, insígnia ou distintivo, de qualquer natureza, não previstos neste Regulamento ou em ato de autoridade competente.
Parágrafo Único. Excetua-se da regra prevista no caput deste artigo a aplicação de bolso multiuso na capa externa da placa balística, quando fornecida pela instituição, limitado ao máximo de três bolsos, desde que seja aplicado na parte frontal e no mesmo tecido da capa.
Art. 27. O GCM que comparecer em serviço, devidamente uniformizado à determinada solenidade, ato oficial ou social deverá utilizar os uniformes previstos para a ocasião.
Art. 28. O uniforme será usado, obrigatoriamente, no exercício das atividades de serviço, sendo permitido o seu uso, nos períodos de folga, mediante autorização prévia do Comandante da Guarda Civil Municipal.
Art. 29. Em casos de vacância do cargo público ou da função pública, em razão de exoneração, demissão, destituição de cargo em comissão, aposentadoria ou falecimento, as peças de uniforme devem ser devolvidas ao setor competente da Guarda Civil Municipal.
Art. 30. É proibido ao Guarda Civil Municipal de Boca do Acre:
I - a confecção e/ou o uso de uniformes incompletos, em desalinho ou desacordo com o prescrito neste Regulamento;
II - quando uniformizado, o uso de insígnia ou distintivos não previstos, neste Regulamento ou em atos dele decorrentes, com os quais não tenha sido agraciado;
IIII - o uso de peças de uniformes da GCMBA em conjunto com trajes que não componham uniformes e/ou não estejam no mesmo padrão da respectiva classificação.
Parágrafo único. É dever de todo superior hierárquico fiscalizar e exigir do seu subordinado o correto uso dos uniformes, sob pena de omissão disciplinar.
Art. 31. Cabe à Gerência de Logística Operacional - GELOG exercer ação fiscalizadora junto aos estabelecimentos que produzam e/ou comercializem uniformes, insígnias, distintivos, condecorações e acessórios da GCMBA.
CAPÍTULO IX
DAS PEÇAS COMPLEMENTARES, CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DOS UNIFORMES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
SEÇÃO I
DAS PEÇAS E EQUIPAMENTOS COMPLEMENTARES
Art. 32. São peças e equipamentos complementares dos uniformes da GCMBA:
I - agasalho de chuva para motociclista;
II – gandola de manga longa utilizada como peça alternativa na rotina operacional da GCMBA, equipes de motociclistas, atividades especiais e, ainda, como opção de peça de proteção ao frio em dias com temperaturas mais baixas;
III - lenço de pescoço na cor branca para uso em solenidades e desfiles;
IV - luvas de couro cano longo, brancas, para uso em solenidades por integrantes da guarda bandeira e por comandantes do desfile e dos pelotões;
V - luvas de couro cano curto, na cor preta, para motociclistas e ciclistas;
VI - plaqueta de identificação em acrílico azul-royal;
VII- calça social na cor azul-marinho com frisos laterais azul-claros, para pessoal empregado na atividade de apoio;
VIII- sapato social, para pessoal empregado na atividade de apoio e uniforme de cerimônia;
IX - camisetas de malha brancas e/ ou azul marinho, mangas curtas, tipo gola olímpica, com o nome do integrante da Guarda Civil Municipal de Boca do Acre aplicado do lado direito e do distintivo institucional aplicado em alta definição em tear eletrônico no lado esquerdo;
X - camisetas de malha azul-marinho, mangas curtas, tipo gola olímpica, com o nome do integrante da Guarda Municipal de Boca do Acre aplicado do lado direito e do distintivo institucional aplicado em alta definição em tear eletrônico no lado esquerdo.
XI - cinto em nylon preto com fivela em latão niquelado, com o distintivo institucional da Guarda Civil Municipal de Boca do Acre inscrito em alto relevo;
XII - túnica na cor azul-marinho, destinada para o uniforme de cerimônias;
XIII - espada para uso em eventos e solenidades, mediante prévias definições e autorização do Comandante da GCMBA;
XIV - camisa pólo manga curta na cor azul-marinho; bermuda azul-marinho com reflexíveis laterais na cor prata; capacete para ciclista branco, com pala preta; destinados para o efetivo empenhado em patrulhamento com bicicleta;
XV - calção em helanca colegial na cor azul-marinho, destinado à prática de atividade física, contendo, a partir do posto hierárquico de GCM Classe Especial, uma lista lateral branca;
XVI - tênis na cor preta predominante;
XVII - meias-soquete brancas;
XVIII - tensores azul-marinho, para o efetivo feminino;
XIX - agasalho para práticas desportivas;
XX - alamar duplo na cor preta e, quando em atividade específica de trânsito, na cor branca;
XXI - fiel retrátil;
XXII - tonfa retrátil em polímero;
XXIII - bastão de madeira longo com empunhadura, colocação do cordão, feito de madeira de lei, medindo cerca de 90 cm de comprimento e 4 cm de diâmetro, compõe-se de punho e corpo de forma roliça, com seus extremos arredondados.
XXIV – Braçal que identifica o grupamento ou atividade específica desenvolvida, a ser utilizado por equipes pré definidas pelo Comando da GCMBA.
XXV – Coldre.
SEÇÃO II
DA CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DOS UNIFORMES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 33. Os uniformes previstos, neste Regulamento, são classificados e codificados da seguinte forma:
I - Uniforme para Atividade de Apoio (A.1).
II - Uniforme de Cerimônias (C.1).
III - Uniformes para Práticas Desportivas:
a) Uniforme de educação física (D.1);
b) Agasalho de práticas desportivas (D.2).
IV - Uniforme Operacional:
a) Uniforme operacional básico (O.1);
b) Uniforme de motociclista (O.2);
c) Uniforme de operador de “segway” (O.3);
d) Uniforme de ciclista (O.4);
e) Uniforme para atividade de trânsito (O.5).
CAPÍTULO X
COMPOSIÇÃO E USO DOS UNIFORMES
Art. 34. Os uniformes da Guarda Civil Municipal de Boca do Acre possuem as seguintes destinações de uso e composições:
§ 1º O uniforme de apoio operacional, cuja utilização se dá, a critério das chefias imediatas, na sede da GCMBA, Centro de Operações da Prefeitura de Boca do Acre, Banda de Música da GCMBA, sendo vedada sua utilização na rotina operacional, será composto utilizando-se as seguintes peças:
I - Composição masculina: camisa social manga curta, azul-claro, distintivo metálico GCMBA do lado esquerdo (dimensões: 70mmx58mm) e plaqueta de identificação do lado direito; calça social azul-marinho, com frisos laterais azul-claros; boina em feltro ou lã impermeabilizada azul-marinho com distintivo institucional da GCMBA (dimensões: 50mmx42mm); camiseta de malha branca com mangas curtas, tipo gola olímpica, contendo inscrição em serigrafia ou bordado do posto hierárquico e do “nome de guerra” na cor preta posicionado no lado direito e o brasão GCMBA em alta definição em tear eletrônico do lado esquerdo (dimensões: 70mmx58mm); sapato social preto; meias pretas social-lisas; cinto em nylon preto com fivela em latão niquelado contendo gravação direto na peça do distintivo institucional da GCMBA em alto relevo;
II - Composição feminina: camisa social manga curta, azul-claro, distintivo metálico GCMBA do lado esquerdo (dimensões: 70mmx58mm) e plaqueta de identificação do lado direito; calça ou saia social azul-marinho, com friso lateral azul-claro; boina em feltro ou lã impermeabilizada azul-marinho com distintivo institucional da GCMBA (dimensões: 50mmx42mm); camiseta de malha branca com mangas curtas, tipo gola olímpica, contendo inscrição em serigrafia ou bordado do posto hierárquico e do “nome de guerra” na cor preta posicionado no lado direito e o brasão GCMBA em alta definição em tear eletrônico do lado esquerdo (dimensões: 70mmx58mm); sapato social preto tipo mocassim, salto médio; meias pretas social-lisas e/ou meia-calça fina na cor da pele; cinto em nylon preto, com fivela em latão niquelado contendo gravação direto na peça do distintivo institucional da GCMBA em alto relevo;
III - Composição feminina para gestante: camisa tipo bata manga curta, azul-claro, distintivo metálico GCMBA do lado esquerdo (dimensões: 70mmx58mm) e plaqueta de identificação lado direito; calça social para gestante com lycra e elástico envolvendo o abdômen, azul-marinho, com frisos laterais azul-claros; boina em feltro ou lã impermeabilizada azul-marinho com distintivo institucional da GCMBA (dimensões: 50mmx42mm); camiseta de malha branca, com mangas curtas, tipo gola olímpica, contendo inscrição em serigrafia ou bordado do “nome de guerra” na cor preta posicionado no lado direito e o brasão GCMBA em alta definição em tear eletrônico do lado esquerdo (dimensões: 70mmx58mm); sapato social preto; meias pretas social-lisas;
§ 2º O uniforme de cerimônias (C.1) é utilizado em solenidades cívicas, militares, formação de guardas, escoltas de honra e cerimônias oficiais ou, ainda, em cerimônias sociais mediante autorização do Comandante da GCMBA, nas seguintes composições:
I - Composição masculina: túnica masculina azul-marinho; distintivo metálico GCMBA do lado esquerdo (dimensões: 70mmx58mm) e plaqueta de identificação do lado direito; camisa social manga longa azul-claro; calça social azul-marinho com friso lateral azul-claro; quepe azul-marinho com distintivo metálico institucional da GCMBA (dimensões: 50mmx42mm); cinto em nylon preto, com fivela em latão niquelado contendo gravação direta na peça do distintivo institucional da GCMBA em alto relevo; gravata clássica azul-marinho; meia preta social-lisa; sapato social preto;
II - Composição feminina: túnica feminina azul-marinho; distintivo metálico GCMBA do lado esquerdo (dimensões: 70mmx58mm) e plaqueta de identificação do lado direito; camisa social manga longa azul-claro; saia social azul-marinho com friso lateral azul-claro; quepe azul-marinho modelo feminino com distintivo institucional da GCMBA (dimensões: 50mmx42mm); cinto em nylon preto, com fivela em latão niquelado contendo gravação direta na peça do distintivo institucional da GCMBA em alto relevo; gravata clássica azul-marinho; sapato social preto tipo scarpin, salto médio; meia-calça fina na cor da pele.
§ 3º O uniforme para práticas desportivas é destinado às atividades físicas e desportivas, delegações e competições oficiais e, completo e sem sobreposições, aos deslocamentos externos da residência para o local de trabalho e vice-versa e, mediante autorização do Comandante da GCMBA, em atividade específica, nas seguintes composições:
I - Uniforme de educação física (D.1), nas seguintes composições:
a) Composição masculina: calção azul-marinho contendo, a partir do posto hierárquico de GCM Classe Especial, uma lista lateral branca; camiseta de malha branca com mangas curtas tipo gola olímpica, contendo inscrição em serigrafia ou bordado do posto hierárquico e do “nome de guerra” na cor preta posicionado lado direito e o brasão GCMBA em alta definição em tear eletrônico do lado esquerdo (dimensões: 70mmx58mm), tênis na cor preta predominante e meias-soquete brancas;
b) Composição feminina: calção azul-marinho, contendo, a partir do posto hierárquico de GCM Classe Especial, uma lista lateral branca; camiseta de malha branca com mangas curtas tipo gola olímpica, contendo inscrição em serigrafia ou bordado do posto hierárquico e do “nome de guerra” na cor preta posicionado no lado direito e o brasão GCMBA em alta definição em tear eletrônico do lado esquerdo (dimensões: 70mmx58mm), tensor azul-marinho, tênis na cor preta predominante e meias-soquete brancas;
II - Agasalho de práticas desportivas (D.2), composição masculina e feminina: jaqueta em tactel, com gola, bolsos frontais e zíper integral; em alta definição em tear eletrônico distintivo da GCMBA no terço superior esquerdo frontal do agasalho com dimensões externas de 70mm de altura por 58mm de largura; será caracterizado pelas cores azul-marinho, azul-royal e amarelo-ouro; calça tactel com bolsos laterais, cintura elástica com cordão, nas cores azul-marinho, azul-royal e amarelo ouro; camiseta de malha com mangas curtas, branca tipo gola olímpica contendo inscrição em serigrafia ou bordado do “nome de guerra” na cor preta posicionado no lado direito e o brasão GCMBA em alta definição em tear eletrônico do lado esquerdo (dimensões: 70mmx58mm), tênis na cor preta predominante e meias-soquete brancas.
§ 4º O uniforme operacional é destinado aos serviços de rotina operacional a pé, em veículos elétricos, viaturas de duas ou de quatro rodas e aos deslocamentos externos, nos seguintes tipos:
I - Uniforme operacional básico (O.1), nas seguintes composições masculinas e femininas:
a) Composição para rotina operacional, masculina e feminina:
Composição: gandola manga curta na cor azul-marinho utilizada para dentro da calça operacional; colete balístico padrão GCMBA; tarjeta de identificação; calça azul-marinho com reforço no gavião e na região dos joelhos, bolsos traseiros e nas laterais das pernas à altura dos joelhos, cós com elástico na parte posterior; boina em feltro ou lã impermeabilizada azul-marinho com distintivo institucional da GCMBA (dimensões: 50mmx42mm); camiseta de malha branca com mangas curtas, tipo gola olímpica, contendo inscrição em serigrafia ou bordado do posto hierárquico e do “nome de guerra” na cor preta posicionado no lado direito e o brasão GCMBA em alta definição em tear eletrônico do lado esquerdo (dimensões: 70mmx58mm); coturno preto com cano longo de lona ou em couro nobuk hidrofugado; meião preto; alamar em nylon injetado preto ou fiel retrátil; cinto em nylon preto com fivela em latão niquelado contendo gravação direta na peça do distintivo institucional da GCMBA em alto relevo; cinturão em nylon ou em couro na cor preto com acessórios, contendo fivela de encaixe em metal niquelado, gravado em alto relevo a inscrição GUARDA CIVIL MUNICIPAL na parte superior e BOCA DO ACRE na parte inferior do encaixe tipo fêmea, e na parte do encaixe tipo macho gravado em alto relevo o distintivo institucional da GCMBA.
b) Composição alternativa para rotina operacional com gandola de maga longa, masculina e feminino:
Composição: gandola manga longa na cor azul-marinho utilizada para fora da calça. As mangas longas poderão ser utilizadas desdobrada devidamente abotoada na altura dos punhos ou, ainda, dobrada acima do cotovelo tendo a dobra altura aproximada de 08 cm ou, como referência, quatro dedos; colete balístico padrão GCMBA; tarjeta de identificação; calça azul-marinho com reforço no gavião e na região dos joelhos, bolsos traseiros e nas laterais das pernas à altura dos joelhos, cós com elástico na parte posterior; boina em feltro ou lã impermeabilizada azul-marinho com distintivo institucional da GCMBA (dimensões: 50mmx42mm); camiseta de malha branca com mangas curtas, tipo gola olímpica, contendo inscrição em serigrafia ou bordado do posto hierárquico e do “nome de guerra” na cor preta posicionado no lado direito e o brasão GCMBA em alta definição em tear eletrônico do lado esquerdo (dimensões: 70mmx58mm); coturno preto com cano longo de lona ou em couro nobuk hidrofugado; meião preto; alamar em nylon injetado preto ou fiel retrátil; cinto em nylon preto com fivela em latão niquelado contendo gravação direto na peça do distintivo institucional da GCMBA em alto relevo; cinturão em nylon ou em couro na cor preto com acessórios, contendo fivela de encaixe em metal niquelado, gravado em alto relevo a inscrição GUARDA CIVIL MUNICIPAL na parte superior e BOCA DO ACRE na parte inferior do encaixe tipo fêmea, e na parte do encaixe tipo macho gravado em alto relevo o distintivo institucional da GCMBA.
II - Uniforme de motociclista (O.2), na seguinte composição masculina e feminina:
Composição: gandola manga longa na cor azul-marinho utilizada para fora da calça; cotoveleira e joelheira preta; colete balístico padrão GCMBA; tarjeta de identificação; capacete ABS com proteção de queixo escamotiável, modelo “zarref new” branco; calça azul-marinho com reforço no gavião e na região dos joelhos, bolsos traseiros e nas laterais das pernas à altura dos joelhos, cós com elástico na parte posterior; boina em feltro ou lã impermeabilizada azul-marinho com distintivo institucional da GCMBA (dimensões: 50mmx42mm); camiseta de malha branca com mangas curtas, tipo gola olímpica, contendo inscrição em serigrafia ou bordado do posto hierárquico e do “nome de guerra” na cor preta posicionado no lado direito e o brasão GCMBA em alta definição em tear eletrônico do lado esquerdo (dimensões: 70mmx58mm); bota para motociclista na cor preta; meião preto; alamar em nylon injetado preto ou fiel retrátil; cinto em nylon preto com fivela em latão niquelado contendo gravação direta na peça do distintivo institucional da GCMBA em alto relevo; cinturão em nylon ou em couro na cor preto com acessórios, contendo fivela de encaixe em metal niquelado, gravado em alto relevo a inscrição GUARDA CIVIL MUNICIPAL na parte superior e BOCA DO ACRE na parte inferior do encaixe tipo fêmea, e na parte do encaixe tipo macho gravado em alto relevo o distintivo institucional da GCMBA.
III - Uniforme de operador de Veículo Elétrico Individual “segway” (O.3), na seguinte composição masculina e feminina:
Composição: gandola manga curta na cor azul-marinho utilizada para dentro da calça operacional; colete balístico padrão GCMBA; tarjeta de identificação; capacete para ciclista branco, com pala preta; cotoveleira e joelheira na cor preta; calça azul-marinho com reforço no gavião e na região dos joelhos, bolsos traseiros e nas laterais das pernas à altura dos joelhos, cós com elástico na parte posterior; boina em feltro ou lã impermeabilizada azul-marinho com distintivo institucional da GCMBA (dimensões: 50mmx42mm); camiseta de malha branca com mangas curtas, tipo gola olímpica, contendo inscrição em serigrafia ou bordado do posto hierárquico e do “nome de guerra” na cor preta posicionado no lado direito e o brasão GCMBA em alta definição em tear eletrônico do lado esquerdo (dimensões: 70mmx58mm); coturno preto com cano longo de lona ou em couro nobuk hidrofugado; meião preto; alamar em nylon injetado preto ou fiel retrátil; cinto em nylon preto com fivela em latão niquelado contendo gravação direta na peça do distintivo institucional da GCMBA em alto relevo; cinturão em nylon ou em couro na cor preto com acessórios, contendo fivela de encaixe em metal niquelado, gravado em alto relevo a inscrição GUARDA CIVIL MUNICIPAL na parte superior e BOCA DO ACRE na parte inferior do encaixe tipo fêmea, e na parte do encaixe tipo macho gravado em alto relevo o distintivo institucional da GCMBA.
IV - Uniforme de ciclista (O.4), na seguinte composição masculina e feminina:
Composição: camisa pólo manga curta na cor azul-marinho, com platina nos ombros; colete balístico padrão GCMBA; tarjeta de identificação; colete refletivo sobreposto; bermuda azul-marinho com reflexíveis laterais na cor prata, bolsos superiores dianteiros e traseiros; calça tactel modelo olímpico azul-marinho com friso amarelo ouro nas laterais, para utilização em dias com temperaturas mais baixas; capacete para ciclista branco, com pala preta; cotoveleira e joelheira na cor preta; boina em feltro ou lã impermeabilizada azul-marinho, com distintivo institucional da GCMBA (dimensões: 50mmx42mm); tênis na cor preta predominante; alamar em nylon injetado preto ou fiel retrátil, cinto em nylon preto com fivela em latão niquelado contendo gravação direta na peça do distintivo institucional da GCMBA em alto relevo; meias soquete em algodão na cor brancas; cinturão em nylon ou em couro na cor preto com acessórios, contendo fivela de encaixe em metal niquelado, gravado em alto relevo a inscrição GUARDA CIVIL MUNICIPAL na parte superior e BOCA DO ACRE na parte inferior do encaixe tipo fêmea, e na parte do encaixe tipo macho gravado em alto relevo o distintivo institucional da GCMBA.
V - Uniforme atividade de trânsito (O.5), na seguinte composição masculina e feminina:
Composição: gandola manga curta na cor azul-marinho utilizada para dentro da calça operacional; colete balístico padrão GCMBA; utilização de colete refletivo sobreposto ao uniforme ao anoitecer; tarjeta de identificação; calça azul-marinho com reforço no gavião e na região dos joelhos, bolsos traseiros e nas laterais das pernas à altura dos joelhos, cós com elástico na parte posterior; boné branco regulável com aplicação do distintivo institucional da GCMBA em alta definição em tear eletrônico(dimensões: 70mmx58mm) e inscrição GCMBA nas laterais direita e esquerda; camiseta de malha branca com mangas curtas, tipo gola olímpica, contendo inscrição em serigrafia ou bordado do posto hierárquico e do “nome de guerra” na cor preta posicionado no lado direito e o brasão GCMBA em alta definição em tear eletrônico do lado esquerdo (dimensões: 70mmx58mm); coturno preto com cano longo de lona ou em couro nobuk hidrofugado; meião preto; alamar em nylon injetado preto ou fiel retrátil; cinto em nylon preto com fivela em latão niquelado contendo gravação direta na peça do distintivo institucional da GCMBA em alto relevo; cinturão em nylon ou em couro na cor preto com acessórios, contendo fivela de encaixe em metal niquelado, gravado em alto relevo a inscrição GUARDA CIVIL MUNICIPAL na parte superior e BOCA DO ACRE na parte inferior do encaixe tipo fêmea, e na parte do encaixe tipo macho gravado em alto relevo o distintivo institucional da GCMBA.
VI – Nos empenhos em atividades de Defesa Tática, poderão ser utilizados os seguintes equipamentos de proteção individual: capacete com viseira côncava e proteção para a nuca; escudo em policarbonato ou balístico; bastão; protetor de tronco (colete antitrauma); protetores de ombros, cotovelos e antebraços; protetor pélvico, da cintura e coxas; protetores dos membros inferiores.
VII - Nas solenidades, a critério do Comandante da GCMBA, o alamar e os cadarços poderão ser usados na cor branca, bem como, lenço de pescoço e luvas, pelos integrantes da guarda bandeira, comandante do desfile e comandantes de grupos.
VIII - Nas atividades de treinamento e em ambientes internos da Sede GCMBA e Bases Regionais, os uniformes operacionais poderão ser utilizados com substituição da gandola pela camiseta de malha, tipo gola olímpica, que o compõe.
IX - Em dias com temperaturas muito elevadas, em especial durante a estação do ano com padrão climático verão, mediante alertas emitidos pela autorização do Comandante da GCMBA, os uniformes operacionais poderão ser utilizados com substituição da gandola pela camiseta de malha, na cor azul-marinho, no padrão e características definido pela GCMBA, com mangas curtas e punho.
§ 5º No uso da calça com coturno é vedado o uso de meião de forma ostensiva, devendo a calça tocar a parte superior do coturno.
§ 6º A pala dos quepes, bonés brancos reguláveis para atividade de trânsito e chapéus femininos de Supervisores e Inspetores ou de cargo gerencial equivalente, bem como do Comandante da GCMBA será revestida, em seu lado externo, de duas ramadas bordadas em modelo próprio, observada a forma e composição das ramadas contidas no distintivo institucional da GCMBA.
CAPÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO E DAS INSIGNIAS
Art. 35. As insígnias são sinais distintivos usados para cada posto da hierarquia da carreira de Guarda Civil Municipal e, na respectiva correspondência, quando ocupantes de cargos comissionados da instituição, objetivam identificá-los na estruturação hierárquica institucional e distinguir os ocupantes de postos diferentes na carreira e os do cargo comissionado.
§ 1º Quando o servidor graduado em posto da hierarquia da carreira de Guarda Municipal estiver ocupando cargo comissionado da instituição, este usará platina correspondente ao posto hierárquico de maior relevância, observando os parâmetros definidos na Lei n.º 10.497/2012 que instituiu o Plano de Carreira da GCMBA, para tanto se diferenciará pelo uso de uma estrela cheia, medindo 1,5cm entre as pontas, em metal prateado ou bordado em fio metálico prateado, aposta nas gandolas, camisas e túnicas, acima do bolso direito e, no colete, acima do nome.
§ 2º O Comandante da Guarda Civil Municipal usará nas platinas do ombro do uniforme, insígnia com a seguinte descrição: platina removível para túnica ou bainha removível para gandolas, camisas e jaquetas, em formato retangular, azul-marinho, aplicação em bordado, composta pelo Brasão da GCMBA ao centro. Duas barras douradas em uma das extremidades com dimensões de 1cm de largura cada uma, a 0,3cm de distância uma da outra, distantes a 0,2cm do distintivo institucional da GCMBA. Na outra extremidade, posicionado verticalmente, será composta, ainda, por dois pares de estrelas de quatro pontas sobrepostas, distanciadas a 0,2cm uma da outra, ambos os pares com dimensão de 2,5cm de uma ponta a outra, sendo a estrela inferior prateada e a superior dourada, conforme figura abaixo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36. É vedada aos integrantes da Guarda Civil Municipal, no exercício da função, a prestação de serviços, remunerados ou não, de natureza particular.
Art. 37. A admissão no cargo de Guarda Civil Municipal far-se-á através de concurso público, na forma da legislação vigente, com avaliação física e médica para o exercício da função. Os candidatos ao cargo de Guarda Civil Municipal, preliminarmente aprovados em teste de seleção, assim como em investigação social, serão submetidos a programa de treinamento ou curso de formação técnico-profissional.
Parágrafo Primeiro. O programa de treinamento ou curso de formação técnico-profissional consiste na preparação do candidato ao exercício do cargo, quando será submetido a aulas e provas sobre disciplinas teóricas e práticas.
Parágrafo Segundo. Por exercer atividades ou operações perigosas que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador, a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, fica incorporado o Adicional de Periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre sua remuneração, conforme diretriz do parágrafo único, do artigo 89 da Lei Municipal nº 48, de 30 de junho de 2015.
Art. 38. Aprovado, em caráter definitivo, no programa de formação, a que se refere o artigo anterior, o tempo destinado à realização do curso ou do treinamento será computado para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção.
Art. 39. O Regimento interno da Guarda Civil Municipal bem como os demais atos necessários á execução da presente Lei será editado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da publicação desta Lei.
Parágrafo Único. O Regimento interno da Guarda Civil Municipal deverá detalhar e regulamentar o disposto na presente Lei, devendo dispor sobre a conduta e a organização da Guarda Civil Municipal estabelecendo responsabilidades, direitos e deveres de seus integrantes.
Art. 40. O Anexo I desta Lei, descreve os cargos comissionados da Guarda Civil Municipal; o Anexo II, Quadro de Progressão Salarial para os Cargos de Provimento Efetivo e o Anexo III, a Tabela de Vencimentos.
Art. 41. O Comandante Geral da Guarda Civil Municipal, após a aprovação e publicação desta Lei, deverá adotar as providências necessárias para o registro funcional da Guarda Civil Municipal, na Secretaria da Segurança Pública do Estado do Amazonas, apresentando os documentos solicitados para tal finalidade.
Art. 42. Conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), destinará linha telefônica de numero 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municipios que possuam Guarda Civil.
Art. 43. A Guarda Civil Municipal utilizará uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente na cor azul-marinho.
Art. 44. Por força da Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, fica reconhecida a representativa da Guarda Municipal no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional dos Guardas Municipais e, no interesse do Municipio, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se desde já, a Lei Complementar nº 01, de 01 de julho de 2011, que Instituiu a Guarda Municipal de Boca do Acre e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM., 01 de agosto de 2016
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
|
Cargos |
Quantidade |
Simbologia |
|
Comandante |
01 |
DAS 09 |
|
Supervisor de Operações |
01 |
DAS 05 |
|
Inspetor |
03 |
DAS 02 |
ANEXO II
QUADRO DE PROGRESSÃO SALARIAL PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
Tempo de serviço necessário para progressão vertical e horizontal dos servidores municipais |
|||||
|
Classe Nível |
I |
II |
III |
IV |
V |
|
A |
00 a 03 anos |
03 anos e 01 dia até 05 anos |
05 anos e 01 dia até 07 anos |
07 anos e 01 dia até 09 anos |
09 anos e 01 dia até 11 anos |
|
B |
11 anos e 01 dia até 13 anos |
13 anos e 01 dia até 15 anos |
15 anos e 01 dia até 17 anos |
17 anos e 01 dia até 19 anos |
19 anos e 01 dia até 21 anos |
|
C |
21 anos e 01 dia até 23 anos |
23 anos e 01 dia até 25 anos |
25 anos e 01 dia até 27 anos |
27 anos e 01 dia até 29 anos |
29 anos e 01 dia até 31 anos |
|
D |
31 anos e 01 dia até 33 anos |
33 anos e 01 dia até 35 anos |
|
|
|
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
|
Classe Nível |
I |
II |
III |
IV |
V |
|
A |
R$ 1.100,00 |
R$ 1.127,50 |
R$ 1.155,69 |
R$ 1.184,58 |
R$ 1.214,19 |
|
B |
R$ 1.244,55 |
R$ 1.275,66 |
R$ 1.307,55 |
R$ 1.340,24 |
R$ 1.373,75 |
|
C |
R$ 1.408,09 |
R$ 1.443,30 |
R$ 1.479,38 |
R$ 1.516,36 |
R$ 1.554,27 |
|
D |
R$ 1.593,13 |
R$ 1.632,96 |
Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
Código Identificador:A33360B1